Habeas Corpus 0447773-79.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0447773-79.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

19/05/2025, 10:59

Publicação

19/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 963648/PR (2024/0447773-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINE MIRAS GONÇALVES - PR113792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:16

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 963648/PR (2024/0447773-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA ADVOGADO: ANA CAROLINE MIRAS GONÇALVES - PR113792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 963648/PR (2024/0447773-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANA CAROLINE MIRAS GONCALVES ADVOGADO: ANA CAROLINE MIRAS GONÇALVES - PR113792 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA CORRÉU: REGINALDO RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ no julgamento da Revisão Criminal n. 74833-36.2021.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 656 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Por outro lado, foi absolvido da conduta prevista no art. 35 da mesma Lei. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente. Confira-se a ementa do acórdão (e-STJ fl. 44): “APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – VALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Interposto Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência do Tribunal estadual negou seguimento quanto ao tema envolvendo o art. 5º, LV, da CF, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. Aos demais temas arguidos (art. 5º, LXII, da CF), inadmitiu o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado (e-STJ fls. 82/87). A revisão criminal foi julgada improcedente, conforme acórdão com a seguinte ementa (e-STJ fl. 14): “REVISÃO CRIMINAL– AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – MÉRITO – NULIDADE DA CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS ILÍCITAS – AFASTAMENTO – VIOLAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE CORRÉU NO CURSO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – REJEIÇÃO – ‘TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL’ (INEVITABLE DISCOVERY) APLICADA – PROVA DA AUTORIA DELITIVA DO REQUERENTE QUANTO AO TRÁFICO DEMONSTRADA PELO MOSAICO DE PROVAS RECOLHIDO – COROLÁRIO LÓGICO DO NATURAL DESENVOLVIMENTO LÍCITO DAS ATIVIDADES INVESTIGATIVAS – ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA QUE NÃO MACULA, AXIOMATICAMENTE, AS DELA DECORRENTES – PRECEDENTES DO STJ – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.” No presente writ, sustenta que as conversas extraídas do aplicativo Messenger, somadas às contradições nos depoimentos dos policiais, implicam quebra da cadeia de custódia, notadamente quanto ao momento que o aparelho celular foi colocado em “modo avião” para evitar interferências externas e possíveis adulterações. Dá enfoque ao vídeo pericial no qual se visualiza que o perito já havia acessado a conversa entre o paciente e o corréu antes do início formal da perícia, sem ainda a adoção de técnicas de preservação da integridade da prova digital, como o uso de algoritmos hash. Argumenta que o paciente sequer respondeu às mensagens recebidas do corréu via Messenger, apontando ser dever do Estado a demonstração da integridade e confiabilidade da prova. Debate que tanto não foi dada autorização para ingresso no bar, como tampouco o paciente concedeu acesso ao aparelho celular, segundo oitiva prestada nos autos nº 0000012-82.2020.8.16.0069. Aduz que no processo nº 005873-88.2016.8.16.0069, também envolvendo o paciente, o magistrado singular autodeclarou-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem, contudo, fazê-lo no presente caso embora suscitado em tempo oportuno pela defesa, a transparecer parcialidade diante da contrariedade com a postura anterior naquele outro feito. Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da prova digital, com o consequente desentranhamento e absolvição pelo crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente, o reconhecimento da suspeição do magistrado sentenciante, assegurando-se o direito a julgamento imparcial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação (e-STJ fls. 102/107). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O Tribunal estadual julgou a revisão criminal com estes fundamentos (e-STJ 16/18): “Pese o raciocínio expendido, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Explica-se. Como constou no boletim de ocorrência, a 3/1/2020, uma equipe policial em patrulhamento foi informada de que, num estabelecimento comercial localizado à Av. Rondônia, o proprietário – Reginaldo Ribeiro da Silva, vulgo “Zoinho”, corréu na Ação Penal de autos n. 5792-03.2020.8.16.0069 – vendia pedras de ‘crack’. No reportado local, ele franqueou a entrada dos agentes públicos, que apreenderam 40g da reportada droga, fracionados em 94 pedras embaladas em papel alumínio, além de R$ 900,00 em dinheiro de contado e um aparelho celular (localizado na revista pessoal) (mov. 1.13). O celular foi desbloqueado por Reginaldo, e, então, vistoriado pelos policiais militares, que, acessando o aplicativo ‘Messenger’, localizaram uma conversa com Luiz Alexandre Camargo Siqueira (Requerente). Nela, Reginaldo informava ao Requerente que este “poderia buscar o dinheiro” e “levar mais 25g”, com uma parte “já batida” (fracionada) (mov. 1.44): Reginaldo: Oi Luiz Alexandre: Opa Reginaldo: Pode pedir para alguém vim buscar seu dinheiro Reginaldo: Se você puder trazer mais 25 gramas pode trazer Reginaldo: Será que não tem como mandar uma parte já batida Reginaldo: Estou com o bar aberto e não dá muito tempo Na sequência, recolhido o aparelho, a Polícia Civil formulou (a 10/1/2020), ao Juízo da Vara Criminal de Cianorte, pedido de “quebra de sigilo de dados e registros telefônicos”, o qual foi deferido (mov. 1.42). Pouco depois, a 6/2/2020, o Ministério Público ofereceu denúncia somente contra o corréu Reginaldo, por tráfico de drogas. A peça foi aditada após a juntada do relatório de inquérito policial – que incluiu a análise do conteúdo acessado no celular de Reginaldo –, imputando ao Requerente Luiz Alexandre os artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (mov. 1.82). Pois bem. Ainda que se reconheça, num primeiro momento, o acesso indevido aos dados celulares de Reginaldo pelos policiais militares, o caso comporta aplicação da “Teoria da Descoberta Inevitável”. Empregada pela primeira vez no direito norte-americano, no caso Nix v. Williams-Williams II (1984), o uso dessa teoria reclama a demonstração concreta de que as provas derivadas de uma ilícita (original) seriam produzidas de qualquer modo. Naquele caso, com base em uma declaração obtida ilegalmente do acusado, a polícia localizou o corpo da vítima de homicídio em uma vala à beira de uma estrada. No entanto, apesar de a localização do cadáver somente ter ocorrido a partir da reportada declaração, demonstrou-se que um grupo de duzentos voluntários já procuravam pelo corpo, e, que, inevitavelmente, o localizariam[3]. Quer isso dizer: conquanto ilegal o proceder dos condutores do flagrante, a prova do comércio proscrito – quanto a Reginaldo e ao Requerente – seria produzida de qualquer maneira, de modo inevitável, no transcorrer das atividades investigativas ordinárias e lícitas[4], garantindo, assim, a sua idoneidade. [...] Desse modo, a prova originária – extraída pelos policiais militares – não contaminou aquela produzida pela devida quebra do sigilo de dados celulares, obtida, sob autorização judicial, pela Polícia Civil. Na mesma linha de raciocínio manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça (mov. 16.1-TJ, p. 7): “Logo, mesmo que os policiais militares tivessem analisado o referido aparelho celular sem autorização do corréu, como alega a defesa, resta evidenciado que tal fato, repita-se, não possui a importância que se pretende dar. Primeiro, porque não há nenhuma nulidade que invalide a própria apreensão do aparelho, e segundo porque a autoria delitiva em relação ao requerente somente sobreveio aos autos após a análise do celular pela Polícia Civil, que assim agiu devidamente amparada na autorização judicial. Ademais, tanto é assim que foi necessário oferecer aditamento à denúncia para incluir o requerente na ação penal. Ora, se o relato dos policiais militares e a tão referida análise prévia do aparelho tivessem tido a importância que se pretende atribuir, o Ministério Público teria denunciado ambos os réus de uma só vez, na primeira oportunidade. Em síntese, portanto, a análise do aparelho celular pelos policiais militares (com ou sem autorização do corréu) não alterou, em absoluto, a situação jurídica do requerente, já que as mensagens seriam – inevitavelmente – descobertas com a perícia após a quebra do sigilo de dados, pois, repita-se uma vez mais, este trâmite decorre naturalmente da apreensão do aparelho”. Dessarte, pese a argumentação expendida pela i. Defesa, é caso de reconhecer, à luz da ‘Teoria da Descoberta Inevitável’, a licitude das provas que embasaram a condenação.” A leitura acima induz à conclusão de o acórdão impugnado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, eis que o estabelecimento comercial não é contemplado com a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, já havendo entendimento firmado de que “a jurisprudência desta Corte tem considerado que o estabelecimento comercial, ainda que sem clientes em seu interior, é local aberto ao público, por isso não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio” (AgRg no RHC n. 174.864/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ao lado disso, a arguição de manipulação indevida no aparelho celular do corréu Reginaldo, a partir do qual estabelecido o vínculo com o paciente, cedeu espaço para a aplicação da teoria da descoberta inevitável, já que, pelos meios ordinários de investigação, sem que a apreensão do celular em si o tenha sido ilícita e, uma vez obtida a autorização judicial para desbloqueio, a prova sobreveio mediante relatório do aparelho celular produzido pela perícia e até teria justificado o aditamento da denúncia para incluir o ora paciente. Nesse aspecto, não se entrevê constrangimento ilegal, já que a conclusão externada pela instância antecedente coincide com a admissão da prova na forma acolhida na jurisprudência desta Corte: “[...] III - Na hipótese em foco, o relato que há no aresto impugnado é de que os policiais solicitaram ao menor e ao paciente acesso aos seus celulares, os quais permitiram que os agentes da lei verificassem o teor dos dados ali contidos. Ressalte-se que em nenhum momento se verifica coação ou uso da força, a fim de que o paciente disponibilizasse o acesso de seu aparelho celular aos policiais. Portanto, não há ilegalidade a ser reconhecida. Nesse sentido: AgRg no HC n. 446.355/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/03/2019; AgRg no HC n. 521.228/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/12/2019; e HC n. 512.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/08/2019. De qualquer forma, o acolhimento da tese defensiva, segundo a versão apresentada na impetração, demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus. IV - De outro lado, destaque-se que a regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas consubstanciada na teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery), que tem origem no direito norte-americano, foi recebida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 11.690/2008. Nessa ordem de ideias, conquanto haja prova ilícita nos autos, as demais provas incriminatórias seriam, infalivelmente, obtidas pelo desenvolvimento regular, lícito e ordinário das atividades investigativas, as quais não se maculam pela ilicitude da prova originária. Portanto, se preservam como fonte idônea para comprovação de materialidade e de autoria delitiva. [...]” (AgRg no HC n. 648.004/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021) Não há como se chegar a convicção diversa à da origem, pois, nesse ponto em específico, na impetração não houve atendimento à dialogicidade – conforme salientado pelo MPF –, como também porque sequer se viu debate travado envolvendo os contornos da preservação da prova digital, seja com a demonstração da ausência de preservação via algoritmo HASH ou por outras técnicas idôneas, seja ainda porque o tema sequer foi vertido e abordado pelo juízo a quo para se estabelecer a exata compreensão da controvérsia. Por sua vez, a alegação de suspeição do magistrado singular recebeu o tratamento na sentença com os seguintes fundamentos: “Preliminarmente à análise do mérito, a defesa alega que há nulidade no processo, consubstanciada na colheita de provas, indiretamente, por juiz impedido. Não assiste razão. Isso porque, os processos foram instruídos separadamente, sendo que o presente processo não foi instruído pela magistrada que se declarou suspeita a atuar nos processos do ora acusado. Ademais, é de se ressaltar que não há que se falar em provas colhidas indiretamente pela magistrada titular, uma vez que a prova de cada um dos processos não influenciou na decisão do outro. Diante disso, rejeito a alegação” (e-STJ fls. 34/35). Daí porque prevalece a regra de que a "suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita" (STJ, HC 405.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). Desse modo, forçoso concluir que inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, ainda que de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(30)