Habeas Corpus 0468939-70.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0468939-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:26

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:59

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967264/SP (2024/0468939-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:16

Expedição de documento

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967264/SP (2024/0468939-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967264/SP (2024/0468939-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO ADVOGADO: PEDRO RENATO LÚCIO MARCELINO - SP121583 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCELO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO RODRIGUES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2310790-96.2024.8.26.0000,). Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 121, §2º, incisos III, IV e VI, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, ambos c/c art. 14, II do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a fundamentação do decreto de prisão preventiva é idônea; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) averiguar se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e o histórico de violência do acusado, o qual descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, evidenciando periculosidade e desrespeito às determinações judiciais. 4. O risco à integridade física e psicológica da vítima, que já havia relatado agressões físicas e ameaças, reforça a necessidade da custódia cautelar, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consideradas insuficientes para garantir a segurança da vítima. 5. A alegação de ausência de fundamentação da prisão é afastada, uma vez que o Juízo apontou elementos concretos que justificam a segregação cautelar, como o risco de fuga do acusado, que não foi localizado para citação e alterou seu endereço sem informar, dificultando a aplicação da lei penal. 6. Condições pessoais favoráveis do acusado, como residência fixa e primariedade, são insuficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à efetividade do processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do delito, histórico de descumprimento de medidas protetivas e periculosidade do agente, sendo inviáveis medidas cautelares alternativas. 2. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade de prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que indicam risco à ordem pública e à integridade da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, art. 312; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), art. 24- A; CP, art. 121, § 2º, incisos III, IV e VI, e § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto; STJ, HC 653.187/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, D Je 16/06/2021; STJ, HC 512.151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je de 18/9/2019.” (e-STJ, fls. 22-23). Neste writ, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores, previstos no art. 312 do CPP. Ressalta que a suposta vítima emitiu declaração em que esclarece que o paciente não descumpriu medidas protetivas de urgência, bem como que a ofendida não se sente ameaçada por ele. Enfatiza também que “o Paciente trabalha, possui um ótimo convívio social, boas relações familiares e, ainda, nunca se furtou das responsabilidades de um cidadão deste País” (e-STJ, fl. 11). Pontua, ainda, que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia preventiva. Subsidiariamente, pugna pela substituição da constrição pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 197). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 204-207), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 209-213). A defesa peticionou às fls. 216-217(e-STJ), pugnando pela intimação da defesa para realizar sustentação oral nesta Corte. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Inicialmente, quanto à alegação de que a suposta vítima emitiu declaração em que esclarece que o paciente não descumpriu medidas protetivas de urgência, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte (AgRg no HC 773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgRg no HC 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). No mais, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O Juízo processante assim se manifestou, ao decretar a prisão preventiva: “Consta dos autos que em 2 de junho de 2024, por volta das 16 horas, na Rua Prof. Orestes Carlos Segallio, 160, Parque Industrial, nesta cidade e comarca de Campinas, MARCELO RODRIGUES DA SILVA teria tentado matar sua companheira M. A. S. G. atropelando-a e, em seguida, agredindo-a fisicamente. Segundo depoimentos prestados em sede policial, M. A. S. G. foi companheira de MARCELO por sete anos, sem filhos, e separaram-se em fevereiro de 2024, sendo que este não aceita o fim do relacionamento. No dia dos fatos, M. A. S. G. combinou com MARCELO a devolução de alguns bens de sua propriedade e estava esperando na calçada, em frente ao condomínio onde reside (fls. 29/30). Devani Amaro (fls. 17/18) afirmou que mora em frente ao local dos fatos e, na data de ontem, estava no quintal de sua casa quando presenciou, do outro lado da rua, uma mulher, em pé na calçada com alguns objetos no chão, sendo atropelada por um veículo Gol. Ele viu o motorista sair do carro, colocar os objetos dentro do veículo e, em seguida, agredir violentamente a mulher caída ao solo, que gemia. Devani saiu de sua residência para defendê-la, desferindo chutes contra o agressor, que tentou revidar sem sucesso, e então voltou para dentro do carro, tentando evadir-se, mas foi impedido pelo depoente e pela mureta onde o carro estava enroscado. O agressor, então, fugiu a pé, mas deixou cair seu celular, que Devani entregou aos policiais. No local também estava o porteiro do condomínio, que acionou o resgate e a polícia. De acordo com os registros fotográficos de fls. 24/28, a vítima sofreu lesões devido às agressões. O carro envolvido na ocorrência do crime foi apreendido, assim como o celular e os objetos dentro do veículo relacionados ao investigado (fls. 11/13). Diante disso, verifica-se que a prisão preventiva do averiguado se faz necessária, especialmente porque sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a integridade física e psicológica da ofendida. Não bastasse isso, a custódia se faz imperiosa para se assegurar a aplicação da lei penal, sendo provável que o averiguado, solto, fuja para evitar ser responsabilizado pelo grave delito pelo qual está sendo investigado. Ademais, se solto permanecer, representará grave risco à integridade física e à vida de sua ex-companheira, pois, de acordo com a ofendida, M. A. S. G. sofreu diversas agressões físicas, ameaças e xingamentos durante o relacionamento, havendo dois boletins de ocorrência registrados contra MARCELO, um em 2022 em São Paulo e outro em fevereiro de 2024 em Campinas, resultando em medidas protetivas concedidas à vítima. Outrossim, afigura-se inadequada e insuficiente a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o histórico do investigado e sua conduta violenta, reiteradamente desrespeitosa às medidas protetivas. MARCELO RODRIGUES DA SILVA, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas no contexto de violência doméstica (autos nº 1500812-36.2024.8.26.0548), das quais foi intimado em 12 de abril de 2024, demonstrou desprezo pelas consequências legais, evidenciando a necessidade de sua prisão para garantir a segurança da vítima e a ordem pública. Com efeito, o mero comparecimento periódico em juízo para o averiguado informar e justificar suas atividades (inciso I do art. 319 do CPP), bem como a simples proibição de manter contato com testemunhas (inciso III do art. 319 do CPP) e a imposição de recolhimento domiciliar durante o período noturno e em dias de folga (inciso V do art. 319 do CPP) não impediriam que ele tornasse a intimidar ou agredir a vítima, ainda mais se considerado o fato de se tratar de pessoa que já demonstrou concretamente sua periculosidade e destemor. No mais, as medidas cautelares previstas nos incisos II, IV, VI e VII do art. 319 do CPP não se aplicam à espécie. Por fim, a fixação da medida cautelar de monitoração eletrônica (inciso IX do art. 319 do CPP) não se revelaria adequada à gravidade do crime imputado ao indiciado e tampouco às suas condições pessoais, haja vista se tratar de pessoa com histórico violento e cuja liberdade, ainda que monitorada, colocaria em risco a ordem pública. Destaque-se, por oportuno, que, ainda que estivesse monitorado, teria o indiciado liberdade de ação imediata, pois só haveria controle mediato e, porventura, tardio de suas condutas. Conclui-se, portanto, que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de liberdade provisória não é manifestamente cabível no caso em tela, não havendo que se falar em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, pois a presente decisão não representa antecipação da pena, nem reconhecimento definitivo da culpabilidade. Ante o exposto, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de MARCELO RODRIGUES DA SILVA.” (e-STJ, fls. 43-45, grifou-se). O Tribunal de origem se manifestou nos termos a seguir transcritos, no pertinente: “[...] Infere-se dos autos que o paciente foi denunciado em 28/06/2024 como incurso no artigo 121, §2°, III, IV e VI, na forma do §2°-A, do Código Penal, e no artigo 24-A, da Lei 13.340/06, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal, pois, conforme consta, “em 02de junho de 2024, por volta das 16h14min, na Rua Professor Orestes Carlos Segallio,160, - Parque Industrial, nesta cidade e Comarca, MARCELO RODRIGUES DASILVA, qualificado à fl. 10, com manifesto ânimo homicida, com emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, mediante atropelamento (meio cruel) utilizando seu veículo VW/GOL 1.0L MC4 Placa MTF9D43, tentou matar sua ex-companheira Maria Angélica Souza Gonçalves, em contexto de violência doméstica contra a mulher, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito que será oportunamente juntado aos autos, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, como a seguir será explicitado. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, MARCELO RODRIGUES DA SILVA, qualificado à fl. 10, descumpriu medidas protetivas de urgência deferida por decisão judicial, nos moldes da Lei13.340/06. Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por cerca de 07 anos até que se separaram em fevereiro de 2024. Na data do fato, o denunciado ajustou com a vítima de encontrá-la para pegar seus pertences. Assim é que, ao chegar no local dos fatos e avistar a vítima, MARCELO acelerou o veículo, subiu na calçada e a atingiu, atropelando-a. Não satisfeito, o denunciado saiu do carro e passou a desferir chutes fortes na vítima, que permaneceu caída ao solo. Neste momento, um morador que residia próximo ao local avistou a vítima e correu para impedir a ação do denunciado, que se evadiu em seguida. A vítima foi socorrida e encaminhada ao hospital e ao prestar declarações posteriormente, constatou-se que havia uma medida protetiva contra o denunciado. O crime de homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois o morador agiu prontamente para interromper a ação do denunciado contra a vítima. O crime de homicídio foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado a surpreendeu quando tinha acabado de chegar no local que havia combinado de encontrá-la, atropelando-a de inopino, o que inviabilizou eficaz resposta à agressão perpetrada. O crime de tentativa de homicídio foi praticado com emprego de meio cruel, visto que o denunciado atirou seu veículo em cima da vítima, atropelando-a. O crime de homicídio foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar, pois o denunciado é ex-companheiro da vítima e não aceitava o fim do relacionamento.” (fls. 46/48, dos autos originários) A denúncia foi recebida em 01/07/2024, ocasião em que se determinou a citação do acusado, tendo sido expedido o mandado de citação em 11/07/2024. Cabe mencionar que, conforme consta da certidão juntada à folha 99, pela Sra. Oficiala de Justiça, em 25 de agosto, não foi possível citar o paciente pois “o mesmo não reside mais no local, 'sumiu' do endereço há cerca de dois meses e que sua família retirou os móveis do apartamento. Tentei contato com o número de telefone que constou do mandado, recebendo informação da operadora de que não foi possível completar a ligação.”. Primeiramente, através de uma análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação da decisão guerreada, ao contrário do que alega a Defesa, conforme se observa: [...] Ademais, em que pese os esforços defensivos para o convencimento de que o paciente não pretendeu, ou pretende, impedir a aplicação da Lei, não é o que se conclui da realidade fática. Infere-se dos autos, bem como das informações prestadas pelo Juízo de Primeiro Grau, que, até a presente data o paciente não foi localizado para citação e cumprimento do mandado de prisão. Ainda, ressalto o teor da certidão negativa de cumprimento do mandado de prisão, segundo a qual, logo após os fatos o paciente mudou-se de endereço, não se incumbindo nem mesmo da própria mudança, que foi feita por familiares. Há que se reconhecer, portanto, que apesar de haver Defesa constituída nos autos, o comportamento do paciente, até aqui, tem, de fato, implicado em empecilhos para a aplicação da lei.” (e-STJ, fls. 26-35). No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente teria tentado matar a vítima, sua ex-companheira, por não aceitar o fim do relacionamento. O delito foi cometido mediante atropelamento da vítima e, após a vítima estar caída no solo, ainda foi agredida com chutes pelo acusado, não se consumando por circunstâncias alheias, pois houve intervenção de terceiro e socorro prestado à ofendida. Consta, ainda, que havia medidas protetivas deferidas em favor da vítima e o paciente as teria descumprido. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é fundamento idôneo para a decretação da segregação ante tempus, em casos de crime contra a vida, a gravidade concreta da conduta, depreendida por sua magnitude e seu modus operandi. 3. No caso, o Juiz fundamentou o risco que a liberdade do réu, suspeito de feminicídio tentado, representa para a ordem pública, pois registrou o seu deslocamento, de um estado a outro, para atingir o suposto intento homicida, o número de facadas, a extrema violência perpetrada na presença de outras pessoas, a objetificação da mulher e o motivo da conduta. Está delineada a periculosidade social do denunciado e a imprescindibilidade da medida extrema para salvaguarda da integridade física e psicológica principalmente da ofendida. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC n. 177.245/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 21 ANOS DE RECLUSÃO E 1 ANO, 1 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, não determinou a execução provisória da pena, mas apenas manteve a prisão preventiva imposta no curso da ação penal. 2. Os fundamentos da prisão preventiva não foram submetidos à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre a questão, o que obsta seu exame direto por esta Corte Superior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 3. Ainda que assim não o fosse, a manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória foi adequadamente justificada pelo Magistrado Presidente do Tribunal do Júri na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a frieza e periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi empregado - o paciente descumpriu as medidas protetivas estabelecidas em favor da vítima e a matou, desferindo 3 golpes de faca na região do tórax. 4. A propósito, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 5. Além disso, destacou-se que a necessidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal, pois o réu se evadiu do distrito da culpa. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 6. Registre-se, ainda, que "a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 811.158/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, grifou-se). “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 741.515/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifou-se). Nesse contexto, é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública (AgRg no HC n. 823.816/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC n. 928.532/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Publicação

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