Habeas Corpus 0162793-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0162793-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:21

Protocolo de Petição

02/07/2025, 16:10

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 1001972/SP (2025/0162793-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOAO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 MARCIO DE ANDRADE LYRA - SP373026 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2025, 06:10

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:30

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 1001972/SP (2025/0162793-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOAO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 MARCIO DE ANDRADE LYRA - SP373026 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 1001972/SP (2025/0162793-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO - SP309527 MARCIO DE ANDRADE LYRA - SP373026 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS CORRÉU: ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA CORRÉU: MATHEUS HENRIQUE FLORENTINO FERREIRA CORRÉU: TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO CORRÉU: DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA CORRÉU: GABRIEL VITOR CORREA CORRÉU: GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA CORRÉU: TIAGO LOPES PAES CORRÉU: CARLOS CESAR MODOLO PEREIRA CORRÉU: BRUNO FERRER PEREZ PUERTA CORRÉU: JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: JONATAS JUNIOR DE OLIVEIRA BELCHIOR CORRÉU: WELLINGTHON GABRIEL MARTINS CORRÉU: JACKSON FELIPE DA SILVA CORRÉU: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DA SILVA CORRÉU: LUCAS ALMEIDA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente teve a decretada a prisão preventiva pelo Juízo de 1ª instância pela suposta prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sendo a ordem denegada. Eis a ementa: Habeas Corpus. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presentes prova da materialidade delitiva e indícios de autoria razoavelmente sérios. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave. Réu que, em tese, integra extensa e ramificada associação criminosa, especialmente voltada ao tráfico de drogas, sendo o responsável pelo narcotráfico na cidade de Bofete. Medida extrema que se mostra contemporânea. Condições pessoais favoráveis que são incapazes de, por si sós, elidir o cárcere cautelar. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (e-STJ, fl. 18). Em suas razões, sustenta o impetrante, em síntese, ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar do paciente, bem como falta de individualização da conduta e materialidade. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar ou a aplicação de medidas cautelares. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Reproduzo os fundamentos da decisão que impôs a custódia cautelar: "Vistos. Fls. 201/214: Trata-se de representação da Autoridade Policial requerendo a decretação da prisão preventiva dos investigados 1) ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (vulgo Zumba), 2) MATHEUS HENRIQUE LORENTINO FERREIRA (vulgo Mama), 3) DENIS NUNES FERREIRA BARBOSA (vulgo DN), 4) TIAGO HENRIQUE DIAS BRANCO, 5) GABRIEL VITOR CORREA (vulgo Zika), 6) GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA, 7) TIAGO LOPES PAES (vulgo Tiaguinho), 8) JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS, 9) CARLOS CESAR MÓDOLO PEREIRA (vulgo Perigoso), 10) JONATAS JUNIOR DE OLIVEIRA BELCHIOR, 11) JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. [...] A representação merece deferimento. Os elementos indiciários amealhados no decorrer das investigações policiais e apresentados pela D. Autoridade Policial nos presentes autos, demonstraram de maneira efetiva que há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, pois, os policiais da 1ª Delegacia de Investigações Gerais (DIG) da Divisão Especializada de Investigações Criminais (DEIC), iniciaram trabalho de investigação a fim de apurar e reprimir a prática do crime de tráfico de entorpecentes na cidade de Sorocaba e região, oportunidade em que houve a prisão em flagrante de ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA, pela prática de tráfico de drogas, que está sendo processo nos autos nº 1502226-12.2024.8.26.0567, desta 3ª Vara Criminal de Sorocaba, oportunidade em que ocorreu a apreensão do aparelho celular dele, que após periciado trouxe novas informações, que foram devidamente analisadas pelo setor de Investigações, percebendo que se trata de grupo associado para a comercialização de drogas na cidade de Sorocaba e região, havendo indícios de tratar-se de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, uma vez que se notou a existência de estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas e hierarquizada com o intuito de obter vantagens mediante a práticas de infrações. Constatou-se que o grupo atua com base principal em Sorocaba, distribuindo drogas para as cidades de Itapetininga, Iperó, Conchas, Tatuí, Laranjal Paulista e Bofete, além de realizar a comercialização na própria cidade de Sorocaba. [...] JOÃO VITOR RAMALHO PINTO DOS SANTOS, responsável pelo ponto de venda de drogas na cidade de Bofete. Apurou-se que mantém contato com Anderson para tratarem de assuntos relacionados a locais de entrega e quantidade das drogas. Constatou-se que Matheus, vulgo “Mama” fala a Anderson da cidade de Bofete e pede a este que retire a quantia em dinheiro proveniente das vendas naquele local. Foram recuperadas imagens do “kit” enviado por Anderson a João Vitor, para este comercializar [...]" (e-STJ, fls. 304-306, grifo nosso). Quanto à fundamentação, a qual se revela mais do que suficiente para os fins do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a custódia se baseia na necessidade de obstar a atuação de associação criminosa voltada para a prática do crime de tráfico de drogas em vasta região, estando plenamente justificada neste momento. Cito precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO NÃO CONSTATADA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DE SEGREGAÇÃO FRENTE A EVENTUAL CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticado o delito. 2. No caso, o recorrente é acusado de concorrer eficazmente para a prática do delito de tráfico de drogas empreendido em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, contribuindo como informante do grupo criminoso, tendo em vista que foi flagrado e confessou que opera rádio comunicador na frequência do tráfico, o que permite concluir pela sua maior periculosidade, visto que informa os demais traficantes sobre a chegada da polícia e de criminosos rivais ao local. 3. Não se pode dizer que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em âmbito de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 5. Recurso ordinário do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento. (RHC n. 118.586/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE FAZER CESSAR OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE SUPOSTO INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. 3. No caso, a decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, pois, como ressaltado pelas instâncias de origem, há indícios suficientes de que o Paciente integra, juntamente com outros 19 (dezenove) indivíduos, associação criminosa voltada à prática reiterada do crime de tráfico de drogas, atuando "como informante, alertando sobre a presença policial nas imediações, bem como entregando drogas aos usuários". 4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 501.370/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019.) No que tange à alegada ausência de contemporaneidade, não procede a alegação, pois "a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/04/2021). Ademais, destaque-se que a natureza do crime de associação para o tráfico é permanente, não tendo cessado com mera revelação da troca de mensagens entre o paciente e o suposto distribuidor de entorpecentes, tendo franco potencial de prosseguimento e de lesão à ordem pública. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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