Embargos de Divergência em Recurso Especial 0603096-22.2019.8.04.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0603096-22.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Secretaria para certificar nos autos o decurso de prazo do despacho de mov. 242. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I. Intime-se o(a) executado(a), na forma do art. 513, §2º, do CPC, para efetuar o pagamento do numerário descrito na planilha de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, ex vi do art. 523, e §1º, do Novo Código de Processo Civil. II. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. III. Fixo os honorários do patrono do credor no quantum de 10% (dez por cento) do total da dívida, ut art. 85, §1º e §2º, e 523, §1º, ambos do NCPC e Súmula 517 do STJ. IV. Advirto ao(s) Executado(s) que, optando por apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, deverá juntar o comprovante de pagamento das custas do incidente sob mesmo prazo, nos termos da Tabela II, da Portaria Nº 116/2017 – PTJ (DJe 24/01/2017). V. DEFIRO a expedição de alvarás de levantamento em favor da Exequente, referentes aos depósitos das cauções, sendo: R$ 83.598,72 (valor histórico), depositado nestes autos (mov. 19.2) e R$ 384.472,08 (valor histórico), depositado nos autos do Cumprimento Provisório nº 0739808-82.2020.8.04.0001 (mov. 29.2), os quais deverão ser corrigidos monetariamente até a data do efetivo levantamento. Dados bancários em mov. 238.1. VI. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito nº 0739808-82.2020.8.04.0001, ou se requer a sua extinção/arquivamento em razão da deflagração do presente cumprimento definitivo. Cumpra-se.

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:33

Publicação

19/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2012308/AM (2022/0206458-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO EIRELI OUTRO NOME: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF019524 ABSALÃO GONZALES JUNIOR - AM003278 MICHAEL MACEDO BESSA - AM004058 FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF059374 ALEXANDRE SALLES STEIL - DF068200 ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF075379 MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF078179 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A OUTRO NOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 LAYANNA PIAU VASCONCELOS - BA033233 GUSTAVO CAVALCANTI LAMEGO - BA065531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2012308/AM (2022/0206458-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO EIRELI OUTRO NOME: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF019524 ABSALÃO GONZALES JUNIOR - AM003278 MICHAEL MACEDO BESSA - AM004058 FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF059374 ALEXANDRE SALLES STEIL - DF068200 ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF075379 MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF078179 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A OUTRO NOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 LAYANNA PIAU VASCONCELOS - BA033233 GUSTAVO CAVALCANTI LAMEGO - BA065531 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Despacho

•24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2012308/AM (2022/0206458-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO EIRELI OUTRO NOME: VITORIA REGIA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF019524 ABSALÃO GONZALES JUNIOR - AM003278 MICHAEL MACEDO BESSA - AM004058 FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA - DF059374 ALEXANDRE SALLES STEIL - DF068200 ARTHUR AMORIM GURGEL DE SOUSA - DF075379 MATHEUS LAVOCAT DE QUEIROZ GOMES - DF078179 EMBARGADO: VIBRA ENERGIA S.A OUTRO NOME: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR - BA015484 DANIELA SANTOS BOMFIM - BA027431 LAYANNA PIAU VASCONCELOS - BA033233 GUSTAVO CAVALCANTI LAMEGO - BA065531 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO EIRELI. (ou VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 1.248-1.250): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC INEXISTENTE. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. USO DE ARTIMANHA PARA FRUSTRAR ATO NOTIFICATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS EFETIVOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARÁVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, DO CPC) NO ACORDÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL À RECUPERAÇÃO DO INVESTIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 335/STJ. CESSÃO QUE EFETIVA-SE NOS MESMOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO (CONTRATO-BASE). PRECEDENTES. ANUÊNCIA À REVOGAÇÃO DA RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS NO CONTRATO DE CESSÃO. SÚMULA N. 5/STJ. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGOS IMPERTINENTES ÀS TESES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. 1. A alegação de irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 – que incluiu no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 os incisos VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º –, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2. A questão da notificação premonitória foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não carecendo o acórdão recorrido de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos do art. 489 do CPC é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. 3. Concluindo a Corte de origem que a notificação premonitória observou as formalidades legais para dar ciência ao recorrente da denúncia vazia, a reversão do julgado esbarraria no inafastável óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, no ponto, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a nulidade do processo, em razão da ausência de prévia notificação premonitória, e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a recorrente utilizou-se de artimanha para frustrar a intimação ("restou clara a tentativa do embargante de frustrar a mesma com a recusa, no intento de burlar seus efeitos"), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Inexiste a alegada supressão de instância quanto à alegação de incompatibilidade entre a ação de despejo e a reconvenção, visto que a tese suscitada nas razões da apelação limitou-se a aduzir a nulidade da sentença por entender que seus fundamentos internos seriam contraditórios, nulidade essa que poderia, inclusive, ser declarado de ofício pelo Tribunal. Ademais, a suscitada alegação de "incompatibilidade entre os julgamentos da ação de despejo e da reconvenção" perdeu seu total objeto diante do desfecho dos autos no tribunal, que concluiu pela total procedência da ação de despejo e total improcedência dos pedidos reconvencionais. 6. Sob a restrita alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC, a agravante suscita contradição no julgado com os termos da inicial e os documentos trazidos aos autos, os quais comprovariam tratar-se de ação de despejo por denúncia cheia, sendo que o Tribunal de origem, após análise do acervo fático dos autos, expressamente concluiu que a ação fora intentada efetivamente por denúncia vazia. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do julgado, e não entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado. 7. A recorrente suscita tese de que os efeitos da denúncia vazia não podem vigorar enquanto não transcorrido prazo que lhe garanta o ressarcimento dos valores investidos. Contudo, destacando a origem que o contrato se perpetuava "desde de 2008 [...], somando, assim, quase 10 anos de duração" [atuais quase 15 anos], prazo suficiente à recuperação dos investimentos, não havendo prova por parte da recorrente que evidencie o contrário, a reversão do julgado novamente esbarra no citado óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. A questão da renúncia à indenização foi expressamente abordada na origem, firmando entendimento que a previsão contida no contrato originário de locação que expressamente previa a referida renúncia seria oponível à recorrente, ora agravante, visto que o contrato de cessão não teria o condão de revogar cláusula do contrato originário (contrato-base). Ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 9. "Malgrado o art. 35 da Lei 8.245/91 assegure ao locatário o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados" (REsp n. 276.153/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 1/8/2006, p. 507), entendimento esse, inclusive, que conduziu a formulação da Súmula n. 335/STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 10. A formalização do contrato de cessão promove a transferência do negócio originário, de modo que o cessionário assume o papel do cedente em direitos e deveres, conforme estipulado no contrato originário (contrato-base). Precedentes. Assim, sem reparo o acórdão recorrido quando consigna que a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias é oponível à recorrente, que assumiu o papel da locatária original em direitos e deveres à luz do estipulado no contrato original (contrato-base). 11. Por outro lado, inviável o acolhimento da tese da recorrente de que, quando do contrato de cessão, a recorrida teria anuído com os termos da cessão e, consequentemente, teria havido revogação da citada cláusula de renúncia, visto que para albergar referida alegação, em contraposição ao que concluíra a origem de que se mostrava "ausente previsão específica de que a partir daquele momento aquelas benfeitorias passariam a ser indenizáveis pela cedida, não se pode supor que assim tenha se procedido", demandaria reexame de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. 12. O art. 422 do CC não tem comando normativo apto a amparar a tese de que lhe assiste o direito de indenização pelo fundo de comércio, pois dele não se infere nenhuma alusão à indenização, menos ainda pelo fundo de comércio, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF. 13. No mesmo óbice sumular incorre a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC, e a suscitada tese de que tem direito ao ressarcimento de fatura de energia elétrica, visto que o art. 1.022, II, do CPC não tem nenhuma pertinência temática com a tese de indenização. Quando muito, o referido artigo apoiaria a alegação de omissão quanto ao debate do referido tema, o que, efetivamente, não ocorreu. Agravo interno improvido. Aduz a embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Quarta Turma (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.559.105/MG e AgInt no REsp n. 1.978.734/SP) relativamente à tese da irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 nos contratos de locação e à não aplicação da Lei n. 9.656/1998 aos contratos de plano de saúde firmados antes de seu advento. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu apenas que a matéria relativa à irretroatividade da Lei n. 12.112/2009 – que incluiu no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 os incisos VIII e IX, bem como acresceu o § 3º – não foi objeto do recurso especial e, portanto, não foi apreciada na decisão que o julgou, não sendo passível de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. Já os acórdãos paradigma versam sobre a tese da irretroatividade da Lei n. 12.112/2009, que alterou dispositivos da Lei de Locações, e da irretroatividade da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo (fl. 730). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À Secretaria para certificar nos autos o decurso de prazo do despacho de mov. 242. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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