Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1504154-44.2019.8.26.0576 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1504154-44.2019.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504154-44.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARCIO ROBERTO FERRARI - Vistos. Por ora, aguarde-se a comunicação pela Vara da Execuções sobre a extinção da punibilidade com trânsito em julgado. - ADV: KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI (OAB 313545/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504154-44.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARCIO ROBERTO FERRARI - Vistos. Fls. 709/712: Razão assiste ao Ministério Público uma vez que, com a expedição de guia de execução definitiva, está exaurida da atividade jurisdicional deste juízo, razão pela qual, indefiro o requerimento para concessão de indulto natalino. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas processuais. Ciência ao M.P. Int. - ADV: KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI (OAB 313545/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504154-44.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARCIO ROBERTO FERRARI - Manifeste-se a defesa sobre a certidão de fls. 705 no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI (OAB 313545/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504154-44.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARCIO ROBERTO FERRARI - Vistos. Cumpra-se a parte final da determinação de fls. 679. Ciência ao M.P. Int. - ADV: KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI (OAB 313545/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504154-44.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - MARCIO ROBERTO FERRARI - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se a guia de execução do sentenciado MARCIO ROBERTO FERRARI. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O sentenciado não é beneficiário da justiça gratuita. Assim, intime-o para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa. Ciência ao M.P. Int. - ADV: KELVIA NOGUEIRA YAMAGUTI (OAB 313545/SP)

22/10/2025, 00:00

Definitivo

25/08/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 20:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 20:16

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 18:22

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2749539/SP (2024/0353936-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO FERRARI ADVOGADO: LUIZ DO CARMO FERRARI - SP316507 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso

19/08/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg nos EAREsp 2749539/SP (2024/0353936-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MARCIO ROBERTO FERRARI ADVOGADO: LUIZ DO CARMO FERRARI - SP316507 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Fls. 110/113 (expediente avulso): indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pois não diviso probabilidade de êxito do recurso pendente de julgamento. Ora, decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma para fins de alegação de dissídio jurisprudencial, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no AREsp n. 2.837.547/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025). Ademais, o trânsito em julgado, no caso, advém não só da intempestividade do agravo em recurso especial - objeto dos embargos de divergência -, mas também da extemporaneidade dos aclaratórios opostos às fls. 2/4 do presente expediente avulso, ou seja, do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo nesta Corte, certificado pela diligente serventia (fl. 631). Com efeito, as decisões monocráticas em matéria penal, exaradas nesta Corte, só podem ser impugnadas por embargos de declaração (2 dias – art. 619 do CPP) e por agravo regimental (5 dias – art. 258 do RISTJ), sendo descabida a oposição de embargos de divergência a essa espécie de decisão (AgInt nos EREsp n. 2.059.022/MG, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025), de modo que o transcurso do prazo de 5 dias a partir da publicação da decisão exarada às fls. 624/626, sem oposição de aclaratórios ou interposição de agravo regimental nesse interstício, firma o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo (fl. 610). Assim, devem ser mantidos os efeitos da certidão de trânsito em julgado lavrada. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau encaminhando cópia da presente decisão. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento do recurso pendente (agravo regimental) perante o colegiado. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2749539/SP (2024/0353936-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCIO ROBERTO FERRARI ADVOGADO: LUIZ DO CARMO FERRARI - SP316507 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARCIO ROBERTO FERRARI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AREsp n. 2.105.834/MS. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2749539/SP (2024/0353936-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCIO ROBERTO FERRARI ADVOGADO: LUIZ DO CARMO FERRARI - SP316507 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO ROBERTO FERRARI à decisão de fl. 610, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A r. decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 21/06/2024 (sexta-feira) e a intimação se deu em 24/06/2024 (segunda-feira), dando início a contagem no dia 25/06/2024 (terça-feira), considerando o prazo de 15 dias corridos, se findaria em 09/07/2024 (terça-feira). Porém houve suspensão do expediente e prazos processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos dias 08 e 09 de julho do corrente ano, em razão de comemoração da Data Magna do Estado de São Paulo (dia 09 de julho), conforme demonstrado pelo provimento 2.728/2023 do Conselho Superior da Magistratura (docs. Anexos). Nos termos acima, em razão da suspensão dos prazos nos dias 08 e 09 de julho de 2024, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil, ou seja, dia 10/07/2024, nos termos do § 3º do artigo 798 do Código de Processo Penal, “ipsis litterris”; Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. Negritei e Sublinhei. Portanto Douto Ministro Presidente, têm-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo tempestivo (fl. 612). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por esta Corte, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL. COVID-19. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não permitindo a comprovação posterior (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). [...] 4. Assim, não havendo a comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso especial (e sendo inadmissível a comprovação posterior), é considerado intempestivo o recurso. Os documentos referentes à suspensão apresentados pela defesa com o agravo regimental e em petição avulsa, na data de hoje, não afastam a intempestividade, pois deveriam ter sido juntados aos autos quando da interposição do recurso especial, conforme o sobredito entendimento da Corte Especial. 5. "Não basta a menção nas razões recursais da ocorrência de feriado local, sendo necessária a juntada de documentação idônea no ato da interposição do recurso que se pretende que seja conhecido, o que não ocorreu, impossibilitada a regularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC" (AgRg no AREsp n. 2.205.648/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023). [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.283.671/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 31.5.2023.) Registre que a comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.6939/2024), e em observância ao princípio do tempus regit actum, só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não sendo permitida a comprovação posterior. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)