Conflito de Competência 0057172-66.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0057172-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no CC 211588/RS (2025/0057172-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: DIEGO HARTWIG GARCIA REPRESENTADO POR: CLAUDIA DOS PASSOS HARTWIG ADVOGADOS: RAQUEL STEINKE - SP335854 ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA - RS113434 DECISÃO Tendo em vista que a matéria controvertida no presente incidente (competência para processar e julgar demandas que objetivam o fornecimento, pelo Poder Público, de substâncias à base de cannabis (CBD ou canabidiol), para tratamento de saúde) encontra-se em debate no âmbito da 1ª Seção do STJ, aguardando a conclusão do julgamento do CC 209.648/SC, suspenso no dia 12/2/2025, após solicitação de vista regimental pelo eminente relator, Ministro Afrânio Vilela, e, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o tema, determino o sobrestamento dos autos, devendo permanecerem na Coordenadoria de Direito Público, até apreciação final do CC 209.648/SC. Cumpra-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2025, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2025, 15:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2025, 14:50

Retirada

12/05/2025, 12:19

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 10:52

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 211588/RS (2025/0057172-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: DIEGO HARTWIG GARCIA REPRESENTADO POR: CLAUDIA DOS PASSOS HARTWIG ADVOGADOS: RAQUEL STEINKE - SP335854 ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA - RS113434 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

11/04/2025, 13:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211588/RS (2025/0057172-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PELOTAS - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: DIEGO HARTWIG GARCIA REPRESENTADO POR: CLAUDIA DOS PASSOS HARTWIG ADVOGADOS: RAQUEL STEINKE - SP335854 ALANNA DURO MONTAGNER PEREIRA - RS113434 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS e o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, nos autos de ação originalmente proposta perante a Justiça Estadual, contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de Canabidiol Full Spectrum c/ Lecitina de girassol 200 mg/ml (marca: Golden CBD Plus 200mg/mL), para o tratamento de epilepsia (CID-10 G40). Após a distribuição do feito, a Justiça Estadual intimou a parte autora para demonstrar que o medicamento requerido é registrado na ANVISA, e na hipótese de não ser, incluir da União no polo passivo com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 114 e 128). O Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, por sua vez, com fundamento no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que estabelece parâmetros para a definição de competência no âmbito de ações relacionadas a medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) –, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinou da competência e determinou o retorno dos autos ao Juízo estadual (fls. 195-199). Na sequência, os autos retornaram ao Juízo estadual, que proferiu decisão suscitando o conflito, destacando que sempre que um medicamento não possuir registro na ANVISA, independentemente da existência de autorização para importação, a União deve integrar o polo passivo, e a competência para julgamento deve ser da Justiça Federal (fls. 201-203). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, razão assiste ao Juízo suscitante. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. 2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante. 3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem. 4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". 5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020). 6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal. 7. Agravo Interno provido. (AgInt no CC n. 172.502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2021). Nesse sentido, conforme já restou decidido por esta Corte Superior, em casos análogos, tratando-se de medicamento não registrado na ANVISA, a competência é da Justiça Federal, consoante Tema 500/STF, que não sofreu alteração pelo Tema 1234/STF. Nesse mesmo viés: CC 205152/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/09/2024; CC 205573/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 28/08/2024; CC 203358/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe 15/04/2024; CC 211178/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 13/02/2025; CC 209486/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 13/02/2025; CC n. 210.351, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 19/12/2024; CC n. 210.229, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 19/12/2024. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS, o suscitado. Comunique-se a decisão ao Juízos. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Expedição de documento (Ofício)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Expedição de documento (Mandado)

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