Reclamação 0463117-03.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0463117-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:16

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:56

Publicação

19/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48466/SC (2024/0463117-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ILHA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DE AVELAR LAMY - SC015241 ANNA CAROLINA PEREIRA CESARINO FARACO LAMY - SC035498 DIORDAN PASSARIN CANONICA - SC047382 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 10:52

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48466/SC (2024/0463117-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ILHA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DE AVELAR LAMY - SC015241 ANNA CAROLINA PEREIRA CESARINO FARACO LAMY - SC035498 DIORDAN PASSARIN CANONICA - SC047382 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48466/SC (2024/0463117-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECLAMANTE: ILHA SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO DE AVELAR LAMY - SC015241 ANNA CAROLINA PEREIRA CESARINO FARACO LAMY - SC035498 DIORDAN PASSARIN CANONICA - SC047382 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Primeiramente, deve-se esclarecer que cabe reclamação, para o Superior Tribunal de Justiça, para que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos artigos 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015 e 187 do RI/STJ. O que se observa, na verdade, é que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, entretanto, tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo, na verdade utilização restrita. A utilização da reclamação para garantia das decisões do STJ pode se dar quando a decisão do próprio Tribunal não é cumprida. Isso não ocorre quando a própria Corte Superior, por meio de acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, nega conhecimento a recurso especial interposto pela parte. A situação dos autos é de utilização da reclamação como mero sucedâneo recursal, motivo que impede seu conhecimento. Nesse sentido, in verbis: RECLAMAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DESRESPEITADO. AUTORIDADE. CIRCUNSCRIÇÃO AO CASO CONCRETO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Reclamação proposta com fundamento no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, rejeitando a preliminar de coisa julgada e determinando o regular processamento de demanda coletiva. 2. Acórdão desta Corte Superior no qual se decidiu que a improcedência de ação coletiva intentada para a proteção de direitos individuais homogêneos, não importando se resultante ou não de insuficiência probatória, impede a repropositura de demanda coletiva com o mesmo objeto, resguardado o direito dos interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes de propor ação de indenização a título individual. 3. A reclamação fundada no art. 105, I, "f", da Constituição Federal não se presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. É impossível estender a autoridade da decisão proferida por esta Corte a todas as demais ações em curso nos outros Estados da Federação e no Distrito Federal, seja porque não dotado o acórdão de efeito vinculante, seja por envolver, formalmente, processos distintos submetidos a diferentes órgãos jurisdicionais. (grifo nosso) 5. Reclamação não conhecida. Pedido de reconsideração prejudicado. (Rcl 32.937/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RESPs 1.468/665/PE E 1.520.281/PE NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS QUE NÃO FOI VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos. (grifo nosso) 3. Ainda que o posicionamento deste Relator esteja em desacordo com a determinação da penhora de imóvel onde localizada a sede da empresa, o instrumento processual utilizado é inadequado para os fins almejados pela parte recorrente. 4. Agravo interno da Contribuinte não provido. (AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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