Habeas Corpus 0088020-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088020-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:36

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:54

Publicação

19/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988632/CE (2025/0088020-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 988632/CE (2025/0088020-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988632/CE (2025/0088020-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES ADVOGADOS: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES - CE024670 PRISCILA BARBOSA RIBEIRO - CE041616 SARAH DE CARVALHO ROCHA OLIVEIRA - CE048054 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARINHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROSEMBERG CAETANO SOBRINHO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no julgamento da Apelação Criminal n. 0000283-95.2018.8.06.005. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente pena de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, por infringência ao art. 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do CPB (e-STJ fls. 39/63). Irresignada, sua defesa apelou perante a Corte Estadual, que negou provimento ao recurso defensivo em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 24): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO POR TRÊS AGENTES. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS VALORADAS COM ESTEIO EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 1. No que diz respeito à tese de que a condenação pautou-se unicamente em elementos de informação do inquérito policial, tem-se que, conforme observa-se da sentença, o juízo a quo demonstrou a autoria delitiva, principalmente, com base naquilo que foi colhido durante a instrução processual sob o crivo do contraditório, tendo o magistrado inclusive o cuidado de valorar a prova e apresentar o conjunto de circunstâncias que o convenceram da culpabilidade dos apelantes. 2. Do decreto condenatório, extrai-se que várias provas produzidas em juízo demonstraram a dinâmica do delito e da fuga dos assaltantes, evidenciando a autoria delitiva, pois os policiais militares iniciaram as diligências a partir de informações de que os criminosos possuíam as mesmas características dos réus – um deles sendo inclusive indicado pela alcunha (Berg) –, além de que a prisão ocorreu após os apelantes, suados e na posse de significativa quantia em dinheiro, forçarem uma carona com terceiros nas proximidades de onde o veículo perseguido pelos policiais foi abandonado, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão absolutória. 3. Em relação ao pleito de desclassificação da conduta para roubo simples, tem-se que a pretensão não merece prosperar, porquanto a vítima foi muita clara ao afirmar que o delito foi praticado por três agentes, fazendo incidir no caso dos autos a majorante do art. 157, §2º, II, do CPB. 4. No que concerne ao pedido de redução da pena, tem-se que o magistrado individualizou corretamente a sanção imposta a cada um deles, porquanto lançou mão de circunstâncias concretas dos autos para justificar o aumento da reprimenda nas três etapas da dosimetria de todos os delitos pelos quais os recorrentes restaram condenados, não recaindo sobre o referido capítulo nenhum vício que reclame reforma. 5. Quanto ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tem-se que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, §3º, do CPB, além de que o quantum de sanção aplicado à Rosemberg Sobrinho e sua condição de reincidente não permitem a fixação de regime mais brando, sendo insuficiente para desconstituir essa conclusão o tempo de prisão provisória cumprido por eles até a publicação da sentença. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Na presente impetração, pretende a defesa redução da pena aplicada pelo afastamento da consideração desfavorável das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença condenatória e mantidas na apelação. Entende que os fundamentos da dosimetria proferidos pelo juízo de piso, devem ser reformados, uma vez que o cálculo da pena foi feito de forma desproporcional, valorando negativamente circunstâncias judiciais de forma indevida, bem como sem a necessária motivação idônea, devendo ser mantida somente a circunstância referente aos antecedentes criminais, com fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão (e-STJ fl. 14). Sustenta, ainda, que as condenações com trânsito em julgado que o Revisionando possuía na data do julgamento da Sentença Combatida, decorre de sentenças com trânsito em julgado após a ocorrência do fato delituoso debatido. Dessa forma, não merece prosperar os argumentos do juízo primevo, no que concerne ao reconhecimento de múltipla reincidência. O argumento utilizado pelo julgador, configura verdadeiro verdadeiro bis in idem, instituto esse vedado pelo Sistema Normativo (e-STJ fl. 16). Requer, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja redimensionada a pena do crime de roubo majorado em concurso formal, nos termos amplamente debatidos, para o patamar de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão; no mesmo sentido, pelas razões já aventadas, requer o redimensionamento da pena do delito Uso de Documento falso, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (e-STJ fl. 22). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Além disso, constata-se que o presente mandamus ataca acórdão do Tribunal de Justiça julgado em 9 de março de 2021. Considerando o grande lapso temporal (mais de 4 anos) entre a data do julgamento do acórdão impugnado e a impetração desse habeas corpus, deve ser reconhecida a preclusão da matéria, observado o princípio da segurança jurídica e o respeito à coisa julgada, não havendo como rediscutir o pedido aqui deduzido em sede de habeas corpus. Isso porque é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais" (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). São os precedentes de ambas as Turmas que julgam a matéria criminal nesta Corte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal" (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 3. Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 1º de fevereiro de 2016. O Tribunal de origem, por sua vez, julgou a apelação em exame no dia 28 de abril de 2017, sendo que somente no dia 15 de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 713.708/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER O MANDAMUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DE NOVEL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. GUINADA INTERPRETATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. III - In casu, o acórdão impugnado foi julgado em 25/05/2019 sem que tenha sido interposto recurso pelas partes. O presente writ foi impetrado somente em 14/02/2024, isto é, mais de 04 anos após o trânsito em julgado. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. IV - Ademais, o exame das alegações defensivas se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. Precedentes. (...) VII - Desta feita, não é admissível a utilização de habeas corpus como a revisão criminal, a fim de aplicar retroativamente jurisprudência que se alterou após o trânsito em julgado do feito para o qual se pretende tal procedimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.851/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, AVENTADA EM HABEAS CORPUS, APÓS O DECURSO DE 14 ANOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. 2. Ademais, consoante se depreende das informações prestadas, o trânsito em julgado do acórdão objeto da presente insurgência deu-se em 1998, e a presente impetração somente aportou a esta Corte Superior em 2012, ou seja, 14 (quatorze) anos depois. 3. Esta Corte já sinalizou que "Os questionamentos expostos no presente mandamus se referem a ação penal iniciada no ano de 1999, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 2004. Dessa forma, até mesmo eventual nulidade absoluta que possa ter-se verificado em tão longínqua data já não tem mais o condão de repercutir sobre a realidade processual dos autos, encontrando-se a alegação não apenas preclusa, mas, principalmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ e do STF" (HC n. 368.217/MA, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 8/5/2017). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 253.988/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 1/8/2018). No mesmo sentido a jurisprudência da Suprema Corte: EMENTA Recurso Ordinário em habeas corpus. Direito Constitucional e Penal. Ausência de intimação de defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação. Arguição posterior. Preclusão da matéria. Precedentes. Nulidade. Não ocorrência. Recurso ao qual se nega provimento. 1. Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes. 2. Recurso não provido. (RHC 124110, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O acórdão atacado encontra amparo em julgados desta SUPREMA CORTE, no sentido de que “A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de transformar o writ em sucedâneo da revisão criminal (Precedentes: HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 95.641/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/2009; HC 102.597/SP, Relator Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma; HC 96.777/BA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 21/9/2010)” (RHC 107758, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/9/2011). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 210212 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022). Ante o exposto, tratando-se de mera reiteração de pedido já julgado e verificada a preclusão do pleito aqui deduzido, com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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