Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESIS na MS 29180/DF (2023/0000949-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
REQUERENTE: TAIRONE DE PAULA SALES
ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DOMINGUES - MG191598
JIRAIR ARAM MEGUERIAN - DF068009
TAIRONE DE PAULA SALES - MG188548
REQUERIDO: UNIÃO
IMPETRADO: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO Trata-se de petição de desistência (fls. 1.848-1.849) apresentada por Tairone de Paula Sales. Decido. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ, sob o regime da repercussão geral, a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Esse, a propósito, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15/6/2015; AgRg na DESIS no REsp 1.452.786/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/3/2015. Diante do exposto, homologo a desistência do mandado de segurança. Prejudicado o exame do agravo interno interposto às fls. 1.826-1.828. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES