Agravo em Recurso Especial 0004182-70.2006.4.01.4101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004182-70.2006.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004182-70.2006.4.01.4101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros POLO PASSIVO: CATEPLAN CASSOL TERRAPLANAGEM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, JOSE ANGELO DE ALMEIDA - RO309, SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI - RO1602 e SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA - RO1244 DESPACHO Intimem-se as partes para dizerem quanto ao prosseguimento do presente feito, em 5 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL ÂNGELO SLOMP Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004182-70.2006.4.01.4101.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e, nos termos da Portaria 02/2021, da Vara Federal da Subseção Judiciária de Vilhena, intimo as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª região, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Fica intimado, ainda, o vencido, para comprovar, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais finais, se exigíveis. Vilhena/RO, data e assinatura digitais. Servidor(a)

16/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:03

Publicação

16/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2914048/DF (2025/0139392-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CATEPLAN CASSOL TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 MARINA FERES CARMO - DF060972 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - DF051401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2914048/DF (2025/0139392-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CATEPLAN CASSOL TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 MARINA FERES CARMO - DF060972 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - DF051401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914048/DF (2025/0139392-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CATEPLAN CASSOL TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 MARINA FERES CARMO - DF060972 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - DF051401 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CATEPLAN CASSOL TERRAPLANAGEM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (alegada nulidade por ausência de notificação para defesa prévia) e Súmula 7/STJ (reconhecimento da inépcia da denúncia e ausência de justa causa). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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