Agravo em Recurso Especial 5669812-07.2021.8.09.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5669812-07.2021.8.09.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5669812-07.2021.8.09.0010 Requerente: Moises Vitor De Oliveira Lima, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 018.719.321-57 Requerido(a): Mateus De Sousa Neto, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 091.129.951-34 Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA, em causa própria, em face de MATEUS DE SOUSA NETO, para satisfação de crédito no valor de R$ 13.428,38 (treze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Em petição de ev. 280, o exequente ratifica o requerimento formulado no evento 276, por meio do qual noticiou que o executado teria recebido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de acordo celebrado nos autos do cumprimento de sentença n.º 0066616-08.2017.8.09.0010, importância que teria sido depositada em conta bancária de titularidade de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA, CPF n.º 333.515.201-82 — pessoa por ele apontada como vinculada ao devedor e indicada em procuração acostada ao feito. Sustenta, com base nesses elementos, a ocorrência de ocultação patrimonial. Aduz, ainda, que a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, deferida no evento 279 e realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, restou infrutífera, conforme relatório de evento 285, que registra ordem protocolada em 06/04/2026, com sucessivas reiterações até 06/05/2026, total bloqueado de R$ 0,00 e situação da ordem encerrada. Ao final, requer, em caráter urgente, o bloqueio/arresto dos valores existentes na conta de titularidade da referida terceira pessoa, até o limite do crédito perseguido, com posterior transferência a conta judicial e ulterior intimação da titular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da frustração da pesquisa SISBAJUD. De início, tomo conhecimento do resultado negativo da diligência de constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome do executado (evento 285), com total bloqueado de R$ 0,00 e ordem já encerrada, o que será considerado para fins de adoção de eventuais providências executivas em face do próprio devedor. 2. Da impossibilidade de constrição sobre conta de terceiro estranho à execução. O pedido de bloqueio/arresto de valores depositados em conta de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA não comporta deferimento. Nos termos dos arts. 789 e 790 do Código de Processo Civil, a execução recai sobre os bens do executado, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. A constrição judicial, como regra, deve incidir exclusivamente sobre o patrimônio de quem figura no polo passivo da relação executiva, ou nas estritas hipóteses legais em que bens de terceiros respondem pela dívida. No caso, a titular da conta indicada não integra a relação processual, não foi citada, não constituiu o título exequendo e não responde, por presunção, pela dívida do executado. Os valores mantidos em conta bancária presumem-se de titularidade do respectivo correntista, de modo que a pretensão de alcançá-los como se pertencentes ao devedor exige prova robusta e inequívoca dessa circunstância — e não meras conjecturas. Os elementos trazidos pelo exequente — a notícia de acordo celebrado em outro processo e a existência de procuração outorgada à terceira — possuem natureza meramente indiciária e são insuficientes, por si sós, para autorizar a imediata constrição do patrimônio de quem é estranho à lide. A própria narrativa é deduzida em termos hipotéticos (“teria recebido”, “teria sido depositado”), o que evidencia a ausência de demonstração cabal de que os valores em poder da terceira pertençam, de fato, ao executado. Acrescente-se que o bloqueio direto de ativos de terceiro, sem que lhe seja oportunizada manifestação prévia, importaria em constrição de patrimônio alheio à execução sem o devido processo legal, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A satisfação do crédito, por mais legítima que seja, não autoriza o sacrifício de tais garantias mediante medida fundada em suspeita. 3. Da via adequada. A alegada ocultação patrimonial, caso efetivamente demonstrada, deve ser apurada pelos meios próprios, com observância do contraditório, não se prestando a determinar, de plano, a invasão do patrimônio de terceiro. Sem prejuízo, faculta-se ao exequente: (i) indicar bens penhoráveis do próprio executado e requerer as diligências cabíveis em seu nome (v.g., RENAJUD, INFOJUD e CNIB); (ii) comprovar, de forma robusta e por via idônea, que os valores formalmente em nome da terceira pertencem ao executado, requerendo a medida pertinente com a necessária instauração do contraditório; ou (iii) sendo o crédito de R$ 2.000.000,00 efetivamente titularizado pelo executado nos autos n.º 0066616-08.2017.8.09.0010, requerer naquele juízo a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DECIDO: a) RECONHEÇO a frustração da pesquisa de ativos financeiros realizada em nome do executado pelo sistema SISBAJUD/teimosinha (evento 285), com total bloqueado de R$ 0,00; b) INDEFIRO o pedido de bloqueio/arresto de valores depositados em conta bancária de titularidade de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA, por se tratar de terceira estranha à execução, diante da ausência de prova robusta de que os valores pertençam ao executado e da impossibilidade de constrição de patrimônio alheio à lide sem o devido contraditório; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis do próprio executado e/ou requerendo as diligências cabíveis em seu nome, ou valendo-se da via adequada para a persecução de eventual patrimônio ocultado, na forma da fundamentação; d) No silêncio, ou não havendo indicação de bens, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto à eventual suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5669812-07.2021.8.09.0010 Requerente: Moises Vitor De Oliveira Lima, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 018.719.321-57 Requerido(a): Mateus De Sousa Neto, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 091.129.951-34 Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA, em causa própria, em face de MATEUS DE SOUSA NETO, para satisfação de crédito no valor de R$ 13.428,38 (treze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Em petição de ev. 280, o exequente ratifica o requerimento formulado no evento 276, por meio do qual noticiou que o executado teria recebido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de acordo celebrado nos autos do cumprimento de sentença n.º 0066616-08.2017.8.09.0010, importância que teria sido depositada em conta bancária de titularidade de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA, CPF n.º 333.515.201-82 — pessoa por ele apontada como vinculada ao devedor e indicada em procuração acostada ao feito. Sustenta, com base nesses elementos, a ocorrência de ocultação patrimonial. Aduz, ainda, que a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, deferida no evento 279 e realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, restou infrutífera, conforme relatório de evento 285, que registra ordem protocolada em 06/04/2026, com sucessivas reiterações até 06/05/2026, total bloqueado de R$ 0,00 e situação da ordem encerrada. Ao final, requer, em caráter urgente, o bloqueio/arresto dos valores existentes na conta de titularidade da referida terceira pessoa, até o limite do crédito perseguido, com posterior transferência a conta judicial e ulterior intimação da titular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da frustração da pesquisa SISBAJUD. De início, tomo conhecimento do resultado negativo da diligência de constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome do executado (evento 285), com total bloqueado de R$ 0,00 e ordem já encerrada, o que será considerado para fins de adoção de eventuais providências executivas em face do próprio devedor. 2. Da impossibilidade de constrição sobre conta de terceiro estranho à execução. O pedido de bloqueio/arresto de valores depositados em conta de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA não comporta deferimento. Nos termos dos arts. 789 e 790 do Código de Processo Civil, a execução recai sobre os bens do executado, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. A constrição judicial, como regra, deve incidir exclusivamente sobre o patrimônio de quem figura no polo passivo da relação executiva, ou nas estritas hipóteses legais em que bens de terceiros respondem pela dívida. No caso, a titular da conta indicada não integra a relação processual, não foi citada, não constituiu o título exequendo e não responde, por presunção, pela dívida do executado. Os valores mantidos em conta bancária presumem-se de titularidade do respectivo correntista, de modo que a pretensão de alcançá-los como se pertencentes ao devedor exige prova robusta e inequívoca dessa circunstância — e não meras conjecturas. Os elementos trazidos pelo exequente — a notícia de acordo celebrado em outro processo e a existência de procuração outorgada à terceira — possuem natureza meramente indiciária e são insuficientes, por si sós, para autorizar a imediata constrição do patrimônio de quem é estranho à lide. A própria narrativa é deduzida em termos hipotéticos (“teria recebido”, “teria sido depositado”), o que evidencia a ausência de demonstração cabal de que os valores em poder da terceira pertençam, de fato, ao executado. Acrescente-se que o bloqueio direto de ativos de terceiro, sem que lhe seja oportunizada manifestação prévia, importaria em constrição de patrimônio alheio à execução sem o devido processo legal, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A satisfação do crédito, por mais legítima que seja, não autoriza o sacrifício de tais garantias mediante medida fundada em suspeita. 3. Da via adequada. A alegada ocultação patrimonial, caso efetivamente demonstrada, deve ser apurada pelos meios próprios, com observância do contraditório, não se prestando a determinar, de plano, a invasão do patrimônio de terceiro. Sem prejuízo, faculta-se ao exequente: (i) indicar bens penhoráveis do próprio executado e requerer as diligências cabíveis em seu nome (v.g., RENAJUD, INFOJUD e CNIB); (ii) comprovar, de forma robusta e por via idônea, que os valores formalmente em nome da terceira pertencem ao executado, requerendo a medida pertinente com a necessária instauração do contraditório; ou (iii) sendo o crédito de R$ 2.000.000,00 efetivamente titularizado pelo executado nos autos n.º 0066616-08.2017.8.09.0010, requerer naquele juízo a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DECIDO: a) RECONHEÇO a frustração da pesquisa de ativos financeiros realizada em nome do executado pelo sistema SISBAJUD/teimosinha (evento 285), com total bloqueado de R$ 0,00; b) INDEFIRO o pedido de bloqueio/arresto de valores depositados em conta bancária de titularidade de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA, por se tratar de terceira estranha à execução, diante da ausência de prova robusta de que os valores pertençam ao executado e da impossibilidade de constrição de patrimônio alheio à lide sem o devido contraditório; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis do próprio executado e/ou requerendo as diligências cabíveis em seu nome, ou valendo-se da via adequada para a persecução de eventual patrimônio ocultado, na forma da fundamentação; d) No silêncio, ou não havendo indicação de bens, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto à eventual suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5669812-07.2021.8.09.0010 Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido(a): ${processo.polopassivo.nome} Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que a parte exequente requer a pesquisa de bens e valores em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados. Da norma adjetiva, infere-se que a pesquisa de bens da parte executada é medida referendada pelo Código de Processo Civil, uma vez que atende aos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispostos no art. 5?º, LXXVIII da Constituição Federal. Inclusive, referido entendimento restou sedimentado sob os princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, conforme enuncia a Súmula n.º 44 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbis: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem se utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial." Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula n.º 44 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a busca de bens e/ou ativos financeiros vinculados à parte executada através do sistema conveniado SISBAJUD - Valores e investimentos nas Instituições Financeiras, na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com transferência imediata para conta judicial, caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00 (cem reais); Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF) no prazo de 5 (cinco) dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à CACE para a consulta no respectivo sistema. Apresentado o resultado das pesquisas aos Sistemas Conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS 1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5669812-07.2021.8.09.0010 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente(s): Moises Vitor De Oliveira Lima Promovido(s): Mateus De Sousa Neto DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MATEUS DE SOUSA NETO (Evento 247) em desfavor da execução de título judicial promovida por MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (Evento 238), partes devidamente qualificadas. O feito originário versou sobre ação de conhecimento julgada improcedente, culminando na condenação do autor/executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença de evento 144 fixou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso de apelação, o Acórdão de evento 200 negou provimento ao recurso e majorou os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 15.157,09, alegando ser o montante atualizado do crédito. O executado apresentou Impugnação (Evento 247), sustentando excesso de execução. Argumentou que o exequente aplicou juros de mora de 1% a.m. indevidamente sobre a base de cálculo (valor da causa) desde a citação/ajuizamento, quando o título determinou apenas a atualização monetária da base de cálculo, com juros incidindo sobre a verba honorária somente após o trânsito em julgado. Apresentou como valor devido a quantia de R$ 9.995,87. O exequente manifestou-se no Evento 251, refutando a impugnação e defendendo a metodologia aplicada em seus cálculos. Diante da divergência, este Juízo, pela decisão de Evento 254, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido, fixando como parâmetro a incidência de 12% sobre o valor da causa (R$ 50.792,42) devidamente atualizado. A Contadoria Judicial, no Evento 260, devolveu os autos sem cumprimento, certificando a necessidade de recolhimento prévio das custas pelo impugnante/executado para a realização do ato, nos termos da Resolução TJGO nº 81/2017. Intimado para providenciar o recolhimento da guia (Evento 262), o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (Evento 263). É o relatório. Decido. 1. Preclusão da Prova Técnica Inicialmente, impõe-se reconhecer a preclusão da prova contábil determinada anteriormente. Embora o juiz seja o destinatário da prova, no cumprimento de sentença, cabe a quem alega o excesso (o impugnante) o ônus de prová-lo (art. 373, I, do CPC). A Contadoria Judicial deste Tribunal, conforme certificado no evento 260, exige o recolhimento de custas para a elaboração de cálculos em processos onde não há gratuidade de justiça deferida à parte interessada. O executado, devidamente intimado para custear a diligência que corroboraria sua tese de defesa, quedou-se inerte. Tal conduta configura desistência tácita da produção da prova técnica, autorizando o julgamento do incidente com base nos elementos documentais e jurídicos já constantes dos autos, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. Mérito: Base de Cálculo e Termo Inicial dos Juros O cerne da controvérsia reside na metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais. O título executivo judicial é claro: honorários de 12% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa na petição inicial foi de R$ 50.792,42. A atualização do valor da causa para fins de base de cálculo de honorários deve se dar apenas por correção monetária (INPC), a fim de recompor o valor da moeda desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Não incidem juros de mora sobre o valor da causa nesse momento processual, pois os juros moratórios são penalidade pelo atraso no pagamento da obrigação principal. No caso dos honorários advocatícios, a obrigação de pagar só se torna exigível com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Portanto, a incidência de juros de mora deve observar o disposto no Art. 85, § 16, do Código de Processo Civil: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." A interpretação extensiva aplica-se também quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa: primeiro atualiza-se o valor da causa (correção monetária); aplica-se o percentual (12%); e, sobre o resultado final (o valor dos honorários em si), aplicam-se os juros de mora a contar do trânsito em julgado. 3. Excesso de Execução Analisando a planilha do exequente (impugnada), verifica-se que houve a aplicação de juros de mora retroativos sobre a base de cálculo, o que inflou indevidamente o valor da execução, em desconformidade com o título judicial e a legislação vigente. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo executado (Evento 247, arquivo 2) realizou a operação correta: atualizou monetariamente o valor da causa pelo INPC/IPCA e aplicou o percentual de 12% (embora a planilha mencione 15% em alguns trechos, o valor final apurado de R$ 9.995,87 é condizente com a correção monetária adequada, sem os juros excessivos cobrados pelo exequente). Portanto, assiste razão ao impugnante. O valor cobrado de R$ 15.157,09 excede os limites da coisa julgada. O valor correto deve corresponder à aplicação de 12% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% a.m. somente a partir do trânsito em julgado do acórdão. Considerando a inércia da contadoria por culpa do executado, adota-se como parâmetro incontroverso o valor apontado na impugnação como devido, ressalvada a atualização até a data do efetivo pagamento. 4. Honorários na Fase de Impugnação O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial (apenas para decotar o excesso), enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido (a diferença entre o valor cobrado e o valor devido), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.134.186/RS (Tema 410). Ante o exposto: a) DECLARO PRECLUSA a prova pericial contábil, ante a falta de recolhimento das custas pelo executado. b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por MATEUS DE SOUSA NETO, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. c) FIXO o valor do débito exequendo em conformidade com os parâmetros defendidos na impugnação e corroborados pelo título judicial (12% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, com juros de mora incidentes apenas a partir do trânsito em julgado). d) HOMOLOGO o valor incontroverso de R$ 9.995,87 (base: junho/2025), devendo o exequente atualizar este montante para a data atual a fim de prosseguir com a execução. e) CONDENO a parte exequente/impugnada (Moisés Vitor de Oliveira Lima) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (ou seja, 10% sobre a diferença entre R$ 15.157,09 e R$ 9.995,87). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo em consonância com esta decisão, deduzindo o excesso reconhecido, e requerer o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente. Preclusa esta decisão, e nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente. I.C. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. Juiza de Direito 2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5669812-07.2021.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Moises Vitor De Oliveira LimaRequerido(a): Mateus De Sousa Neto DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA em face de MATEUS DE SOUSA NETO, partes qualificadas.Sentença proferida no evento 144, julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o requerente Mateus de Sousa Neto ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Julgamento proferido no evento 200, desproveu o recurso de apelação interposto no evento 147 pelo requerente Mateus de Sousa Neto, mantendo integralmente a sentença atacada e, ainda, majorou a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.Pedido de cumprimento de sentença no evento 238, no valor de R$ 15.157,09 a título dos honorários devidos. Decisão proferida no evento 241, determinou inversão dos polos, recebeu o pedido de cumprimento de sentença e determinou intimação do executado para realizar pagamento e/ou apresentar impugnação, nos termos dos artigos 523 e 525. Certidão de inversão de polos no evento 242.Impugnação ao cumprimento de sentença no evento 247, no qual alega excesso de execução de R$ 5.161,22; requer condenação do exequente ao pagamento de R$ 516,12 correspondente a 10% do valor do valor do excesso; perícia contábil para apuração do valor devido. Manifestação do exequente acerca do cumprimento de sentença no evento 251. É o relatório. Decido.Considerando que pairam dúvidas acerca do valor da verba honorária devida e que nenhuma das partes apresentou planilha observando os parâmetros corretos, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção dos cálculos, observando a sentença proferida no evento 144, que condenou o requerente Mateus de Sousa Neto ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como o julgamento proferido no evento 200, que majorou a verba honorária para 12% (doze por cento). Deverá a Contadoria apurar o valor atualizado da causa (valor dado à causa na inicial de R$ 50.792,42), e, a partir dele, calcular a verba honorária no percentual de 12% (doze por cento).Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5669812-07.2021.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Mateus De Sousa NetoRequerido(a): Moises Vitor De Oliveira Lima DECISÃO Determino que a escrivania proceda a inversão dos polos.Após, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Esclarecendo ainda que caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º do CPC).Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5669812-07.2021.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Mateus De Sousa NetoRequerido(a): Moises Vitor De Oliveira Lima DECISÃO Determino que a escrivania proceda a inversão dos polos.Após, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Esclarecendo ainda que caso haja o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º do CPC).Transcorrido o prazo supracitado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511604610 Nome original: AREsp 2827094.pdf Data: 23/05/2025 06:51:05 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5669812-07.2021.8.09.0010Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500046938) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 56698120720218090010 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0004693-8. Brasília, 10 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1040) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/01/2025 às 08:47:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2827094 / GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 15/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção - Confusão e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 15 de janeiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.1041) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/01/2025 às 08:50:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2827094 - GO (2025/0004693-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 11 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.1042) Documento eletrônico VDA46076224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 11/03/2025 22:05:20 Publicação no DJEN/CNJ de 14/03/2025. Código de Controle do Documento: ea3ee088-cf96-4148-8fb9-310cde63fb07AREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 13/03/2025, DECISÃO de fls. 1042 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 14/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1043) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:12:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1044) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:25:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 14 de março de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1045) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:26:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 10/01/2025 13/01/2025 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2827094 (2025/0004693-8 Número Único: 5669812- 07.2021.8.09.0010) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 566981207 56698120720218090010 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 1046 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1046) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:47:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 14/03/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1042 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 14/03/2025. Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1047) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:54:39 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2827094 / GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 14/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção - Confusão e redistribuído à Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 14 de março de 2025, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.1048) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 08:44:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 24/03/2025 de fl.(s) 1042 publicado(a) no DJe em 14/03/2025. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1049)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2827094 - GO (2025/0004693-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Rescisão contratual de honorários advocatícios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MATEUS DE SOUSA NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024:. Concluso ao gabinete em 14/3/2025: Rescisão contratual de honorários advocatícios proposta pelo agravante Ação em face de Moises Vitor de Oliveira Lima.: julgou improcedente o pedido inicial. Sentença: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos Acórdão da ementa a seguir (fl. 978): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO CAUSÍDICO. LOCUPLETAMENTO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ Fl.1050) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cb1. Sabe-se que a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Desse modo, seu objetivo enquanto procurador nas demandas é o desempenho diligente do mandato. 2. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não visa à obtenção exclusiva de lucro, a rescisão dos contratos celebrados com a consequente devolução dos valores pagos deve se pautar em provas inequívocas da dita desídia na condução dos processos responsabilidade do réu/apelado. 3. Não há provas de que o réu/apelado tenha atuado com desídia nos processos sob sua responsabilidade, assim como não há comprovação de que houve o recebimento de valores superiores àqueles contratualmente estipulados. Destarte, as alegações esboçadas pelo recorrente não se mostram suficientes para comprovar a existência de desvio de finalidade nos valores pagos ou, ainda, a rescisão do contrato por culpa exclusiva do apelado. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma 5. Ante o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.: alega violação dos arts. 374 do CPC, 474; 884 e 885, todos Recurso especial do CC. Sustenta que existe "provas nos autos, comprovando a desídia do Recorrido, nos processos de sua responsabilidade; bem como, há comprovação documental de que o Recorrido recebeu valores distintos aqueles contratualmente estipulados, restando, portanto, inconteste o INADIMPLEMENTO CONTRATUAL [...]" (fl. 991). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 971-976): Cediço, nesse ponto, que a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Desse modo, seu objetivo enquanto procurador nas demandas é o desempenho diligente do mandato. Ademais, os contratos celebrados pautam-se na confiança e no respeito mútuos. [...]. Em razão disso, a rescisão dos contratos celebrados com a consequente devolução dos valores pagos deve se pautar em provas inequívocas da dita desídia na condução dos processos responsabilidade do réu/apelado. [...]. No ponto, sobre a atuação do apelado/réu, são precisas as pontuações do parecer ministerial em segundo grau, Dr. Mozart Brum Silva: Na ação monitória nº 0066616-08.2017.8.09.0010, o apelante indica que a má prestação do serviço decorreria da não localização de bens passíveis de penhora. Não obstante, verifica- se a prática de atos após a prolação da sentença (movs. 8, 17, 23 e 35) em tempo razoável ao andamento do processo, não revelando a alegada desídia. (e-STJ Fl.1051) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cbNa Ação de Execução nº 0230398.56.2001.8.09.0010, a alegada má prestação do serviço derivaria da prática de suposto erro processual, por formulação de pedido incabível. No entanto, em que pese a petição interposta pelos atuais patronos nos referidos autos (mov. 38) indicar a existência de equívocos nos cálculos apresentados, notadamente no termo inicial e na incidência de juros, não se pode ignorar que a atuação do apelado foi limitada a poucos atos (movs. 16/24) e que não comprometeram o deslinde da demanda com a celebração de acordo e pagamento. Nessa senda, eventual atuação mais eficiente dos novos causídicos não torna os atos anteriormente praticados desidiosos ou servem de fundamento para demonstrar má prestação do serviço anteriormente prestado. Na ação de execução nº 0230372-58.2001.8.09.0010, a aludida má prestação do serviço estaria na ausência da prática de atos. De fato, percebe-se que, entre a habilitação do apelado (mov. 13) e a constituição dos patronos atuais, (mov. 22) há o transcurso de 6 (meses), porém, conforme certidão emitida (mov. 15) a pandemia causou o atraso da digitalização dos autos que foram retirados em, com término em. 26/06/2020 01/10/2020 Logo, outros fatores contribuíram para não intervenção, não se podendo imputar ao apelado o alegado comportamento desidioso de forma deliberada e consciente. Quanto à ação de exigir contas, processo nº 5285418- 77.2020.8.09.0010, nos termos em que foi proferida a decisão recorrida, a ação foi extinta “por falta de pagamento de custas iniciais, sendo que cabe ao requerente arcar com as custas do processo e não ao patrono do requerente”. Desse modo, pelas alegações formuladas e documentos apresentados, não é possível concluir que a opção pela forma extrajudicial decorra de fraude do apelado, na esteira dos fundamentos da decisão recorrida e do acórdão no Processo de Representação Ético Disciplinar sob o n° 202009278. Feitas essas ponderações, observa-se que cabe ao apelante/autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a fim de que se possa deliberar a respeito da presença ou não de valores a serem devolvidos. Da leitura das provas alinhavadas aos autos, observa-se que, contratualmente, o réu /apelado estipulou o valor de R$ 6.000,00 pela prestação de serviços. Ademais, no que concerne ao valor de R$ 15.000,00 que diz o apelante ter pago ao apelado, por força de coação, não há nos autos prova de que i. as transferências foram realizadas; ii. o valor se relaciona com os processos listados; iii. houve intimidação/coação para a cobrança da quantia. Por outro lado, os comprovantes de depósito/transferência anexos aos autos representam quantia compatível com o valor dos honorários contratuais somado às certidões comprovadamente pagas pelo causídico (mov. 36). Em síntese: não há provas de que o réu/apelado tenha atuado com desídia nos processos sob sua responsabilidade, assim como não há comprovação de que houve o recebimento de valores superiores àqueles contratualmente estipulados. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 /STJ. (e-STJ Fl.1052) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cbForte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília,. 24 de abril de 2025 MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (e-STJ Fl.1053) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cbAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 1050 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1054) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:09:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1050 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1055) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:43:46 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 1050 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1056)AREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 1050: transitou em julgado no dia 22 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1057) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 13:13:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5669812-07.2021.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Mateus De Sousa Neto Requerido: Moises Vitor De Oliveira Lima Valor da Causa: 50.792,42 Juiz: Laura Ribeiro de Oliveira ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da Instância Superior e para que, no prazo de 05 cinco dias, requeiram o que entender de direito. Anicuns, 26 de maio de 2025. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5669812-07.2021.8.09.0010 Requerente: Moises Vitor De Oliveira Lima, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 018.719.321-57 Requerido(a): Mateus De Sousa Neto, inscrito (a) no CPF/CNPJ n.º: 091.129.951-34 Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA, em causa própria, em face de MATEUS DE SOUSA NETO, para satisfação de crédito no valor de R$ 13.428,38 (treze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Em petição de ev. 280, o exequente ratifica o requerimento formulado no evento 276, por meio do qual noticiou que o executado teria recebido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de acordo celebrado nos autos do cumprimento de sentença n.º 0066616-08.2017.8.09.0010, importância que teria sido depositada em conta bancária de titularidade de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA, CPF n.º 333.515.201-82 — pessoa por ele apontada como vinculada ao devedor e indicada em procuração acostada ao feito. Sustenta, com base nesses elementos, a ocorrência de ocultação patrimonial. Aduz, ainda, que a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, deferida no evento 279 e realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, restou infrutífera, conforme relatório de evento 285, que registra ordem protocolada em 06/04/2026, com sucessivas reiterações até 06/05/2026, total bloqueado de R$ 0,00 e situação da ordem encerrada. Ao final, requer, em caráter urgente, o bloqueio/arresto dos valores existentes na conta de titularidade da referida terceira pessoa, até o limite do crédito perseguido, com posterior transferência a conta judicial e ulterior intimação da titular. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da frustração da pesquisa SISBAJUD. De início, tomo conhecimento do resultado negativo da diligência de constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em nome do executado (evento 285), com total bloqueado de R$ 0,00 e ordem já encerrada, o que será considerado para fins de adoção de eventuais providências executivas em face do próprio devedor. 2. Da impossibilidade de constrição sobre conta de terceiro estranho à execução. O pedido de bloqueio/arresto de valores depositados em conta de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA não comporta deferimento. Nos termos dos arts. 789 e 790 do Código de Processo Civil, a execução recai sobre os bens do executado, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. A constrição judicial, como regra, deve incidir exclusivamente sobre o patrimônio de quem figura no polo passivo da relação executiva, ou nas estritas hipóteses legais em que bens de terceiros respondem pela dívida. No caso, a titular da conta indicada não integra a relação processual, não foi citada, não constituiu o título exequendo e não responde, por presunção, pela dívida do executado. Os valores mantidos em conta bancária presumem-se de titularidade do respectivo correntista, de modo que a pretensão de alcançá-los como se pertencentes ao devedor exige prova robusta e inequívoca dessa circunstância — e não meras conjecturas. Os elementos trazidos pelo exequente — a notícia de acordo celebrado em outro processo e a existência de procuração outorgada à terceira — possuem natureza meramente indiciária e são insuficientes, por si sós, para autorizar a imediata constrição do patrimônio de quem é estranho à lide. A própria narrativa é deduzida em termos hipotéticos (“teria recebido”, “teria sido depositado”), o que evidencia a ausência de demonstração cabal de que os valores em poder da terceira pertençam, de fato, ao executado. Acrescente-se que o bloqueio direto de ativos de terceiro, sem que lhe seja oportunizada manifestação prévia, importaria em constrição de patrimônio alheio à execução sem o devido processo legal, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A satisfação do crédito, por mais legítima que seja, não autoriza o sacrifício de tais garantias mediante medida fundada em suspeita. 3. Da via adequada. A alegada ocultação patrimonial, caso efetivamente demonstrada, deve ser apurada pelos meios próprios, com observância do contraditório, não se prestando a determinar, de plano, a invasão do patrimônio de terceiro. Sem prejuízo, faculta-se ao exequente: (i) indicar bens penhoráveis do próprio executado e requerer as diligências cabíveis em seu nome (v.g., RENAJUD, INFOJUD e CNIB); (ii) comprovar, de forma robusta e por via idônea, que os valores formalmente em nome da terceira pertencem ao executado, requerendo a medida pertinente com a necessária instauração do contraditório; ou (iii) sendo o crédito de R$ 2.000.000,00 efetivamente titularizado pelo executado nos autos n.º 0066616-08.2017.8.09.0010, requerer naquele juízo a penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DECIDO: a) RECONHEÇO a frustração da pesquisa de ativos financeiros realizada em nome do executado pelo sistema SISBAJUD/teimosinha (evento 285), com total bloqueado de R$ 0,00; b) INDEFIRO o pedido de bloqueio/arresto de valores depositados em conta bancária de titularidade de NEIRUAITT NORBERTO DE SOUSA, por se tratar de terceira estranha à execução, diante da ausência de prova robusta de que os valores pertençam ao executado e da impossibilidade de constrição de patrimônio alheio à lide sem o devido contraditório; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis do próprio executado e/ou requerendo as diligências cabíveis em seu nome, ou valendo-se da via adequada para a persecução de eventual patrimônio ocultado, na forma da fundamentação; d) No silêncio, ou não havendo indicação de bens, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto à eventual suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS 1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5669812-07.2021.8.09.0010 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente(s): Moises Vitor De Oliveira Lima Promovido(s): Mateus De Sousa Neto DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por MATEUS DE SOUSA NETO (Evento 247) em desfavor da execução de título judicial promovida por MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (Evento 238), partes devidamente qualificadas. O feito originário versou sobre ação de conhecimento julgada improcedente, culminando na condenação do autor/executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A sentença de evento 144 fixou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso de apelação, o Acórdão de evento 200 negou provimento ao recurso e majorou os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Iniciada a fase executiva, o exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 15.157,09, alegando ser o montante atualizado do crédito. O executado apresentou Impugnação (Evento 247), sustentando excesso de execução. Argumentou que o exequente aplicou juros de mora de 1% a.m. indevidamente sobre a base de cálculo (valor da causa) desde a citação/ajuizamento, quando o título determinou apenas a atualização monetária da base de cálculo, com juros incidindo sobre a verba honorária somente após o trânsito em julgado. Apresentou como valor devido a quantia de R$ 9.995,87. O exequente manifestou-se no Evento 251, refutando a impugnação e defendendo a metodologia aplicada em seus cálculos. Diante da divergência, este Juízo, pela decisão de Evento 254, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido, fixando como parâmetro a incidência de 12% sobre o valor da causa (R$ 50.792,42) devidamente atualizado. A Contadoria Judicial, no Evento 260, devolveu os autos sem cumprimento, certificando a necessidade de recolhimento prévio das custas pelo impugnante/executado para a realização do ato, nos termos da Resolução TJGO nº 81/2017. Intimado para providenciar o recolhimento da guia (Evento 262), o executado manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (Evento 263). É o relatório. Decido. 1. Preclusão da Prova Técnica Inicialmente, impõe-se reconhecer a preclusão da prova contábil determinada anteriormente. Embora o juiz seja o destinatário da prova, no cumprimento de sentença, cabe a quem alega o excesso (o impugnante) o ônus de prová-lo (art. 373, I, do CPC). A Contadoria Judicial deste Tribunal, conforme certificado no evento 260, exige o recolhimento de custas para a elaboração de cálculos em processos onde não há gratuidade de justiça deferida à parte interessada. O executado, devidamente intimado para custear a diligência que corroboraria sua tese de defesa, quedou-se inerte. Tal conduta configura desistência tácita da produção da prova técnica, autorizando o julgamento do incidente com base nos elementos documentais e jurídicos já constantes dos autos, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. Mérito: Base de Cálculo e Termo Inicial dos Juros O cerne da controvérsia reside na metodologia de cálculo dos honorários sucumbenciais. O título executivo judicial é claro: honorários de 12% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa na petição inicial foi de R$ 50.792,42. A atualização do valor da causa para fins de base de cálculo de honorários deve se dar apenas por correção monetária (INPC), a fim de recompor o valor da moeda desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). Não incidem juros de mora sobre o valor da causa nesse momento processual, pois os juros moratórios são penalidade pelo atraso no pagamento da obrigação principal. No caso dos honorários advocatícios, a obrigação de pagar só se torna exigível com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Portanto, a incidência de juros de mora deve observar o disposto no Art. 85, § 16, do Código de Processo Civil: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." A interpretação extensiva aplica-se também quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa: primeiro atualiza-se o valor da causa (correção monetária); aplica-se o percentual (12%); e, sobre o resultado final (o valor dos honorários em si), aplicam-se os juros de mora a contar do trânsito em julgado. 3. Excesso de Execução Analisando a planilha do exequente (impugnada), verifica-se que houve a aplicação de juros de mora retroativos sobre a base de cálculo, o que inflou indevidamente o valor da execução, em desconformidade com o título judicial e a legislação vigente. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo executado (Evento 247, arquivo 2) realizou a operação correta: atualizou monetariamente o valor da causa pelo INPC/IPCA e aplicou o percentual de 12% (embora a planilha mencione 15% em alguns trechos, o valor final apurado de R$ 9.995,87 é condizente com a correção monetária adequada, sem os juros excessivos cobrados pelo exequente). Portanto, assiste razão ao impugnante. O valor cobrado de R$ 15.157,09 excede os limites da coisa julgada. O valor correto deve corresponder à aplicação de 12% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% a.m. somente a partir do trânsito em julgado do acórdão. Considerando a inércia da contadoria por culpa do executado, adota-se como parâmetro incontroverso o valor apontado na impugnação como devido, ressalvada a atualização até a data do efetivo pagamento. 4. Honorários na Fase de Impugnação O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial (apenas para decotar o excesso), enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido (a diferença entre o valor cobrado e o valor devido), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.134.186/RS (Tema 410). Ante o exposto: a) DECLARO PRECLUSA a prova pericial contábil, ante a falta de recolhimento das custas pelo executado. b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por MATEUS DE SOUSA NETO, para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. c) FIXO o valor do débito exequendo em conformidade com os parâmetros defendidos na impugnação e corroborados pelo título judicial (12% sobre o valor da causa atualizado monetariamente, com juros de mora incidentes apenas a partir do trânsito em julgado). d) HOMOLOGO o valor incontroverso de R$ 9.995,87 (base: junho/2025), devendo o exequente atualizar este montante para a data atual a fim de prosseguir com a execução. e) CONDENO a parte exequente/impugnada (Moisés Vitor de Oliveira Lima) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (ou seja, 10% sobre a diferença entre R$ 15.157,09 e R$ 9.995,87). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo em consonância com esta decisão, deduzindo o excesso reconhecido, e requerer o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente. Preclusa esta decisão, e nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente. I.C. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. Juiza de Direito 2

28/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511604610 Nome original: AREsp 2827094.pdf Data: 23/05/2025 06:51:05 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5669812-07.2021.8.09.0010Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500046938) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 56698120720218090010 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0004693-8. Brasília, 10 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1040) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/01/2025 às 08:47:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2827094 / GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 15/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção - Confusão e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 15 de janeiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.1041) Documento eletrônico juntado ao processo em 15/01/2025 às 08:50:49 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2827094 - GO (2025/0004693-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 11 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.1042) Documento eletrônico VDA46076224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 11/03/2025 22:05:20 Publicação no DJEN/CNJ de 14/03/2025. Código de Controle do Documento: ea3ee088-cf96-4148-8fb9-310cde63fb07AREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 13/03/2025, DECISÃO de fls. 1042 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 14/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1043) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:12:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1044) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:25:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 14 de março de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1045) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:26:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 10/01/2025 13/01/2025 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2827094 (2025/0004693-8 Número Único: 5669812- 07.2021.8.09.0010) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 566981207 56698120720218090010 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 1046 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1046) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:47:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 14/03/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1042 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 14/03/2025. Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1047) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 06:54:39 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2827094 / GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 14/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Adimplemento e Extinção - Confusão e redistribuído à Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 14 de março de 2025, vão estes autos com conclusão à Ministra Relatora. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.1048) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 08:44:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 24/03/2025 de fl.(s) 1042 publicado(a) no DJe em 14/03/2025. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1049)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2827094 - GO (2025/0004693-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Rescisão contratual de honorários advocatícios. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MATEUS DE SOUSA NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024:. Concluso ao gabinete em 14/3/2025: Rescisão contratual de honorários advocatícios proposta pelo agravante Ação em face de Moises Vitor de Oliveira Lima.: julgou improcedente o pedido inicial. Sentença: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos Acórdão da ementa a seguir (fl. 978): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO CAUSÍDICO. LOCUPLETAMENTO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ Fl.1050) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cb1. Sabe-se que a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Desse modo, seu objetivo enquanto procurador nas demandas é o desempenho diligente do mandato. 2. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não visa à obtenção exclusiva de lucro, a rescisão dos contratos celebrados com a consequente devolução dos valores pagos deve se pautar em provas inequívocas da dita desídia na condução dos processos responsabilidade do réu/apelado. 3. Não há provas de que o réu/apelado tenha atuado com desídia nos processos sob sua responsabilidade, assim como não há comprovação de que houve o recebimento de valores superiores àqueles contratualmente estipulados. Destarte, as alegações esboçadas pelo recorrente não se mostram suficientes para comprovar a existência de desvio de finalidade nos valores pagos ou, ainda, a rescisão do contrato por culpa exclusiva do apelado. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma 5. Ante o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.: alega violação dos arts. 374 do CPC, 474; 884 e 885, todos Recurso especial do CC. Sustenta que existe "provas nos autos, comprovando a desídia do Recorrido, nos processos de sua responsabilidade; bem como, há comprovação documental de que o Recorrido recebeu valores distintos aqueles contratualmente estipulados, restando, portanto, inconteste o INADIMPLEMENTO CONTRATUAL [...]" (fl. 991). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 971-976): Cediço, nesse ponto, que a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Desse modo, seu objetivo enquanto procurador nas demandas é o desempenho diligente do mandato. Ademais, os contratos celebrados pautam-se na confiança e no respeito mútuos. [...]. Em razão disso, a rescisão dos contratos celebrados com a consequente devolução dos valores pagos deve se pautar em provas inequívocas da dita desídia na condução dos processos responsabilidade do réu/apelado. [...]. No ponto, sobre a atuação do apelado/réu, são precisas as pontuações do parecer ministerial em segundo grau, Dr. Mozart Brum Silva: Na ação monitória nº 0066616-08.2017.8.09.0010, o apelante indica que a má prestação do serviço decorreria da não localização de bens passíveis de penhora. Não obstante, verifica- se a prática de atos após a prolação da sentença (movs. 8, 17, 23 e 35) em tempo razoável ao andamento do processo, não revelando a alegada desídia. (e-STJ Fl.1051) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cbNa Ação de Execução nº 0230398.56.2001.8.09.0010, a alegada má prestação do serviço derivaria da prática de suposto erro processual, por formulação de pedido incabível. No entanto, em que pese a petição interposta pelos atuais patronos nos referidos autos (mov. 38) indicar a existência de equívocos nos cálculos apresentados, notadamente no termo inicial e na incidência de juros, não se pode ignorar que a atuação do apelado foi limitada a poucos atos (movs. 16/24) e que não comprometeram o deslinde da demanda com a celebração de acordo e pagamento. Nessa senda, eventual atuação mais eficiente dos novos causídicos não torna os atos anteriormente praticados desidiosos ou servem de fundamento para demonstrar má prestação do serviço anteriormente prestado. Na ação de execução nº 0230372-58.2001.8.09.0010, a aludida má prestação do serviço estaria na ausência da prática de atos. De fato, percebe-se que, entre a habilitação do apelado (mov. 13) e a constituição dos patronos atuais, (mov. 22) há o transcurso de 6 (meses), porém, conforme certidão emitida (mov. 15) a pandemia causou o atraso da digitalização dos autos que foram retirados em, com término em. 26/06/2020 01/10/2020 Logo, outros fatores contribuíram para não intervenção, não se podendo imputar ao apelado o alegado comportamento desidioso de forma deliberada e consciente. Quanto à ação de exigir contas, processo nº 5285418- 77.2020.8.09.0010, nos termos em que foi proferida a decisão recorrida, a ação foi extinta “por falta de pagamento de custas iniciais, sendo que cabe ao requerente arcar com as custas do processo e não ao patrono do requerente”. Desse modo, pelas alegações formuladas e documentos apresentados, não é possível concluir que a opção pela forma extrajudicial decorra de fraude do apelado, na esteira dos fundamentos da decisão recorrida e do acórdão no Processo de Representação Ético Disciplinar sob o n° 202009278. Feitas essas ponderações, observa-se que cabe ao apelante/autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a fim de que se possa deliberar a respeito da presença ou não de valores a serem devolvidos. Da leitura das provas alinhavadas aos autos, observa-se que, contratualmente, o réu /apelado estipulou o valor de R$ 6.000,00 pela prestação de serviços. Ademais, no que concerne ao valor de R$ 15.000,00 que diz o apelante ter pago ao apelado, por força de coação, não há nos autos prova de que i. as transferências foram realizadas; ii. o valor se relaciona com os processos listados; iii. houve intimidação/coação para a cobrança da quantia. Por outro lado, os comprovantes de depósito/transferência anexos aos autos representam quantia compatível com o valor dos honorários contratuais somado às certidões comprovadamente pagas pelo causídico (mov. 36). Em síntese: não há provas de que o réu/apelado tenha atuado com desídia nos processos sob sua responsabilidade, assim como não há comprovação de que houve o recebimento de valores superiores àqueles contratualmente estipulados. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 /STJ. (e-STJ Fl.1052) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cbForte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília,. 24 de abril de 2025 MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (e-STJ Fl.1053) Documento eletrônico VDA47008861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 24/04/2025 14:54:42 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: da075fb9-91aa-4b19-88aa-0197520781cbAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/04/2025, DECISÃO de fls. 1050 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 28/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1054) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:09:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 28/04/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 1050 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 28/04/2025. Brasília, 28 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1055) Documento eletrônico juntado ao processo em 28/04/2025 às 06:43:46 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 08/05/2025 de fl.(s) 1050 publicado(a) no DJe em 28/04/2025. Brasília, 08 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1056)AREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 1050: transitou em julgado no dia 22 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 22 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.1057) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2025 às 13:13:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5669812-07.2021.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Mateus De Sousa Neto Requerido: Moises Vitor De Oliveira Lima Valor da Causa: 50.792,42 Juiz: Laura Ribeiro de Oliveira ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a(s) parte(s) sobre o retorno dos autos da Instância Superior e para que, no prazo de 05 cinco dias, requeiram o que entender de direito. Anicuns, 26 de maio de 2025. KASSIO RODRIGUES DE SOUZA Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827094/GO (2025/0004693-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MATEUS DE SOUSA NETO ADVOGADOS: LÍVIA COSTA LIMA - GO038993 PEDRO BARBOSA DOS SANTOS FILHO - GO049132 NADIA CRISTINA BATISTA - GO040600 AGRAVADO: MOISES VITOR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO046449 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MATEUS DE SOUSA NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024. Concluso ao gabinete em: 14/3/2025. Ação: Rescisão contratual de honorários advocatícios proposta pelo agravante em face de Moises Vitor de Oliveira Lima. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fl. 978): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO CAUSÍDICO. LOCUPLETAMENTO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Desse modo, seu objetivo enquanto procurador nas demandas é o desempenho diligente do mandato. 2. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não visa à obtenção exclusiva de lucro, a rescisão dos contratos celebrados com a consequente devolução dos valores pagos deve se pautar em provas inequívocas da dita desídia na condução dos processos responsabilidade do réu/apelado. 3. Não há provas de que o réu/apelado tenha atuado com desídia nos processos sob sua responsabilidade, assim como não há comprovação de que houve o recebimento de valores superiores àqueles contratualmente estipulados. Destarte, as alegações esboçadas pelo recorrente não se mostram suficientes para comprovar a existência de desvio de finalidade nos valores pagos ou, ainda, a rescisão do contrato por culpa exclusiva do apelado. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma 5. Ante o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Recurso especial: alega violação dos arts. 374 do CPC, 474; 884 e 885, todos do CC. Sustenta que existe "provas nos autos, comprovando a desídia do Recorrido, nos processos de sua responsabilidade; bem como, há comprovação documental de que o Recorrido recebeu valores distintos aqueles contratualmente estipulados, restando, portanto, inconteste o INADIMPLEMENTO CONTRATUAL [...]" (fl. 991). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 971-976): Cediço, nesse ponto, que a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Desse modo, seu objetivo enquanto procurador nas demandas é o desempenho diligente do mandato. Ademais, os contratos celebrados pautam-se na confiança e no respeito mútuos. [...]. Em razão disso, a rescisão dos contratos celebrados com a consequente devolução dos valores pagos deve se pautar em provas inequívocas da dita desídia na condução dos processos responsabilidade do réu/apelado. [...]. No ponto, sobre a atuação do apelado/réu, são precisas as pontuações do parecer ministerial em segundo grau, Dr. Mozart Brum Silva: Na ação monitória nº 0066616-08.2017.8.09.0010, o apelante indica que a má prestação do serviço decorreria da não localização de bens passíveis de penhora. Não obstante, verifica- se a prática de atos após a prolação da sentença (movs. 8, 17, 23 e 35) em tempo razoável ao andamento do processo, não revelando a alegada desídia. Na Ação de Execução nº 0230398.56.2001.8.09.0010, a alegada má prestação do serviço derivaria da prática de suposto erro processual, por formulação de pedido incabível. No entanto, em que pese a petição interposta pelos atuais patronos nos referidos autos (mov. 38) indicar a existência de equívocos nos cálculos apresentados, notadamente no termo inicial e na incidência de juros, não se pode ignorar que a atuação do apelado foi limitada a poucos atos (movs. 16/24) e que não comprometeram o deslinde da demanda com a celebração de acordo e pagamento. Nessa senda, eventual atuação mais eficiente dos novos causídicos não torna os atos anteriormente praticados desidiosos ou servem de fundamento para demonstrar má prestação do serviço anteriormente prestado. Na ação de execução nº 0230372-58.2001.8.09.0010, a aludida má prestação do serviço estaria na ausência da prática de atos. De fato, percebe-se que, entre a habilitação do apelado (mov. 13) e a constituição dos patronos atuais, (mov. 22) há o transcurso de 6 (meses), porém, conforme certidão emitida (mov. 15) a pandemia causou o atraso da digitalização dos autos que foram retirados em 26/06/2020, com término em 01/10/2020. Logo, outros fatores contribuíram para não intervenção, não se podendo imputar ao apelado o alegado comportamento desidioso de forma deliberada e consciente. Quanto à ação de exigir contas, processo nº 5285418- 77.2020.8.09.0010, nos termos em que foi proferida a decisão recorrida, a ação foi extinta “por falta de pagamento de custas iniciais, sendo que cabe ao requerente arcar com as custas do processo e não ao patrono do requerente”. Desse modo, pelas alegações formuladas e documentos apresentados, não é possível concluir que a opção pela forma extrajudicial decorra de fraude do apelado, na esteira dos fundamentos da decisão recorrida e do acórdão no Processo de Representação Ético Disciplinar sob o n° 202009278. Feitas essas ponderações, observa-se que cabe ao apelante/autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a fim de que se possa deliberar a respeito da presença ou não de valores a serem devolvidos. Da leitura das provas alinhavadas aos autos, observa-se que, contratualmente, o réu/apelado estipulou o valor de R$ 6.000,00 pela prestação de serviços. Ademais, no que concerne ao valor de R$ 15.000,00 que diz o apelante ter pago ao apelado, por força de coação, não há nos autos prova de que i. as transferências foram realizadas; ii. o valor se relaciona com os processos listados; iii. houve intimidação/coação para a cobrança da quantia. Por outro lado, os comprovantes de depósito/transferência anexos aos autos representam quantia compatível com o valor dos honorários contratuais somado às certidões comprovadamente pagas pelo causídico (mov. 36). Em síntese: não há provas de que o réu/apelado tenha atuado com desídia nos processos sob sua responsabilidade, assim como não há comprovação de que houve o recebimento de valores superiores àqueles contratualmente estipulados. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(19)