Habeas Corpus 0460666-05.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0460666-05.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966080/SP (2024/0460666-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA ADVOGADOS: ANDERSON ZACARIAS LIMA - DF032493 NEFI CORDEIRO - DF067600 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS RIBEIRO DE MATOS CORRÉU: FRANCISCO FRANCHIN PINTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de LUCAS RIBEIRO DE MATOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0001843-56.2015.8.26.0363). Colhe-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV, por três vezes, duas delas c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado-lhe provimento (e-STJ, fls. 33-70). Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a existência de nulidade da pronúncia por violação ao princípio da identidade física do juiz, visto que “um juiz substituto, sem sequer indicação de feito a atuar pela Corregedoria ou autorização da magistrada titular, diretamente veio a elaborar sentença de pronúncia em feito pela outra juíza sempre acompanhado, inclusive e especialmente na colheita de provas” (e-STJ, fl. 5), o que causou prejuízo concreto ao paciente. Aponta também a ilicitude e inidoneidade do laudo pericial residuográfico realizado por perito leigo e não perito criminal designado, com diversas falhas, defeitos de contaminação, mora e imprecisão de conclusões, restando configurada sua imprestabilidade. Pondera que houve ofensa ao art. 158-B, VIII, d CPP. Defende, ainda, que “em relação à autoria, nada há nos autos a permitir compreender pela participação de Lucas no crime [...] ao contrário, os elementos utilizados para supostamente vincular Lucas ao fato são tão frágeis, que colocam em xeque a própria legitimidade da investigação realizada” (e-STJ, fl. 17). Requer, ao final, a concessão da ordem para que: “a. Seja reconhecida a violação ao art. 399, §2º, do CPP, a fim de anular a decisão de pronúncia proferida pelo magistrado substituto auxiliar, retornando os autos à juíza titular para que profira decisão considerando a completude do conjunto probatório; b. Seja reconhecida a ilicitude do laudo residuográfico (Laudo n. 133.891/2015), nos termos dos artigos 5º, LVI, da CF e artigos citados do CPP, com o consequente desentranhamento dos autos; c. Seja reconhecida a inidoneidade da fundamentação da pronúncia, pela imprestabilidade do laudo fundado em imagens não nítidas do Sistema de Monitoramento ENGEMIX; pela imprestabilidade do laudo pericial de local do crime para comprovar diferente fato acusatório; pela valoração inadmissível das ERBs; e pela imprestabilidade de denúncias anônimas como prova. d. Seja reconhecida a ausência de indícios suficientes da participação de Lucas no delito, com a consequente despronúncia do paciente” (e-STJ, fl. 32). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 327-335). É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Quanto à suposta violação ao princípio da identidade física do Juiz, o Tribunal de origem entendeu que: “[...] Sustentam os Recorrentes a ocorrência de nulidade por ofensa ao art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, em razão da violação do princípio do Juiz Natural ou identidade física do Juiz, no entanto, referido princípio não é absoluto, afinal, por questões diversas, nem sempre o Juiz que procedeu a colheita da prova, no todo ou em parte, estará em condições de proferir a sentença final, como no caso dos autos. A norma impositiva do princípio aponta para o ideal, mas nem por isso, conduz ao reconhecimento de nulidade, caso não cumprida, ainda mais de natureza absoluta. A determinação legal de respeito à identidade física do Juiz, introduzida no § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal, pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, é fruto justamente da prevalência do princípio da oralidade que deve reger a audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, que acaba impondo a incidência do princípio da imediatidade ou imediação (decisão na audiência), mas que, mesmo assim, comportam certa flexibilidade (exceto no procedimento do Júri, ao final do judicium causae, que impõe concentração, sob pena de nulidade absoluta), sendo perfeitamente admissível que outro Juiz, que não o que presidiu a instrução, venha a proferir decisão final. Ademais, os Recorrentes não demonstraram o prejuízo decorrente de sentença de pronúncia proferida por MM. Juiz que não presidiu a audiência de instrução, afinal a decisão tomou por base o conjunto probatório mostrando-se indiferente mesmo, em tese, quem seria o julgador. [...]” (e-STJ, fls. 36-37). Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que, não há falar em nulidade do processo, uma vez que, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado, e, no caso dos autos, não restou demonstrado prejuízo ao paciente, pronunciado por juiz distinto do que presidiu as audiências. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". 3. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu". 4. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que, não há falar em nulidade do processo, uma vez que, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado, e, na hipótese dos autos, não restou demonstrado prejuízo ao impetrante, pronunciado por juiz distinto do que presidiu as audiências em razão de férias. 6. Em relação ao pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, verifica-se o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão, circunstância que impede sua apreciação diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 403.182/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 4/2/2020.) “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DA MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGULAR ATUAÇÃO DO SUBSTITUTO LEGAL. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXAME RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do Juiz, tampouco em nulidade processual, se, em razão de promoção do(a) Magistrado(a) que conduziu a fase instrutória, a sentença de pronúncia for prolatada pelo seu substituto legal. Precedentes. 4. Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans griet), o que não ocorreu na hipótese. 5. Uma vez consignada pelas instâncias ordinárias a impossibilidade de verificação das teses de legítima defesa e de ausência de animus necandi, a providência mais acertada é a manutenção do acórdão impugnado, de forma que seja tal questão avaliada pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência (AgRg no AREsp 1126998/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017). 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 506.658/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. 2. Ao confirmar a pronúncia do recorrente, o Tribunal reportou-se a elementos informativos e a provas judiciais que autorizam concluir pela materialidade do delito de tentativa de homicídio e pelos indícios de autoria. Rever o entendimento consignado na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A superveniência de sentença penal condenatória, que impôs ao réu as penas do art. 121, caput, c/c os arts. 14, II, e 29, caput, todos do Código Penal, torna prejudicado o pleito para retirada da qualificadora do motivo torpe. Ademais, é certo ser inviável a desconstituição do julgado, neste momento processual, sob pena de ferir a soberania dos vereditos. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 1.013.335/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.) O Tribunal de origem assim se manifestou ao manter a pronúncia do paciente: “[...] Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, para que haja pronúncia, necessário se faz que o Magistrado se convença da materialidade do fato e que haja indícios suficientes de que o réu seja seu autor ou partícipe. O primeiro desses requisitos materialidade do fato está consubstanciado no Boletim de Ocorrência (fls. 8/11), Autos de Exibição/Apreensão/Recolha (fls. 12), Laudos de Encontro de Cadáver (fls. 80/91 e 113/120), de Exame Necroscópico (fls. 103/105), de Peça (fls. 130/134 e 2015/2028), de Degravação (fls. 150/175), Complementares (fls. 385/391, 605/616, 2148/2150, 2215/2293 e 2411/2432), do Veículo (fls. 986/996), Desenho Esquemático da vítima fatal (fls. 1043/1046), Residuográfico (fls. 1642/1650) além dos demais elementos do conjunto probatório. [...] Quanto aos indícios de autoria, FRANCISCO, em todas as oportunidades em que ouvido, relatou, em síntese, que quando dos fatos, estava em sua casa, juntamente com Beatriz Chiarelli Antonio, Beatriz Marchiori Ronchi, seu irmão Augusto Franchin Pinto, Laís Seixas Savacine, Luiz Otávio Valim Disperati, além de outros amigos. Chegou em casa por volta de meia-noite e ficou lá até a manhã seguinte. Seus amigos ficaram em sua casa até por volta de duas horas da manhã. LUCAS não estava e só teve contato com ele quando ele foi à sua casa para devolver seu celular. Esteve na festa, onde foi agredido, mas não conhecia os agressores. Soube do crime somente no dia seguinte. Afirmou que, ainda na festa, logo após o início da primeira confusão, ligou para LUCAS e contou para ele o que tinha acontecido, tendo ele ido ao estacionamento da festa, mas nesse momento, a confusão estava praticamente encerrada. LUCAS disse para irem embora, e foram para a casa dele, onde ficaram até que foi avisado, através de um grupo do WhatsApp, que os envolvidos em uma briga ocorrida há dois meses antes, estariam na chácara e, por isso, implorou para LUCAS não voltar para a festa, inclusive, a mãe dele também pediu que ele ficasse em casa, mas ele acabou indo. Contudo, LUCAS não tinha pulseira para entrar no local, com isso, entrou na festa e falou para um dos gêmeos, o Lucas ou o Luigi que o “Manco” tava lá fora e queria conversar com eles. Quando eles saíram, começou outra confusão, e os gêmeos foram agredidos. Não participou das agressões e quando a confusão acabou, foi embora. Viu o veículo de LUCAS, um Civic preto, mas era Bia que estava na condução. Como várias pessoas tinham descido para o estacionamento, ela não conseguiu sair com o carro e eles acabaram cercados. Seu irmão Augusto estava no banco da frente do veículo, foi tirado à força e começou a ser agredido. Não sabia quem eram os agressores. Viu um veículo Corsa passando. Correu para entrar em seu carro, onde Laís estava na condução. Saíram da festa e foram para a casa de Érick, permanecendo naquele local por cerca de cinco minutos e depois foram para o hospital. LUCAS tinha saído com o Civic sozinho daquela confusão. Chegaram ao hospital por volta de onze e meia da noite, preencheu uma ficha de atendimento, junto com seu irmão, mas estava demorando muito para serem atendidos e, assim, decidiram ir para casa, pois os ferimentos não eram graves. Quando estava no hospital, soube de Bia que seu celular tinha ficado no carro de LUCAS. Com isso, telefonaram para ele, para saber onde ele estava. Naquele momento, chegaram no hospital Bia Chiarelli e Ricardo. Depois, foram todos para sua casa, que ficava próxima, na Vila Paraíso. Após chegar em sua casa, não saiu mais. Outras pessoas foram para sua casa, sendo que LUCAS chegou por volta de meia-noite e meia, para entregar seu celular. Na manhã seguinte, tomou conhecimento que tinha acontecido um acidente na pista e depois de que um dos rapazes que o teria agredido, tinha sido assassinado na pista. Após a noticia da morte, ficou sem saber o que fazer. Relatou ainda que, na primeira oportunidade em que ouvido na fase inquisitiva, em Termo de Declarações, não falou sobre seu celular ter ficado no carro de LUCAS, porque ninguém tinha lhe perguntado e não tinha noção da importância daquela informação. Asseverou ainda que na Delegacia de Polícia tinha sido ameaçado, por diversas vezes, pelo Delegado de Polícia e pelo investigador, que queriam que confessasse o crime (fls. 58/59, 280/281 e gravação audiovisual). LUCAS, por sua vez, relatou que era o proprietário do veículo Honda/Civic preto, contudo, não efetuou nenhum disparo contra as vítimas. No dia dos fatos, por volta de meia-noite, estava próximo a um posto de gasolina, pois iria abastecer e depois para a casa de Kiko, ora Corréu FRANCISCO, tendo ficado naquele local até uma hora. Sobre aquele dia, narrou que, durante a tarde, após o futebol, tinha feito um churrasco, onde conheceu Michele, e combinou de sair com ela a noite, pois tinham alugado uma chácara onde ocorreria uma festinha. Em certo momento Kiko lhe telefonou dizendo que seu primo estaria em confusão na festa e por isso foi até o local, onde os encontrou e os levou embora. Quando chegava em sua casa, recebeu algumas mensagens pelo WhatsApp, sobre briga e uma rixa que havia entre grupos de Mogi Guaçu e Mogi Mirim. Viu que Kiko e o primo estavam saindo de casa, dizendo que iriam até a festa buscar o carro deles mas, naquele momento, desconfiou que estivessem voltando ao local para se meter em briga. Depois, chegaram Augusto, Laís e sua namorada e todos saíram para comer. Disse à sua namorada que tinha futebol no outro dia de manhã e por isso não queria dormir tarde. Augusto estava preocupado com o irmão dele, porque tinha bebido na festa e depois voltaria dirigindo. Com isso, se ofereceu para buscar o carro do irmão dele. Chegando no local, o veículo estava preso por outros e ficaram esperando o carro ser desbloqueado para poder ir embora. Alguns conhecidos chegaram dizendo que iriam brigar com “os gêmeos”. Com isso, chamou sua namorada para saírem de lá antes da briga. Mas quando estavam saindo, Laís mandou uma mensagem dizendo que estava muito nervosa e não conseguia sair com seu carro. Então, foi ajudá-la, deixando sua namorada na condução de seu veículo. Passado alguns minutos, sua namorada chegou em outro carro, dizendo que Kiko havia sido agredido. Então, foram à casa do primo dele, mas percebeu que já estava quase na hora do seu encontro com Michele, por isso, foi embora, passou pela casa de Rodrigo, que não estava e depois, foi para a casa de Wagner, buscar as chaves da chácara, para então ir à casa de Michele. Como as amigas dela não haviam chegado, foram busca-las em um beer, mas pediu para irem no carro dela, porque o local era próximo de onde sua namorada estava e não queria que ela lhe visse. Com isso, foram até a chácara e deixaram seu carro, depois foram ao beer buscar as amigas de Michele. Nesse intervalo sua namorada ligou diversas vezes, querendo saber onde estava, e disse a ela que estava indo à casa de Caíque. Como não encontraram as amigas de Michele, ela desistiu de ir à festa na chácara e, por esse motivo, devolveu a chave para Wagner. Enquanto voltava para a casa de Kiko, percebeu que seu carro estava com pouco combustível, então decidiu parar para abastecer próximo ao hospital, onde viu “os gêmeos” e Matheus Leite, tendo lhes oferecido carona. Na casa de Kiko, pegou sua namorada e foram embora. Apenas tomou conhecimento dos fatos no dia seguinte. Nem quis saber quem havia quebrado o retrovisor de seu carro porque podia trocar com facilidade. Não conhecia Adson e nem as outras vítimas, e não sabia se tinham sido eles quem quebraram o vidro de seu carro. Não emprestou seu veículo para ninguém naquele dia. Relatou ainda que não sabia explicar como tinha sido encontrado vestígio de pólvora em seu carro. Não fez ultrapassagens com seu veículo pela rodovia, no dia dos fatos. Kiko era seu amigo e, naquele dia, foi à sua casa por volta de oito horas da noite, pois o tinha levado até lá. Nem chegou a entrar na festa, foi até o estacionamento apenas. Sua namorada iria apenas tirar seu carro do estacionamento da festa, e isso aconteceu por volta de dez e meia da noite. Afirmou ainda que Kiko estava no seu carro quando da briga, e por este motivo, ele acabou esquecendo o celular dentro dele. Relatou que quando a polícia determinou a entrega do veículo, há havia decorrido cerca de 15 dias dos fatos, por isso já havia sido lavado. Não tinha ideia de que a polícia solicitaria seu veículo para perícia. Narrou ainda que os policiais e o Delegado de Polícia eram os responsáveis pela confusão na apuração dos fatos. O investigador de polícia chegou a ir no estabelecimento prisional onde estava recolhido para pressiona-lo a uma confissão ou, que dissesse quem seria o responsável pela morte da vítima. Sabia que Kiko não tinha envolvimento com os fatos porque ele estaria na casa dele, junto com a namorada. Narrou ainda que antes de entregar o veículo para a perícia, trocou o teto solar e as pastilhas de freio. Relatou ainda que, inicialmente, preferia que a história sobre Michele ficasse em segredo, porque tinha namorada. Ainda durante as investigações, enviou para seu Advogado anterior, um print da tela que mostrava a localização de seu veículo durante o período que esteve com Michele no beer, mas ele considerou que aquela prova era irrelevante (fls. 135/138, 295/297 e gravação audiovisual). A vítima sobrevivente Kleberson Rodrigues Aranha, ouvida em ambas as fases da persecução penal, narrou que estava dentro do veículo, com o som alto e, quando olhou, viu um outro veículo rodando pelo acostamento e, na sequência, visualizou fogo vindo, momento em que se abaixou. Quando os disparos cessaram, pulou a janela do veículo e saiu correndo. Não acreditava que o veículo de onde vieram os disparos fosse de cor clara, pois se assim fosse, conseguiria ver mesmo no escuro. Relatou ainda que Adson (vítima fatal) tinha lhe contado que havia brigado com o “Gordo Japonês” na festa, isso porque, teria chamado os gêmeos para fora e, naquele empurra-empurra, empurrado a namorada de “Japonês”, que tinha entrado em um veículo Civic, preto. Não tinha visto ou participado da briga. Quando saiu da festa, encontrou Adson, que o convidou para irem no “Tina”, mas depois perceberam que tinham esquecido um amigo e por isso, voltaram para buscar o amigo, que era Daniel (outra vítima sobrevivente) e, logo que retornaram para a pista, tudo aconteceu. Não sabia se estavam sendo perseguidos, pois não percebeu nada, já que estavam todos conversando, tinha bebido e o carro estava com o som alto. Na Delegacia de Polícia, “ouviu dizer” de algumas pessoas que estavam na festa, que os autores dos disparos seriam “Bocão” e “Kiko”, sendo que aquele era o proprietário do Civic preto, contudo, os amigos dos Recorrentes diziam que eles não tinham qualquer envolvimento. Narrou ainda que quando voltaram para buscar Daniel, um moleque disse que tinha visto Kiko passando por aquele local, dando a volta no quarteirão e que ele estaria acompanhado. Após o crime, saiu correndo, assim como Daniel e, como ele estava com celular, ele telefonou para o filho de Alexandre, dono do beer, assim como para Fabrício e para a polícia. Não sabia se Adson tinha algum envolvimento com o tráfico de drogas (fls. 20/21 e 1213/1222). A vítima sobrevivente Daniel, ouvida na fase inquisitiva, narrou que estava na festa que aconteceu na Chácara do Sol Nascente, onde encontrou Luigi, Luca e Kleberson. Por volta de dez horas da noite, aconteceu uma briga e um moleque, conhecido como “Japonês” chamou Luigi e Luca para irem para fora da festa, onde, posteriormente tomou conhecimento, de que houve outra briga. Luigi e Luca disseram que tinham sido agredidos por “Japonês”, “Bocão” e “Manco”. Não sabia quem eram “Bocão” e “Manco”, sendo que “Japonês” era Kiko (FRANCISCO). Na volta para casa, iria de carona com “Felipe”, mas como não cabia no carro dele, pegou carona com Adson (vítima fatal), a quem sequer conhecia bem. Ele estava em um veículo Fiat Strada, com cabine alongada e, quando já estava no interior do veículo, Adson afirmou que, na briga, tinha revidado as agressões sofridas por Luigi e Luca, tendo agredido “Japonês”, além de ter acertado uma menina, de forma acidental. Adson estava com a camisa suja de sangue e disse que era de “Japonês”. Adson disse ainda que tinham quebrado o carro de “Japonês”. Após terem “apanhado”, Luige e Luca ficaram próximos ao portão, junto ao segurança, enquanto Adson discutia com os agressores de Luigi e Luca, na parte de baixo; tinha descido também e ficou discutindo com eles. Viu que desceram também “Gustavo Amaral” e “Bruno Pichetelli” para ajudar Adson. Não sabia o que tinha acontecido na parte de baixo. Quando retornavam para Mogi Mirim, por volta de meia noite, Adson disse: “Olha o cara a milhão no acostamento”, indicando que vinha outro veículo em alta velocidade pelo acostamento. Quando olhou para o lado, percebeu que estavam disparando contra o carro de Adson, pois viu faíscas acertando a lataria do veículo. Estava no banco de trás, Kleberton no banco do passageiro e Adson na condução. Apenas se encolheu, a fim de tentar não ser atingido, sendo que os disparos continuaram, acreditando que tenham sido sete ou mais. No terceiro disparo, Adson disse que tinha sido atingido. Percebeu que, mesmo após o veículo onde estavam os atiradores ter passado por eles, continuaram disparando. Não viu qual veículo seria, tampouco sua cor. Adson conseguiu parar o veículo um pouco mais à frente, tendo descido e se escondido no mato, de onde telefonou para a polícia e pediu socorro. Não foi atingido pelos disparos (fls. 17/18). Em Juízo não foi ouvido, eis que a Acusação desistiu de sua oitiva (fls. 954). O Delegado de Polícia, doutor Paulo Roberto Agostineti, ouvido em Juízo, afirmou ter presidido o Inquérito Policial, onde restou apurado que, na noite dos fatos, tinha ocorrido uma festa em Mogi Guaçu, sendo que Adson teria interferido em uma briga, na qual FRANCISCO e seus amigos tinham agredido dois rapazes. Segundo apurado, FRANCISCO estaria em um veículo Civic preto, conduzido pela namorada de LUCAS, Beatriz Marchiori, inclusive, na confusão, teriam quebrado o seu retrovisor, que pertencia a LUCAS. Recebeu diversas informações anônimas sobre a autoria do crime, e em todas, eram mencionados “Bocão” e “Kiko”, como sendo os responsáveis. Nenhum outro nome foi citado. Durante as investigações, LUCAS, acompanhado de seu Advogado, tinha apresentado o veículo Honda Civic preto para perícia, na qual foi constatado que havia sido limpo e higienizado. Afirmou ainda que através das imagens das câmeras de segurança da empresa “Engemix”, foi observado dois veículos passando, emparelhados, contudo, não foi possível verificar os modelos dos veículos. Um dos celulares apreendidos, de FRANCISCO, mostrou que estava no local dos fatos, através de análises das ERB's. Realizou também uma apuração preliminar, para se constatar o envolvimento de Adson em brigas ou drogas, mas não havia nada nesse sentido, apenas a briga ocorrida na Chácara Sol Nascente. Com isso, a investigação se concentrou nesse episódio, tendo ouvido diversas pessoas, inclusive os Recorrentes, que tiveram amplo acesso às investigações. A finalidade era saber o que tinha realmente acontecido na Chácara e os indícios apontavam para os Recorrentes. Foram realizadas perícias, no veículo e em celular, que também apontaram “para isso”. Em relação ao horário em que o crime teria sido praticado, narrou que as câmeras registraram os veículos passando emparelhados à meia noite e trinta e um, e à meia noite e trinta e nove, uma das vítimas, Daniel, subiu para pedir socorro, tendo as câmeras registrado tal fato, concluindo que, nesse momento, o crime já havia sido praticado (fls. 1223/1235). O investigador de polícia Emerson Meschiari, ouvido em Juízo, relatou que atendeu a ocorrência, tendo ouvido as vítimas sobreviventes Kleberson e Daniel, as quais disseram ter havido uma briga na festa, sendo que pegaram carona com a vítima fatal para voltarem para casa, contudo, quando estavam na Rodovia SP-340 um veículo os ultrapassou pelo lado direito e efetuou disparos de arma de fogo, e dois deles acertaram Adson, que mesmo ferido continuou dirigindo até a barreira metálica. Narraram ainda que permaneceram abaixados até que os disparos cessaram, e então, saíram correndo pelo matagal. Relatou ainda que após a solicitação da bilhetagem, verificou que as versões de “Kiko” e “Bocão”, ora Recorrentes, não condiziam com a localização dos aparelhos celulares. Afirmou ainda que durante as investigações, começaram a chegar delações de que os autores seriam “Kiko” e “Bocão” e este teria um Honda Civic preto. Confirmou que o veículo Honda Civic foi entregue para a perícia após ser limpo e higienizado (fls. 1236/1253). O médico legista doutor Mauro Antônio Moreno, ouvido em Juízo, narrou que realizou o exame no corpo de Adson e constatou que houve a entrada de um projétil “... em região posterior do deltóido no braço esquerdo, transfixou e adentrou o tórax a esquerda, em linha axilar basicamente, e transfixou e penetrou a trajetória dele, perfurou os pulmões, os dois pulmões e saiu aqui (mostra gestos) à direita na axilar posterior. Em região quase torácica, mas foi na região da axilar, da linha axilar posterior...”. Afirmou que pela análise a vítima foi atingida por um único disparo (fls. 1255/1258). O perito criminal Deleon Nascimento Corrêa, ouvido em Juízo, narrou que realizou a perícia, o exame residuográfico, no veículo Honda Civic de LUCAS, onde foram encontradas partículas que demonstravam ter havido disparo de arma de fogo, do lado esquerdo do veículo. Relatou que as partículas foram coletadas “... com mostrador de carbono, fita dupla face carbono, na região frontal do veículo, na parte do painel, na direção, no banco de trás.... trata-se de uma fita dupla face de meio cm por meio cm. Quando a microscopia ela faz varredura, ela pega coisa de 200 micros...”. Afirmou ainda que a varredura não foi completa dentro da fita dupla face de coleta; no interior do veículo, pegou a parte da frente e a de trás. Relatou que a técnica utilizada buscava partículas de bário e chumbo, sendo que tais partículas são compatíveis com disparos de arma de fogo, mas também poderiam ser encontradas em outros itens, como pneus e isqueiro, contudo, não tinha conhecimento se ao se transportar um pneu ou um isqueiro no carro, tais partículas estariam presentes, porque não havia literatura nesse sentido. Asseverou que o veículo foi entregue à perícia limpo e higienizado, mas que os elementos microscópicos não “sumiam”, poderia até diminuir a quantidade, mas sumir não. Narrou ainda que “... A quantidade relativa de bário, antimônio, chumbo, somados numa partícula com aquelas características morfológicas, faz com que essa partícula tenda a zero ser de outra fonte, senão disparo de arma de fogo...”, contudo, a partícula poderia ter vindo de outro lugar, eis que a contaminação poderia ter se dado pelo contato, ou seja, a pessoa que efetuou o disparo pode ter ficado com as partículas na mão, depois entrou no veículo e nele tocou, passando as partículas. Asseverou ainda que na elaboração do primeiro laudo, fez a ASTM de 2008, contudo tal literatura havia sido atualizada e não a tinha em mãos. Com isso, após o laudo ser impugnado, o refez, já com a ASTM atualizada, mas a conclusão de que a partícula seria de disparo de arma de fogo, foi mantida, com a ressalva apenas de que não era possível detectar de onde teria vindo a partícula (fls. 1298/1328). O assistente técnico Ventura Rafael Marcelo Filho, ouvido em Juízo, afirmou ser perito aposentado e professor da Academia de Polícia, sendo contratado pela Defesa para analisar as provas dos autos, dentre elas as periciais e orais, além de outras provas que entendesse necessária, como a perícia no celular de LUCAS. Narrou ainda que chegou à conclusão de que nenhum disparo teria sido efetuado de dentro de um veículo, mas sim do lado de fora. Afirmou ainda que as partículas encontradas dentro do veículo de LUCAS poderiam ser de vários outros elementos, e não apenas de arma de fogo, eis que diversas partículas tinham a mesma composição. Aduziu ainda que apenas quatro partículas foram encontradas, o que não seria suficiente para se chegar à conclusão de que seriam provenientes de disparo de arma de fogo. Chegou à conclusão de que toda a prova, incluindo o trabalho policial e a denúncia, seriam parciais e insuficientes (fls. 1329/1360). Beatriz Marchiori Ronchi, namorada de LUCAS à época dos fatos, ouvida em ambas as fases da persecução penal, afirmou que estava com ele na data do ocorrido e dormiu na casa de LUCAS. Ficou com ele até o momento da briga, se separaram, pois foi ao hospital e depois se encontraram novamente, sendo que LUCAS teria chegado à casa de “Kiko” meia noite e meia, onde ficou até por volta de uma hora da manhã, sendo que durante esse período, tiveram contato pelo telefone de “Kiko”, que tinha ficado no carro de LUCAS, tendo ele dito que estava na casa do amigo Caíque. Relatou que no momento da confusão, estava no carro de LUCAS, sendo que “Kiko” entrou e disse a ele que não tinha sido atingida durante a briga, mas o retrovisor do carro havia sido quebrado, mas foi arrumado. LUCAS não estava na briga, que ocorreu por rivalidade entre Mogi Mirim e Mogi Guaçu. “Kiko” deixou o celular consigo, o qual ficou no carro de LUCAS e fez ligações para “Kiko” e “Bocão”. LUCAS não foi ao hospital porque tinha que passar na casa de Caíque. Já “Kiko” permaneceu o tempo todo consigo e com os outros amigos. Asseverou ainda que, quando “Kiko” entrou no veículo, ainda na festa, os meninos começaram a brigar com ele, sendo que nesse momento é que o retrovisor foi quebrado, mas não foi atingida. LUCAS estava conduzindo o veículo de uma amiga, porque ela estava nervosa. Quando saíram da festa, foram à casa de Eric, pois todos que tinham brigado estavam lá. Depois foram ao hospital e de lá, para a casa de “Kiko”. Afirmou ainda que quando estava no hospital tentou telefonar para LUCAS e como ele não atendeu, ligou para o celular de “Kiko” mesmo ele estando no hospital também, porque se lembrou que o celular dele tinha ficado no carro. Telefonou muitas vezes para o celular de “Kiko” (fls. 71/74 e 1259/1276). Gabrielli Franchin Pinto, irmã de FRANCISCO, ouvida em ambas as fases da persecução penal, narrou que foi à festa com seu namorado e, por volta de nove horas da noite, teve uma confusão entre seu irmão e um menino. Estava no banheiro e quando soube, seu irmão tinha ido para fora da festa e foi atrás dele. Queria ir embora, mas FRANCISCO pediu para esperar, que era para ficarem na festa. Enquanto estavam do lado de fora, houve outra confusão, envolvendo o primo de LUCAS, que foi avisado e foi até a festa, mas quando chegou, a confusão já tinha acabado e ele os chamou para ir à casa dele. Se dividiram em dois carros e quando estavam já do lado de fora do estabelecimento, olhou para trás e viu que estava havendo outra confusão. De repente, veio um aglomerado de pessoas e foi uma confusão só. Quando conseguiram deixar o local, foram para a casa de Eric, chegando lá por volta de dez horas. Após, foram ao pronto socorro, onde fizeram a ficha de FRANCISCO e de Augusto; queriam fazer raio x, porque eles estavam com dor, então ficaram esperando, até que Laís perguntou se estava fazendo raio x e a atendente disse que naquele horário não. Então, decidiram ir embora sem passar pelo médico, até porque tinha chegado um acidente e o médico estava atendendo os evolvidos. Isso já era mais de meia noite, porque “comemoraram” o aniversário de Beatriz no hospital. “Kiko” ficou o tempo todo junto e não se ausentou. Quando saíram do hospital, foram para sua casa. LUCAS não participou da briga, sendo que ele foi o primeiro que saiu da briga, no veículo Ka de Laís. FRANCISCO estava no Corsa com Lais, enquanto estava com seu namorado e Beatriz Marchiori no Civic, sendo que ela estava com o celular de “Kiko” e ele ainda não sabia disso. Após todos conseguirem sair da briga, houve a primeira troca de carros, sendo que ficou no Civic junto com seu namorado e LUCAS, já FRANCISCO no Corsa, enquanto Beatriz foi no Ka com Laís, e foram todos para a casa de Eric. Ali, houve outra troca de veículos, onde ficou com seu namorado e seus irmãos no Corsa, Laís e Beatriz no Ka e LUCAS no Civic. Não sabia porque LUCAS não tinha ido ao pronto socorro (fls. 62/64 e 1287/1297). Augusto Franchin Pinto, irmão de FRANCISCO, ouvido em ambas as fases da persecução penal, narrou que aconteceu uma briga generalizada na festa e depois foram para a casa de Eric. Seu irmão esteve consigo o tempo todo. Foram ao pronto socorro porque queriam fazer raio x, mas como não fazia, por causa do horário, foram para casa. LUCAS não foi ao hospital e não sabia onde ele estava, sendo que a namorada dele estava telefonando para ele e não atendia, daí ela se lembrou que o telefone de FRANCISCO tinha ficado no carro de LUCAS e então ela começou a ligar no celular de “Kiko”. Sua irmã não foi agredida na briga, só foi retirada do carro. Quando chegou, havia uma aglomeração em cima de FRANCISCO, então tomou a frente e tentou tirar seu irmão, mas foi agredido também. Quando terminou a briga, se escondeu no matagal, até que passou uma amiga de sua namorada e pegou carona com ela, que o deixou em um local onde encontrou Laís e foram juntos à casa de Eric. LUCAS chegou em sua casa por volta de meia noite e meia, mas não ficou muito tempo, logo ele saiu com a namorada dele (fls. 53/55, 57/59 e 1361/1370). Laís Seixas Savacine, ouvida em Juízo, narrou que estava na companhia de LUCAS e FRANCISCO na festa e que ficou com “Kiko” no pronto socorro, no horário do homicídio. Relatou que, na festa, a briga começou em cima do carro de LUCAS, o que acabou quebrando o retrovisor do veículo. Após a briga, não viu mais LUCAS; saiu da festa com FRANCISCO, no Corsa, mas estava muito preocupada com Augusto. Sua amiga telefonou dizendo que estava com Augusto no carro, com isso, combinou de se encontrarem, tendo dado as chaves do Corsa para FRANCISCO para que fosse dirigindo, enquanto buscava Antonio. Depois que pegou Antonio, foi para a casa de Eric, onde ficaram pouco tempo e foram para o hospital. Embora tivessem preenchido a ficha de admissão, não esperaram o atendimento médico porque naquele horário não fazia raio x. Do hospital, foram para a casa de “Kiko”, onde ficou até umas quatro horas da manhã, tendo saído quando todos estavam dormindo (fls. 1444/1452). Luis Otávio Valin Disperat, ouvido em ambas as fases da persecução penal, narrou que era amigo dos Recorrentes e, no dia dos fatos, passou a maior parte do tempo com FRANCISCO. Viu a briga na festa de muito longe, não participando. Quando saiu da festa, foi para a casa de Eric e depois para o hospital. LUCAS também estava na festa e foi para a casa de Eric, mas não foi ao hospital, sendo que depois ele foi para a casa de FRANCISCO. Não se recordava do horário exato em que chegou no hospital, mas sabia que tinham virado a noite lá, porque quando deu meia noite, parabenizaram Beatriz Chiarelli porque era aniversário dela. LUCAS só chegou na festa porque tinha ido buscar alguém (fls. 146/147 e 1387/1392). Nathan Henrique Contessoto de Almeida, ouvido em ambas as fases da persecução penal, afirmou que esteve com “Kiko” na festa, mas não tinha presenciado a briga. Na Delegacia de Polícia, constou que tinha feito uma ligação para ele no dia 28 de fevereiro, por volta de onze e meia da noite, mas depois se recordou que não tinha feito aquela ligação. Na verdade sua namorada àquela época é quem tinha ligado para Beatriz Marchiori no celular de “Kiko”, mas quem atendeu foi LUCAS. Chegou a ver a vítima Adson quando saiu da festa, por volta de meia noite, que foi o horário que seu pai foi busca-lo. Adson estava parado na esquina. Chegou a ir para a casa de “Kiko”, mas LUCAS não estava lá (fls. 262 e 1393/1404). Cláudio José Machado de Almeida, pai de Nathan, ouvido em Juízo, afirmou que seu filho havia sido “pressionado” pela Polícia Civil quando compareceu à Delegacia de Polícia para prestar depoimento. Assinou com seu filho o termo, mas não se recordava do conteúdo, todavia, Nathan tinha dito ao Delegado de Polícia que tinha ido à casa de “Kiko” após a festa, mas isso não constava do depoimento, tendo perguntado se depois acrescentariam. Quando foi à Delegacia, não sabia o que estava acontecendo (fls. 1405/1410). Diego Aparecido de Azevedo, segurança da festa, ouvido em Juízo, narrou que aconteceram várias brigas na festa, que tinha cerca de quatrocentas pessoas. Houve uma confusão entre "Kiko” e um outro rapaz, por alguma coisa envolvendo a irmã dele. Com isso, colocou os dois para fora. Como eles não poderiam mais ficar na festa porque tinham brigado, deixou um do lado de dentro e o outro do lado de fora e, quando foram buscar “Kiko”, deixou o outro rapaz do lado de fora, esperando as pessoas que iriam busca-lo e entrou, até porque já estava acontecendo outra briga. Viu a vítima fatal na festa, no começo, ela estava usando drogas em um latinha, lança-perfume. Em dado momento da festa, os amigos de Adson estavam brigando e o viu tentando arrancar um toldo que tinha atrás da chácara. Disse a ele para parar, mas ele o ameaçou. O tirou daquele lugar e o colocou para fora. Outras pessoas começaram a rir dele, e Adson ficou nervoso e ameaçou várias pessoas. Soube da morte de Adson no dia seguinte (fls. 1469/1485). Silvio Matias Antunes, ouvido em Juízo, relatou que trabalhou como segurança na festa, sendo que o local comportava 250 pessoas, mas tinha mais de 600. Eram apenas oito seguranças. Tiveram muitas brigas, inclusive, em uma delas, Adson estava envolvido e chegou a conversar com ele. O “Kiko” também se envolveu em uma briga e foi colocado para fora. Do lado de fora da festa tinha um estacionamento muito grande e não fez a segurança dessa parte e não sabia o que tinha acontecido lá. Viu a vítima Adson com uma lata de lança perfume na mão. Após a morte de Adson, houve boatos de que o responsável pela morte dele seria o filho de um policial (fls. 1486/1493). Beatriz Chiarelli Antonio, ao ser ouvida em Juízo, relatou que não tinha ido à festa, mas encontrou com o pessoal no hospital. Era amiga de Laís e ela lhe telefonou dizendo que tinha se envolvido em uma confusão na festa, com isso, foi ao pronto socorro encontrá-los. FRANCISCO estava no hospital, mas LUCAS não, inclusive a namorada dele estava preocupada e nervosa. Soube que o celular de “Kiko” tinha ficado no carro de LUCAS (fls. 1371/1378). Ricardo Torres de Souza, ouvido em Juízo, afirmou que era namorado de Beatriz Chiarelli e a acompanhou até o pronto socorro. No mais, ratificou o quanto narrado por ela, acrescentando que chegaram àquele local por volta de vinte para a meia noite. FRANCISCO e Augusto acabaram não sendo atendidos naquele dia, porque, devido ao horário, não fazia raio x. Eles estavam queixando de dor de cabeça. Apenas tomou conhecimento do homicídio quando saiu no jornal (fls. 1383/1386). João Vitor Vilhena da Silva, ouvido em Juízo, asseverou que tinha pego carona com LUCAS na rotatória do hospital e percebeu que o retrovisor do carro dele estava quebrado. Estavam indo para a casa de “Kiko”. Isso era cerca de meia noite e meia e não sabia onde LUCAS estava antes disso. Quando pegou carona, LUCAS estava sozinho (fls. 1379/1382). Matheus Marcondes de Souza Leite, ouvido em Juízo, narrou que estava indo para a casa de “Kiko” pois soube pelo grupo de WhatsApp que ele tinha apanhado na festa e, no caminho encontrou LUCAS que lhe deu carona, por volta de meia noite e quarenta. Foi à festa e viu o tumulto de longe apenas (fls. 1453/1460). Caíque Germano, ouvido em ambas as fases da persecução penal, narrou que não tinha ido à festa, mas recebeu uma ligação por volta de meia noite e pouco, e como a mãe de “Kiko” e Augusto estava viajando, ficou preocupado e foi até a casa deles. Quando chegou ao local, viu que haviam outras pessoas, amigos deles, LUCAS não estava. Na ligação tinham falado que “Kiko”, “Gu” e LUCAS tinham brigado na festa. Viu que “Kiko” e “Gu” (Augusto) estavam machucados, mas nada grave e perguntou por LUCAS, pois ele também tinha brigado, tendo eles dito que LUCAS tinha saído. Então, pegou o celular de “Bia” e telefonou para LUCAS, no celular de “Kiko”. LUCAS atendeu e disse que estava em frente à casa, procurando o celular dele no carro. Ligou no celular de “Kiko” porque a “Bia” tinha dito que LUCAS estava sem o celular dele. Logo após ter desligado o celular, LUCAS entrou na casa. Posteriormente chegaram ao local os “gêmeos” e outro rapaz. Antes dessa festa, a qual não foi, tinha encontrado LUCAS e outros amigos em um campo de futebol e combinaram de saírem juntos depois da meia noite. Iriam deixar as namoradas em casa e fazer uma festa em uma chácara. LUCAS já estava conversando com algumas meninas que iriam nessa festa. Com isso, quando encontrou LUCAS na casa de “Kiko”, perguntou a ele se iria ter a festa na chácara, mas ele disse que não teria, que já tinha encontrado as meninas, conversado com elas, mas que “Bia” estava no pé dele, e para não ter problemas, não teria a festa. Quando saiu da casa de “Kiko”, foi para a casa de Eric porque ele seria um dos rapazes que tinham iniciado a briga. Lá soube que tinham brigado porque se tratava de uma rixa antiga, na qual já teriam apanhado anteriormente, então, teria sido uma revanche. Depois, ainda foi à casa de LUCAS para conversar com ele, saber se estava tudo bem. Relatou ainda que não constam alguns fatos em seu depoimento na fase inquisitiva porque os policiais não acharam relevante, segundo eles, só era interessante o que tinha acontecido após a briga. Chegou a perguntar para eles se não iriam incluir tudo o que tinha falado, mas eles disseram que não precisava. Inclusive, quando leu seu depoimento, achou que tinha ficado um tanto confuso (fls. 124/125 e 1494/1503). Wagner Felipe Tofoli, ouvido em Juízo, relatou que era proprietário de uma chácara no Cercadinho e a alugou para LUCAS, pois ele disse que iria fazer um churrasco para os amigos. Por volta de onze e meia da noite, ele foi à sua casa e pegou as chaves da chácara, contudo, menos de um hora depois, ele voltou e devolveu a chave, dizendo que a festa não tinha dado certo. O valor acordado pelo aluguel da chácara era de R$ 200,00, mas como ele não usou, não cobrou nada. Não tinha conhecimento dos fatos ou mesmo do que tinha acontecido na festa, a qual não foi. Soube que LUCAS estava sendo acusado de homicídio uns quinze dias após os fatos (fls. 1461/1468). Juliana Rodrigues Pinto, irmã de FRANCISCO, ouvida em Juízo, narrou que não presenciou os fatos e não esteve na festa e, apenas tinha tomado conhecimento, através de terceiros, que tinha havido uma briga naquele dia. Afirmou que quando soube da prisão de seu irmão, ficou surpresa, pois até onde sabia, após a briga na festa, “Kiko” tinha ido com alguns amigos ao hospital. Mas, pelo que soube, a prisão teria se baseado no fato do celular de “Kiko” estar no veículo de LUCAS no momento do crime. Seu irmão disse que o celular foi esquecido no carro. Como era umbandista e tinha devoção pelos orixás, buscou conforto e explicação para o que estava acontecendo. Após ser acalmada pela entidade, um “Preto Velho”, pediu à entidade para falar com um de seus familiares, para acalmá-los, visto que eles também estavam muito preocupados e desesperados com a prisão de “Kiko”. Morava em São Paulo e não era fácil estar perto deles para poder confortá-los. Então, pediu à entidade que falasse com seu outro irmão, Augusto, tendo telefonado para ele, e a entidade, na ligação, falou que o celular não estava com “Kiko” e essa ligação foi interceptada. Na ligação, foi mencionado ainda que estava achando que o advogado de Defesa não estaria deixando a situação clara, pois seu irmão teria sido preso só porque não tinha falado do celular. A entidade que fez contato pelo telefone se chamava “Pai Joaquim” (fls. 1277/1286). Airton Ribeiro de Matos, genitor de LUCAS, ouvido em Juízo, relatou que no sábado anterior aos fatos, passou a tarde em um campo de futebol, onde estava havendo um jogo, sendo que seu filho também estava. Após o jogo, teve um churrasco em um quiosque e viu LUCAS conversando com os amigos dele e algumas meninas. Por volta de seis e meia da tarde voltou para casa e, passados alguns minutos, seu filho chegou também, acompanhado de Eric. Viu que seu filho recebeu uma ligação e então eles saíram. Posteriormente, recebeu um telefonema, dizendo que tinha acontecido uma confusão na chácara onde estava acontecendo a festa, então decidiu buscar LUCAS. Trouxe também FRANCISCO, a irmã dele e o namorado, Luis Otávio. FRANCISCO tinha bebido um pouco e estava alterado. Levou todos para sua casa. Posteriormente, chegou também Augusto com a namorada dele e Beatriz, namorada de LUCAS. Depois, todos saíram novamente, dizendo que iriam para um barzinho. Acreditava que após terem ido ao barzinho, eles voltaram à festa para buscar o carro de “Kiko” que tinha ficado lá. Contudo, não esteve presente e não sabia exatamente o que aconteceu. Ficou em sua casa e saiu apenas para levar sua filha a um aniversário, sendo que quando a buscou, por volta de meia noite e meia, uma hora da madrugada, LUCAS já estava em casa, com sua namorada e Caíque. LUCAS lhe contou que tinha voltado à festa, onde aconteceu uma briga e quebraram o retrovisor do carro dele. Deu uma “dura” nele e foi dormir. Na segunda à tarde, LUCAS lhe contou sobre o assassinato do menino que estava na briga da festa, mas disse que ele e seus amigos não tinham nada a ver com aquilo. Na terça, a mãe de Beatriz, namorada de seu filho, telefonou e disse que estavam comentando que Beatriz e LUCAS poderiam estar envolvidos no assassinato. Falou novamente com seu filho, mas ele reafirmou que não tinha nenhum envolvimento com os fatos. Foi a uma reunião na cidade de São Paulo e aproveitou a oportunidade e falou com o Diretor, que era advogado. Ele lhe aconselhou a procurar um advogado para acompanhar o caso na Delegacia de Polícia, sendo que ele mesmo telefonou para um escritório de advocacia que mandou um representante para acompanhar o inquérito policial. Após ter ido à Delegacia de Polícia, o advogado lhe disse que tinha conversado com o Delegado, que informou que estavam investigando “todo mundo” e que provavelmente LUCAS e Beatriz seriam ouvidos. Passadas algumas semanas, Beatriz foi intimada para ser ouvida na Delegacia de Polícia e o advogado a acompanhou. Depois ele lhe disse que o veículo de LUCAS seria periciado. Embora o advogado tenha dito que era um procedimento normal, ficou desconfiado, mas LUCAS lhe disse para ficar tranquilo que não tinha nada. Entregou o veículo à perícia. Estavam demorando para devolver o veículo e sua esposa chegou a ir à Delegacia de Polícia algumas vezes para tentar pegar o veículo, mas sempre diziam que não podia, que ainda estava em conclusão da perícia. Achava que estava demorando demais. Passados alguns meses, LUCAS foi intimado para depor. Ele foi acompanhado do advogado e tudo transcorreu de forma tranquila, contudo, o veículo não era liberado. Passado mais um tempo, quando estava com LUCAS em uma convenção na cidade de São Paulo, soube que FRANCISCO havia sido preso e que havia um Mandado de Prisão em desfavor de seu filho. Ficou desesperado, chamou LUCAS e perguntou se tinha algo que ele não lhe tinha contado. Mas ele disse que não, lhe mostrou prints de celular, que mostrava que seu carro tinha ficado na chácara por um período, pois tinha ido àquele local se encontrar com outra menina e não tinha dito isso em seu depoimento, para que a namorada dele não tomasse conhecimento dos fatos. Estava muito desesperado e a partir daí virou um “investigador”. Trocou os advogados e soube que tinha sido encontrado vestígio de pólvora no veículo, então, procurou um perito, que ao ler o laudo, disse que estava errado, porque aquela norma estava ultrapassada. Foi em busca de imagens de câmeras de segurança, e pessoas que estavam na festa. Procurou todos os meios de prova que poderia ter. Inclusive, LUCAS tinha enviado um print de um programa que indicava a localização exata do celular dele, mas o advogado não tinha enviado aquela prova para o inquérito, porque seu filho tinha dito a ele que não queria que a questão da chácara viesse à tona, então o advogado achou melhor excluir aquele print, e com isso, a prova se perdeu. Seu filho lhe garantiu que esteve com uma moça que se chamava Michele no momento do crime, inclusive foi à procura dessa moça, a encontrou e conversou com ela, que se propôs a testemunhar, mas depois ela se mudou e “sumiu”. Tinha certeza que seu filho e FRANCISCO eram inocentes (fls. 1504/1517). Michele Barreira Martins, ouvida em Juízo, narrou que conheceu LUCAS em um campo de futebol no dia 28 de fevereiro de 2015 e combinou de irem a uma chácara a noite, para fazerem um churrasco. LUCAS ficou de pegá-la em sua casa, por volta de onze e meia da noite. Quando conheceu LUCAS estava na companhia de duas amigas. À noite, conforme combinado, LUCAS esteve em sua casa, com seu veículo, e saíram para ir à chácara, ele no carro dele, enquanto o seguia, em seu próprio veículo. Quando chegaram à chácara, viu que suas amigas ainda não tinham chegado, com isso, decidiram ir até um Beer ver se elas estavam lá. Foram ao Beer em seu carro, pois o veículo de LUCAS estava com o retrovisor quebrado. Quando chegaram ao Beer viram que suas amigas não estavam naquele local, com isso, voltaram à chácara, onde LUCAS pegou o carro dele e cada um foi embora para sua casa. Relatou que quando estavam indo para o Beer o celular de LUCAS tocou e ele disse que era a namorada dele, tendo ele dito ainda que aquele celular não era dele, mas sim de um amigo. Quando viu que suas amigas não estavam no Beer não tentou contata-las porque não estava com seu celular. LUCAS não estava nervoso e não o viu em poder de arma de fogo. Foi procurada pela família de LUCAS para testemunhar em favor dele. Soube do homicídio através do noticiário, mas em momento algum achou que LUCAS pudesse ter algum envolvimento (fls. 1568/1569). Essas são as provas produzidas nos autos. De se mencionar que, neste momento, ao final da judicium accusationis, analisa-se tão somente, se presentes os requisitos autorizadores para que sejam os Recorrentes submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. [...] A quebra do sigilo telefônico de FRANCISCO indicou que o aparelho celular dele estava no local quando dos crimes de homicídio consumado e tentados. FRANCISCO afirmou que teria esquecido o celular no veículo de LUCAS, mas o fato de não ter mencionado tal fato desde o primeiro momento, causa, no mínimo estranheza, diante da gravidade dos fatos que estavam sendo investigados. O mesmo se diga em relação a LUCAS, eis que há um período de tempo em que ele não estaria com seus amigos. Contudo, seu álibi - Michele, teria sido por ele mencionado apenas após ter sido expedido Mandado de Prisão em seu desfavor. Há divergências nos relatos das testemunhas arroladas pela Acusação, Defesa e Informantes do Juízo, que gerou dúvidas no Juízo de Conhecimento, o que acarretou teria justificado também a pronúncia. Portanto, dado vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, diante de eventual dúvida, não se pode subtrair do Tribunal do Júri o conhecimento e apreciação do caso ora sob exame, em conformidade ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, não sendo, pois, caso de despronúncia.” (e-STJ, fls. 38-68). Com relação às alegações de imprestabilidade do laudo pericial de local do crime para comprovar diferente fato acusatório, de inidoneidade do laudo pericial residuográfico realizado por perito leigo, valoração inadmissível das ERBs, bem como pela imprestabilidade de denúncias anônimas como prova, verifica-se que tais matérias não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior: "(...). 4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem. (...)." (AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). "(...). 5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). No tocante à alegada nulidade na confecção do exame pericial residuográfico bem como a imprestabilidade do laudo fundado em imagens, o Tribunal de origem entendeu que: "De se mencionar que, neste momento, ao final da judicium accusationis, analisa-se tão somente, se presentes os requisitos autorizadores para que sejam os Recorrentes submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. No que concerne a alegada imprestabilidade do Laudo Residuográfico, de se destacar que o perito que o elaborou, ouvido em Juízo, deixou claro que não havia a possibilidade do veículo ter sido contaminado por outros fatores. De se consignar ainda que o perito afirmou que o veículo foi entregue higienizado e com algumas peças trocadas, o que “atrapalhou” o trabalho pericial. Ademais, como bem apontado no judicioso Parecer elaborado pelo d. Procurador de Justiça “... O local onde os vestígios foram encontrados (teto e porta traseira esquerda do Honda/Civic) não é de todo incompatível com o trajeto do projétil transfixante que atingiu a vítima, conforme detalhou o médico legista ouvido em juízo. Caberá aos juízes naturais da causa, portanto, decidir se a prova constitui base para a condenação dos réus pela prática de um crime consumado e dois crimes tentados de homicídio qualificado....” (fls. 2938) No mais, é certo, as imagens das câmeras de segurança da empresa Engemix não são nítidas, a ponto de se identificar os veículos que foram filmados, sendo possível verificar que, no entanto, dois passaram, lado a lado pela rodovia, em horário aproximado da ocorência dos crimes. O Laudo Pericial atesta que é possível a visualização de um indivíduo passando pela pista, após a passagem dos veículos (fls. 154) e, mesmo não sendo possível sua identificação, tal fato vai de encontro às palavras da vítima sobrevivente Daniel, ouvida na fase inquisitiva (fls. 149), que afirmou que após os disparos, saiu do veículo em busca de socorro." (e-STJ, fl. 66). Com efeito, a pretensão da defesa não encontra amparo na cognição do writ constitucional, não estando flagrantemente demonstrada a imprestabilidade da prova. Nesse sentido, o judicioso parecer ministerial que entendeu que "uma vez que tais elementos foram submetidos ao contraditório e analisados em conformidade com os critérios técnicos não é possível, em sede de habeas corpus afastar as conclusões a que chegaram" (e-STJ, fl. 333). A defesa insiste na inidoneidade do laudo pericial residuográfico, ao argumento de que houve defeitos de contaminação, mora e imprecisões de conclusões, com violação dos artigos do Código de Processo Penal que tratam sobre a quebra da cadeia de custódia. Ocorre que, o instituto da quebra da cadeia de custódia, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. Assim, a principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do CPP), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado. Segundo se observa dos excertos transcritos, o Tribunal de Justiça entendeu pela inocorrência de quebra da cadeia de custódia a justificar a exclusão dos elementos comprobatórios, pois, em nenhum momento, foi demonstrado indício de adulteração da prova, tendo em vista que o perito esclareceu que não havia a possibilidade do veículo ter sido contaminado por outros fatores. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus se insurgiu contra as provas obtidas por meio de reproduções de telas do aparelho celular da vítima do crime, disponibilizado por ele a alguns de seus familiares, que resolveram repassar tais informações às autoridades. A Corte local não se pronunciou diretamente sobre o tema, destacando que as capturas de telas foram enviadas voluntariamente pelos participantes dos diálogos e repassadas à Polícia Civil para ajudar na elucidação do crime. Os autos esclarecem que as conversas foram obtidas por meio de colaboração de um informante, que participa de um grupo de WhatsApp da facção criminosa PGC. 2. Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Neste caso, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 930.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RISCO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: a) se há demonstração de dissenso jurisprudencial quanto ao não reconhecimento da quebra de cadeia de custódia; b) se configurada violação aos arts. 158-A ao 158-F, do Código de Processo Penal, em razão da negativa de acesso à integralidade das provas; c) se viável o reexame do conjunto probatório para fins de acolhimento da pretensão absolutória do agravante; d) se demonstrada a reparação do dano, para fins de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Hipótese em que não há similitude de contextos fáticos a amparar, na forma exigida pelo art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, o reconhecimento do suposto dissenso jurisprudencial quanto à tese de quebra de cadeia de custódia. 4. Não há falar em afronta ao art. 158-A e seguintes do CPP quando não evidenciado risco concreto de adulteração da prova. 5. A pretensão absolutória, quanto à imputação pela infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.668/1941, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo inviável, em sede de recurso especial, empreender aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório a fim de examinar se há prova suficiente para prolação de decreto condenatório. 6. Tratando-se de condenação pela prática de ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há como se concluir que a mera reparação financeira negociada perante o juízo cível enseja, de forma automática, o reconhecimento da reparação integral dos danos decorrentes das infrações penais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A divergência jurisprudencial somente pode ser conhecida quando demonstrada similitude fática em relação ao julgado paradigma; 2. O reconhecimento da quebra de cadeia de custódia pressupõe demonstração de risco concreto de adulteração da prova; 3. O recurso especial não comporta aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F; CP, art. 65, III, b; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.989.212/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023. (AgRg no AREsp n. 2.561.106/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. I. CASO EM EXAME Agravo interposto por RAFAEL INÁCIO e ROSSANA GABRIELA DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Os recorrentes foram condenados por associação ao tráfico de drogas, com apreensão de 2,85 kg de maconha e 459,2 g de cocaína na residência de Rafael. No recurso especial, a defesa alegou violação do art. 158-A e D do CPP, sustentando quebra da cadeia de custódia e requerendo a nulidade da prova e a consequente absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia das provas referentes às drogas apreendidas; (ii) determinar se o acolhimento dessa tese implicaria a nulidade das provas e a absolvição dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova material foi devidamente documentada, fotografada e preservada ao longo de todo o processo investigativo, sendo as substâncias acondicionadas em recipientes originais e encaminhadas à perícia em envelopes lacrados com números de segurança, garantindo sua autenticidade e integridade, conforme previsto no art. 158-B, IV do CPP. Não há indícios de adulteração ou contaminação das provas, conforme destacado no acórdão e reforçado pela jurisprudência do STJ, que exige demonstração concreta de eventual interferência na cadeia de custódia para que se configure a nulidade da prova. Para acolher a tese defensiva e afastar a validade das provas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ, ao julgar casos semelhantes, confirma que a ausência de elementos concretos que demonstrem a quebra da cadeia de custódia afasta a nulidade da prova (AgRg no RHC n. 147.885/SP; AgRg no HC n. 744.556/RO). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.603.904/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Registre-se, ainda, que prevalece nesta Corte a compreensão de que a questão da quebra da cadeia de custódia não se trata especificamente de nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, assim, "mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável" (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/2/2022). Confiram-se, ainda: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA APREENSÃO DE CELULAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual a parte agravante alega ilegalidade na apreensão de aparelho celular por ausência de especificação no mandado de busca e apreensão, nulidade do relatório policial por não ter sido confeccionado por peritos oficiais, e quebra da cadeia de custódia da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de aparelho celular sem especificação no mandado de busca e apreensão é válida. 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a quebra da cadeia de custódia da prova configura nulidade processual. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada entende que o mandado de busca e apreensão não precisa especificar todos os objetos passíveis de apreensão, desde que adequadamente fundamentado e delimitado quanto ao local da diligência e sua finalidade. 5. A quebra de cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, e a defesa não comprovou qualquer adulteração ou prejuízo concreto. 6. A condenação não se baseou exclusivamente nas mensagens extraídas do aparelho celular, mas em um conjunto probatório mais amplo, incluindo depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O mandado de busca e apreensão não precisa especificar todos os objetos passíveis de apreensão, desde que adequadamente fundamentado. 2. A quebra de cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto.". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 152.676/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.08.2022; STJ, AgRg no HC 665.948/MS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 24.08.2021. (AgRg no HC n. 944.705/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTORSÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. Em relação à alegação de quebra da cadeia de custódia, o posicionamento desta Corte é no sentido de que "[à] míngua de definição legal de sanções processuais em caso de ocorrência da quebra da cadeia de custódia, 'mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável' (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/2/2022)" (AgRg no HC n. 916.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). 3. Ademais, a matéria não foi objeto de análise no acórdão atacado - assim como a tese de descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal -, o que impede o exame de tais alegações diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 5. Hipótese na qual a custódia foi devidamente justificada na gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante. Consta que ele seria, em tese, membro de organização criminosa voltada para a prática de usura, tendo por incumbência realizar cobranças, as quais eram efetivadas mediante extorsões, extorsões com restrição da liberdade, constrangimento ilegal e ameaça, inclusive com uso de arma de fogo. 6. Os elementos dos autos são suficientes para demonstrar a suposta periculosidade dos envolvidos, tendo em vista os diversos relatos das exigências impostas às vítimas, com utilização de violência real e de ameaças graves como de decepar dedos ou colocar bombas em residência de parentes, e a comprovação de efetiva transferência de bens ao líder do grupo. 7. Além disso, ressaltou-se que as vítimas eram coagidas pelo grupo em razão do não pagamento, bem como relatou-se que o líder do grupo, por ocasião de sua prisão, prometeu vingar-se de uma delas. Foi destacado, ademais, que a organização detém endereço e contato dos seus familiares, o que revela que a prisão de seus membros é necessária, também, para assegurar-lhes a segurança e a integridade física. 8. Relevantes, ainda, os maus antecedentes do agravante, elemento que reforça os indícios de sua periculosidade, já que "possui condenações transitadas em julgado por crimes graves, inclusive tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico". 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito, ou família constituída, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 11. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 206.065/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Dessarte, não demonstrada a ilicitude das provas, estas devem ser mantidas no conjunto probatório como elemento indiciário, as quais serão avaliadas pelo juiz natural da causa do Tribunal do Júri, os jurados. Nesse sentido: Ementa: Processual penal. Triplo homicídio qualificado e Furto qualificado. Laudo subscrito por papiloscopista. Validade da pronúncia. Agravo regimental defensivo a que se nega provimento. 1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, convergiram quanto à presença de indícios suficientes de autoria, a partir dos laudos produzidos pelas partes, assim como por outros elementos idôneos de prova colhidos no curso da instrução criminal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a anulação da pronúncia. 2. Embora a manifestação técnica produzida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do DF tenha sido subscrita apenas por peritos papiloscopistas, que não são considerados peritos oficiais pelo art. 5º da Lei nº 12.030/2009, não se trata de prova ilícita, devendo ser mantida no conjunto probatório da causa como elemento indiciário a ser oportunamente avaliado pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. O esclarecimento a ser feito ao corpo de jurados prestigia a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri para examinar, como lhe aprouver, a prova técnica produzida pelos papiloscopistas mediante contraditório judicial. 4. Os argumentos desenvolvidos pela defesa não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Passada mais de uma década dos fatos, já tarda a hora de um julgamento final do caso, adiado seguidamente por recursos sucessivos, todos desprovidos. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 174400 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019) No mais, como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria ou participação, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. Cito, a título de melhor elucidação do tema: "[...] Na fase da pronúncia, exige-se do juiz unicamente o exame do material probatório produzido até então, especialmente para a comprovação da inexistência de qualquer das possibilidades legais de afastamento da competência ou então de absolvição sumária (situações estas em que, ao contrário da pronúncia, deverá haver convencimento judicial pleno) (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2021, p. 2.599). No caso dos autos, note-se que as instâncias ordinárias entenderam presentes a materialidade e os indícios de autoria, apontados não apenas pelos elementos colhidos durante o inquérito policial, provas periciais, mas também pela prova testemunhal colhida em juízo, com garantia do contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há se falar assim, na ocorrência de flagrante ilegalidade, devendo as questões outras, tal como as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, serem avaliadas pelo Conselho de Sentença, sob pena de violação ao princípio da soberania dos vereditos. Ilustrativamente, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO MINIMAMENTE PLAUSÍVEL AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC, a ausência de indicação precisa do eventual vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão recorrido impossibilita a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao manter a pronúncia do ora agravante, não sopesou exclusivamente provas obtidas na fase inquisitorial, tendo se amparado também no depoimento prestado pela própria vítima, que, em todas as oportunidades nas quais foi formalmente ouvida, apontou o recorrente como autor da conduta. 4. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de decretação da impronúncia, ultrapassa os limites cognitivos do recurso especial, ante a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.467.024/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024, grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITO CONEXO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, embora a defesa sustente a tese de nulidade da decorrente da ausência de defesa técnica dos pacientes quando do julgamento da apelação ministerial, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo acórdão vergastado. Logo, não tendo sido examinada a referida tese pelo TJPE, inviável seu enfrentamento por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. É cediço que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. 3. Na hipótese, as decisões das instâncias ordinárias reconheceram a materialidade dos delitos e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação quanto ao crime de organização crimininosa, com fundamento no conjunto probatório dos autos. 4. Demais disso, reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é manifestamente improcedente, deve também ser submetido à apreciação dos jurados. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 807.331/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese acerca da impossibilidade de pronúncia do acusado com base em elementos exclusivos do inquérito policial não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2. Mesmo que superado tal óbice o recurso não prosperaria. 3. Como é cediço, a decisão de pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal. 4. Não se desconhece que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em elementos colhidos durante o inquérito policial, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. Precedentes. Ocorre que, pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a sentença de pronúncia, que decidiu pela presença da materialidade e indícios da autoria delitiva, fundamentou-se em elementos colhidos na fase inquisitiva e em juízo. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.358.937/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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