Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5081859-31.2023.8.09.0127 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5081859-31.2023.8.09.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:51

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:58

Publicação

30/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2527016/GO (2023/0411004-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 MILENA RODRIGUES RAMOS - GO059758 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ - GO024609 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2527016/GO (2023/0411004-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 MILENA RODRIGUES RAMOS - GO059758 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ - GO024609 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 16:01

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 15:21

Protocolo de Petição

24/02/2026, 14:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2527016/GO (2023/0411004-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 MILENA RODRIGUES RAMOS - GO059758 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ - GO024609 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra os acórdãos de fls. 477-478 e fls. 596-597 do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro acórdão, proferido em sede de agravo em recurso especial, restou assim ementado (fl. 477): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 512-515). O segundo acórdão, proferido em sede de embargos de divergência, recebeu a seguinte ementa (fls. 596-597): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por versarem sobre a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com base na jurisprudência pacificada do STJ e na incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2. A parte agravante alega que o Tribunal de origem não enfrentou matéria suscitada em recurso, mesmo após embargos de declaração, e que a Quarta Turma do STJ possui entendimento divergente. 3. A parte agravada sustenta que o agravo interno não merece conhecimento, pois não refuta o fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula n. 315 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o manejo de embargos de divergência para discutir a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerando a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não cabem embargos de divergência relativos à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, devido à necessidade de análise individualizada de cada caso concreto e à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 626-630). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, nos acórdãos impugnados, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que não houve enfrentamento da tese de existência de cláusula acerca da forma de conversão da obrigação de entrega em pecúnia, violando o dever de fundamentação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido em sede de agravo em recurso especial, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 481-483): A decisão agravada negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ, bem como da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art.1.022 do CPC/15. Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 No que tange à ausência de violação do art. 489, do CPC/2015, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante. Não se observa, portanto, qualquer omissão ou erro de julgamento que possa caracterizar a violação do dispositivo legal mencionado. Em suma, não há indícios de que o Tribunal de origem tenha se omitido em relação à análise do recurso interposto, bem como à decisão proferida. Dessa forma, não há motivos para a reforma da decisão recorrida, no que tange à violação do art. 489, do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas. Quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, essas merecem ser mantidas, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem no tocante à cotação da soja para fins de indenização, não demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Salienta-se que alegações genéricas a fim de combater as súmulas invocadas não merecem acolhimento, restando, assim, a reiteração destas. - Da divergência jurisprudencia Nota-se que o recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, apenas traz jurisprudência que a agravante entende divergir do acórdão recorrido, sem, contudo, demonstrar a existência de similitude fática. Dessa forma, a falta da similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Ademais, deve ser mantida o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o acórdão em sede de embargos de divergência, nos seguintes termos (fls. 601-602): A Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência por versarem acerca da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto e ante a incidência da Súmula n. 315 do STJ (fls. 561-563). De fato, não há similitude fática entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado afastou a negativa de prestação jurisdicional, ao entender que "o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente" (fl. 482). Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de enfrentar tema que, em tese, era relevante para o julgamento da respectiva controvérsia. Assim, fica inviabilizado o conhecimento da divergência, porquanto a conclusão depende das peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2527016/GO (2023/0411004-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 MILENA RODRIGUES RAMOS - GO059758 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ - GO024609 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com AgInt no AgInt no REsp 1.911.324/MT proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. Verificou-se que o Recurso de Embargos de Divergência não foi instruído coma cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor dos embargos, razão pela qual concedi, a fls. 552, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 555/557. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a regularização da representação, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Além disso, por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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