Petição 0356558-56.2023.3.00.0000 - STJ

Petição 0356558-56.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:48

Publicação

19/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDv na Pet 17954/RS (2023/0356558-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA ADVOGADO: CLAUDEMIR DA CONCEICAO CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS029898 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDv na Pet 17954/RS (2023/0356558-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA ADVOGADO: CLAUDEMIR DA CONCEICAO CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS029898 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:50

Não Conhecimento de recurso

16/06/2026, 23:59

Publicação

21/05/2026, 17:22

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDv na Pet 17954/RS (2023/0356558-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA ADVOGADO: CLAUDEMIR DA CONCEICAO CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS029898 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDv na Pet 17954/RS (2023/0356558-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA ADVOGADO: CLAUDEMIR DA CONCEICAO CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS029898 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17954/RS (2023/0356558-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA ADVOGADO: CLAUDEMIR DA CONCEICAO CORREA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS029898 REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Seção, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência. Prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, tal como em acórdão proferido em sede de Reclamação. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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