Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 7005344-70.2022.8.22.0004 - STJ

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal 7005344-70.2022.8.22.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005344-70.2022.8.22.0004. REQUERENTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS, JOÃO PAULO I 591 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: M. D. O. P. D. O., AV: DANIEL COMBONI 1156 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinto o cumprimento de sentença. Arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7005344-70.2022.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005344-70.2022.8.22.0004. REQUERENTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS, JOÃO PAULO I 591 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: M. D. O. P. D. O., AV: DANIEL COMBONI 1156 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO Considerando a anuência do executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 5.501,65 (Cinco mil, quinhentos e um reais e sessenta e cinco centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023 - TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de julho de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Processo: 7005344-70.2022.8.22.0004. REQUERENTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

20/05/2025, 15:34

Publicação

20/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no PUIL 4486/RO (2024/0393603-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO005035 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADOS: LUCINEI FERREIRA DE CASTRO - RO000967 DAIANE ALVES STOPA - RO007832 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4486/RO (2024/0393603-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO005035 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADOS: LUCINEI FERREIRA DE CASTRO - RO000967 DAIANE ALVES STOPA - RO007832 DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, interposto por JANINNY ALMEIDA PASSOS, com base no art. 18, § 3°, da Lei n. 12.153/2009, contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento do Recurso Inominado Cível n. 7005344-70.2022.8.22.0004, assim ementado (fls. 106-109): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Suficientemente comprovado que o servidor público preencheu os requisitos legais necessários para recebimento do adicional de qualificação, sua implementação é medida de rigor, visando assegurar sempre o aprimoramento do serviço público. 2. É devido o pagamento de gratificação de maneira retroativa a partir de quando cessou a proibição, ou seja, o fim do estado de calamidade pública. 3. Recurso a que se nega provimento. Em seu arrazoado, sustenta a parte autora que o acórdão regional destoaria do entendimento firmado pela Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no julgamento do Recurso Inominado n. 0003936-56.2022.8.16.0029; por esta Corte, no julgamento do Tema n. 1075/STJ, e pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado n. 71010248425, no que concerne à possibilidade de concessão de benefício a servidor público em razão das vedações orçamentárias contidas na Lei Complementar n. 173/2020 (fls. 115-125). E continua (fls. 120-125; grifos no original): Eminentes Ministros, o presente caso versa sobre a interpretação dada a Lei n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu medidas de contenção de gastos para o enfrentamento do período pandêmico. À vista disso, o posicionamento das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos demais entes da Federação é no sentido de que “as hipóteses de vedações instituídas pela Lei Complementar nº 173/2020 não obstam os direitos derivados de determinações legais anteriores ao período de calamidade pública.” Em análise as vedações trazidas pela referida Lei, o artigo 8º, inciso I, nos diz o seguinte: [...] Veja-se que a interpretação que se espera, é no sentido de que, qualquer concessão derivada de determinação legal anterior à calamidade pública, desde que não seja alcançada pelos demais incisos do art. 8º, podem ser implantadas, ainda que impliquem aumento de despesa com pessoal. Aliado a isso, o Ministério da Economia, emitiu a Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME (ANEXO), no sentido de esclarecer a aplicabilidade da Lei Complementar n. 173/2020, pelo qual é imperioso citar: [...] No mesmo sentido, vejamos a decisão unânime da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, cuja ementa destaca: [...] Nobres Ministros, esse entendimento também já foi consagrado no precedente qualificado do Tema Repetitivo 1075 do STJ (ANEXO): [...] No mesmo cenário, o Acórdão recorrido foi divergente do entendimento do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Rio Grande do Sul, pelo qual adotou o seguinte posicionamento: [...] Nesse sentido, estando a servidora pública com os requisitos preenchidos, decorrentes de normas de determinação legal anterior, as vedações previstas na Lei Complementar 173/2020 em nada afeta a incorporação pleiteada, haja vista se tratar de uma exceção. Assim, é sabido que, a Administração Pública está diretamente vinculada ao princípio constitucional da Legalidade, o qual determina que se deve atender as determinações legais. Portanto, não há dúvidas de que, as determinações legais, bem como as orientações de como se aplica a Lei Complementar n. 173/2020 emitida pelo Ministério da Economia, sejam observadas pela Administração Pública. A interpretação que se espera, deve-se ater à verdadeira hermenêutica, já que as vantagens já concedidas por determinações legais anteriores, não estão abarcadas pelas vedações do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020. Ora, se há um direito que já derivou de uma norma legal anterior à calamidade pública, e o próprio inciso I, do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 ressalva que os aumentos ou reajustes derivados de determinação legal anterior não estão abarcados pelas vedações, torna-se afronta ao texto de Lei, e ao próprio posicionamento desta Corte o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Rondônia, que não interpretou conforme as decisões e entendimentos firmados pelos demais entes da Federação. Portanto, conforme entendimento do STJ e o posicionamento das Turmas Recursais da Fazenda Pública dos demais entes federativos, a Lei 173, de 27 de maio de 2020, não veda a manutenção do sistema de promoções nas carreiras dos servidores públicos quando se tratam de determinações legais anteriores ao estado de calamidade pública, devendo prevalecer esse entendimento. Por fim, requer "o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei seja conhecido e provido, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reformando o Acórdão a quo, para reconhecer que a Lei Complementar n. 173/2020 não obsta a incorporação de benefícios derivados de determinação legal anterior à calamidade pública" (fl. 125): Foram apresentadas contrarrazões (fls. 173-176). É o relatório. Decido. O presente pedido não merece conhecimento. Com efeito, nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 dispõe que tais divergências deverão ser sanadas por meio da instauração de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma de seus arts. 18 e 19, que assim dispõem: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º. No caso do § 1°, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. No mesmo sentido dispõe o regimento interno desta Corte: Art. 67. [...] Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: [...] VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça; Desse modo, o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas nos casos em que o acórdão regional divirja sobre a interpretação de norma federal daquele firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ, de sorte que não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização que o legislador ordinário não previu. Neste panorama, não há como conhecer-se do presente pedido no que tange à alegada divergência com o entendimento firmado por esta Corte. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONFRONTAÇÃO DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, COM JULGADO DO STJ E SÚMULA DA TNU. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NOS ARTS. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APONTADOS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] IV. Por se tratar de demanda contra entes municipais, o feito tramita sob o rito da Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que, em seus arts. 18, caput e § 3º, e 19, prevê o cabimento de pedido de uniformização de lei, dirigido ao STJ, no caso de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do próprio STJ. Sendo assim, o presente Pedido de Uniformização - porquanto confronta decisão de Turma Recursal Estadual, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei 12.153/2009, com o acórdão proferido, pelo STJ, no REsp 1.334.467/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013), e com a Súmula 73 dos Juizados Especiais Federais, disciplinados pela Lei 10.259/2001 - não se encontra amparado pelas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009, o que inviabiliza o seu conhecimento. Nesse sentido: "Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, AgInt no PUIL 2.288/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/02/2022). V. O requerente chega a invocar o art. 14 da Lei 10.259/2001 - que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais -, para defender a tese de que o incidente seria cabível na hipótese de divergência "com súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça". Invoca, ainda, o art. 6º, I, da Resolução 345/2015 do CJF - norma que foi revogada pela Resolução 586/2019 - CJF e que, enquanto vigente, dispunha sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais -, estabelecendo o aludido dispositivo legal a competência da TNU para "processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões" (art. 6º, I). Contudo, o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicável aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de modo que as previsões constantes da Lei 10.259/2001, no que pertine às hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não lhe são aplicáveis. Conforme entendimento consolidado, "o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador ordinário não previu" (STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.966/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/12/2021). No mesmo sentido: STJ, Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2015; AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015. [...] VIII. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 3.552/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023; sem grifos no original). Quanto aos demais julgados apontados como paradigmas, cumpre destacar que, nos moldes do § 3° do art. 12 e do art. 13, do Provimento n. 22, de 05 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, - vigente ao tempo da interposição do presente pedido, em 09/042/2024, vez que fora revogado apenas em 16 de abril de 2024, pelo Provimento CNJ n. 165 - "da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" e que "o pedido de uniformização não será conhecido quando: [...] II - Não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados". Assim, o conhecimento do pedido requer o preenchimento dos requisitos inerentes à comprovação da divergência jurisprudencial, na forma do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015, no art. 26 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, devendo a parte requerente demonstrar a existência de dissídio entre turmas recursais de diferentes Estados por meio da juntada de certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e indicar os dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre as turmas recursais estaduais. No caso dos autos, observa-se que a parte requerente deixou de realizar o indispensável cotejo analítico entre os julgados confrontados, limitando-se a reproduzir as ementas dos julgados confrontados, conforme se observa das fls. 122-124, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, no intuito de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discordantes, o que impede o conhecimento do presente pedido. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto a parte requerente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.951/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PUIL. [...] 2. No caso dos autos, a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas sem realizar o cotejo analítico, providência indispensável ao conhecimento do pedido. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.836/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS TERMOS REGIMENTAIS E LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no art. 34, § 3º, do RITNU. 2. Verifica-se nos presentes autos que o requerente não se desincumbiu do ônus de realizar o necessário cotejo analítico entre os julgados postos em confronto, o que impede o conhecimento do incidente. O requerente limita-se a transcrever ementas dos julgados, o que não é suficiente para se constatar similitude fática entre os acórdãos-paradigmas e o recorrido. Não demonstrada a divergência geradora do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o relator não deve instaurá-lo. No mesmo sentido: AgInt no PUIL 1.074/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/9/2019; AgInt no PUIL 106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 31/5/2019. [...] 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido. (PUIL n. 1.395/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 26/2/2020; sem grifos no original). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005344-70.2022.8.22.0004. RECORRENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este voto. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização do colegiado, colaciono-a na íntegra: “SENTENÇA Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:36:43 Data julgamento: 05/03/2024 Polo Ativo: JANINNY ALMEIDA PASSOS Advogado do(a) Trata-se de ação de cobrança proposta por JANINNY ALMEIDA PASSOS em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, tendo como principal pedido a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.501,78 (dezessete mil, quinhentos e um reais e setenta e oito centavos) referente ao Adicional por Especialização em razão de ter concluído pós graduação. Consiste a pretensão no pagamento do Adicional por Especialização por pós graduação latu sensu retroativo à data do requerimento administrativo protocolado em setembro de 2020. A implantação do pagamento do Adicional de Especialização gratificação foi requerida administrativamente em 02/09/2020, o qual foi aplicado somente em outubro de 2022. Nesse contexto, em 27 de maio de 2020 o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 173 de que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) estabelecendo: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Da mesma maneira o Prefeito Municipal publicou o Decreto determinando o contingenciamento de gastos enquanto perdurar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19: XVIII — Fica vedado a concessão de qualquer incremento remuneratório a qualquer agente público, a qualquer título (revisão geral, reposição/recomposição salarial e/ou reajuste/realinhamento de salários) assim como a criação, alteração e/ou implantação de plano de cargos, carreiras e remuneração, assim como a criação e concessão de gratificações, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, tempo de serviço, etc) ou alterações das existentes, que impliquem em aumento de despesas; Dessa forma, quando realizado o requerimento administrativo, já estavam vigentes tais atos normativos. Portanto, o Município de Ouro Preto do Oeste agiu amparado pelo princípio da legalidade ao não conceder o pagamento da gratificação na data do requerimento administrativo. Contudo, o requerido deve pagar à requerente a gratificação de maneira retroativa a partir de quando cessou a proibição, em janeiro de 2022,. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos propostos por JANINNY ALMEIDA PASSOS em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, para condená-lo a pagar o Adicional por Especialização a partir de janeiro de 2022, descontados os valores pagos administrativamente, com correção monetária desde as datas nas quais deveriam ter sido realizados os respectivos pagamentos e juros de mora desde a citação, ambos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.” Em respeito às razões recursais acresço que o direito ao recebimento do adicional de especialização não deve retroagir à data do requerimento administrativo, tendo em vista que o adicional foi requerido administrativamente em setembro de 2020, onde já estava em vigor o plano de contingenciamento de gastos do poder executivo em abril de 2020, quando vetou a concessão de gratificações. Portanto, o Município não poderia realizar qualquer pagamento com relação à adicionais nos salários dos servidores por vedação prevista no Decreto nº 13354 de 29/04/2020 e na lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte requerente, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO CONDICIONADO AO ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Suficientemente comprovado que o servidor público preencheu os requisitos legais necessários para recebimento do adicional de qualificação, sua implementação é medida de rigor, visando assegurar sempre o aprimoramento do serviço público. 2. É devido o pagamento de gratificação de maneira retroativa a partir de quando cessou a proibição, ou seja, o fim do estado de calamidade pública. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de Março de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005344-70.2022.8.22.0004. REQUERENTE: JANINNY ALMEIDA PASSOS, JOÃO PAULO I 591 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: M. D. O. P. D. O., AV: DANIEL COMBONI 1156 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por JANINNY ALMEIDA PASSOS em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, tendo como principal pedido a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.501,78 (dezessete mil, quinhentos e um reais e setenta e oito centavos) referente ao Adicional por Especialização em razão de ter concluído pós graduação. Consiste a pretensão no pagamento do Adicional por Especialização por pós graduação latu sensu retroativos à data do requerimento administrativo protocolado em setembro de 2020. A implantação do pagamento do Adicional de Especialização gratificação foi requerida administrativamente em 02/09/2020, o qual foi aplicado somente em outubro de 2022. Nesse contexto, em 27 de maio de 2020 o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 173 de que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) estabelecendo: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Da mesma maneira o Prefeito Municipal publicou o Decreto determinando o contingenciamento de gastos enquanto perdurar o estado e calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19: XVIII — Fica vedado a concessão de qualquer incremento remuneratório a qualquer agente público, a qualquer título (revisão geral, reposição/recomposição salarial e/ou reajuste/realinhamento de salários) assim como a criação, alteração e/ou implantação de plano de cargos, carreiras e remuneração, assim como a criação e concessão de gratificações, adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, tempo de serviço, etc) ou alterações das existentes, que impliquem em aumento de despesas; Dessa forma, quando realizado o requerimento administrativo, já estavam vigente tais atos normativos. Portanto, o Município de Ouro Preto do Oeste agiu amparado pelo princípio da legalidade ao não conceder o pagamento da gratificação na data do requerimento administrativo. Contudo, o requerido deve pagar a requerente a gratificação de maneira retroativa a partir de quando cessou a proibição, em janeiro de 2022,. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos propostos por JANINNY ALMEIDA PASSOS em face do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, para condená-lo a pagar o Adicional por Especialização a partir de janeiro de 2022, descontados os valores pagos administrativamente, com correção monetária desde as datas nas quais deveriam ter sido realizados os respectivos pagamentos e juros de mora desde a citação, ambos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, a parte autora poderá iniciar o cumprimento da sentença, nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de maio de 2023 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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