Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8043148-70.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8043148-70.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRADO: MM JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043148-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: WALLACE REIS DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): Vistos, etc. Tendo em vista a certidão (Id. n. 87697248) de trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos presentes autos, determino o arquivamento do presente feito, com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Aliomar Silva Britto Relator

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:16

Protocolo de Petição

19/05/2025, 14:59

Publicação

19/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207626/BA (2024/0434113-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: WALLACE REIS DOS SANTOS AGRAVANTE: DAVID JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:14

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2025, 15:35

Expedição de documento

28/04/2025, 14:40

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207626/BA (2024/0434113-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: WALLACE REIS DOS SANTOS RECORRENTE: DAVID JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: HENRIQUE SALES OLIVEIRA CORRÉU: JEAN CLEBSON ALVES SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WALLACE REIS DOS SANTOS e DAVID JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n 043148-70.2024.8.05.0000. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de roubo e organização criminosa. A denúncia foi recebida em 4/12/2023, ocasião na qual foi decretada a prisão preventiva, com mandado de prisão cumprido em 12/1/2024. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 627/628): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 288, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 12/01/2024. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. JUÍZO A QUO QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Da análise dos autos e do sistema de automação deste Sodalício, verifica-se que a ação penal tramita regularmente, não podendo se imputar ao órgão jurisdicional impetrado desídia na sua condução. Com efeito, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o processo tramita regularmente e o MM. Juízo a quo está empreendendo todas as medidas necessárias para o regular prosseguimento do feito. Contudo, em virtude da pluralidade de réus e da dificuldade de localização de todos para efetivação da citação, ato indispensável para consagração do devido processo legal, a audiência de instrução ainda não foi designada. Ademais, com a finalidade de empregar celeridade ao feito, foi determinada a citação editalícia do corréu Jean Clebson Alves da Silva, de modo que o MM. Juízo a quo está aguardando o transcurso do prazo do edital para deliberar a respeito do desmembramento do feito. Desse modo, indefiro o pleito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO." Nas razões do presente recurso, sustenta a ocorrência de excesso de prazo na custódia cautelar, considerando que os pacientes estão presos há aproximadamente 10 meses sem o encerramento da instrução processual. Aduz que nenhuma demora no andamento processual pode ser atribuída à defesa e que os fatos imputados aos pacientes teriam ocorrido no ano de 2021. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da custódia cautelar, com a consequente expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 677/679). O Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau prestaram informações (e-STJ fls. 686/688 e 693/696). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento (e-STJ fls. 715/717). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, promovo o exame do mérito do inconformismo. É entendimento assente nesta Corte Superior de que o “excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (EDcl no HC n. 877.898/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). No caso concreto, a Corte estadual valorou adequadamente a não constatação de desídia estatal ou retardamento injustificado da prestação jurisdicional, já que, observada a tramitação do feito, sobretudo com o suprimento das informações prestadas junto a esta Corte pelas instâncias antecedentes, os recorrentes tiveram suas prisões preventivas reavaliadas e, uma vez esgotados os meios de citação pessoal do corréu Jean Clébson, transcorrido o prazo da citação editalícia, o feito foi em relação a ele desmembrado, quando então, com o cumprimento do mandado de prisão, foi reunido aos autos principais, promovendo-se novas reavaliações das segregações dos recorrentes em 16/10/2024 (e-STJ fl. 696). Em consulta aos autos de origem via sistema jus.br, verifica-se que em 25 de novembro de 2024 ocorreu a audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que, tomadas as declarações das vítimas, ficou deliberado: “Concedo ao Ministério Público o prazo de 05 (cinco) dias para indicar novo endereço da testemunha Luciano Ângelo Santos de Sena e ao advogado Lucas Sestelo, OAB/BA 54.972 o mesmo prazo para juntada de rol de testemunhas e procuração. Para a continuidade desta audiência, com a oitiva das testemunhas faltosas e interrogatórios dos réus, designo o dia 06/03/2025, às 15 horas”, reforçando-se a tramitação regular e ausência de desídia estatal. Ao lado disso, cabe acrescer que a aferição do excesso de prazo para formação da culpa sujeita-se ainda à consideração do “tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado” (AgRg no HC n. 912.563/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024), cujas quantidades das penas em abstrato cominadas aos delitos imputados na denúncia (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, e no art. 2º da Lei 12.850/2013 – e-STJ fl. 552) não se mostra desproporcional ao tempo concreto de segregação, com reavaliações já promovidas pelo Juízo de origem. Nesses termos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO QUANTUM DA PENA E AO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Hipótese em que a audiência de instrução e julgamento já foi designada, evidenciando que a conclusão do feito se aproxima, não se revelando desarrazoado o tempo de custódia cautelar imposto (desde 29/01/2023), mormente se considerada a pena em abstrato do delito imputado na denúncia (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Além disso, verifica-se que o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da medida cautelar em ao menos duas oportunidades. Desse modo, constata-se que o processo-crime em debate tem seu trâmite regular, não havendo, no momento, falar em desídia estatal na condução do feito. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 844.062/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023) Assim, não desponta a existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar o acolhimento dos pleitos, ainda que por concessão de ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrado: Mm Juízo Da 2 Vara Criminal De Feira De Santana Paciente: Wallace Reis Dos Santos Paciente: David Jean Oliveira Dos Santos Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8043148-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: WALLACE REIS DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): IMPETRADO: MM JUÍZO DA 2 VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 288, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE DESDE O DIA 12/01/2024. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). DIFICULDADE PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. JUÍZO A QUO QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILGEAL NÃO CONFIGURADO. Da análise dos autos e do sistema de automação deste Sodalício, verifica-se que a ação penal tramita regularmente, não podendo se imputar ao órgão jurisdicional impetrado desídia na sua condução. Com efeito, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que o processo tramita regularmente e o MM. Juízo a quo está empreendendo todas as medidas necessárias para o regular prosseguimento do feito. Contudo, em virtude da pluralidade de réus e da dificuldade de localização de todos para efetivação da citação, ato indispensável para consagração do devido processo legal, a audiência de instrução ainda não foi designada. Ademais, com a finalidade de empregar celeridade ao feito, foi determinada a citação editalícia do corréu Jean Clebson Alves da Silva, de modo que o MM. Juízo a quo está aguardando o transcurso do prazo do edital para deliberar a respeito do desmembramento do feito. Desse modo, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8043148-70.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça indefiro o pleito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8043148-70.2024.8.05.0000, figurando, como Impetrante, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, como Pacientes, WALLACE REIS DOS SANTOS e DAVID JEAN OLIVEIRA DOS SANTOS, e, como Impetrado, o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

06/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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