Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010228-02.2021.8.26.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010228-02.2021.8.26.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leni Sanchez - Apelado: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda - Apelada: Tecnisa S.a. - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar Nº 0010228-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leni Sanchez - Apelado: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda - Apelada: Tecnisa S.a. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 0010228-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010228-02.2021.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leni Sanchez - Embargdo: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO E PROVIDO O DAS EXECUTADAS APONTAMENTOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E BUSCA DE MOTIVAÇÃO PARA EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO - AUSENTES VÍCIOS JULGADO COM ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - PRETENSÃO, TÃO SOMENTE, DE MOTIVAR EVENTUAL REANÁLISE DO TEMA COM ALTERAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E FOMENTO PARA EVENTUAL RECURSO DECISÃO RATIFICADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0010228-02.2021.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leni Sanchez - Embargdo: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda - Embargda: Tecnisa S.a. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0010228-02.2021.8.26.0001/50003 Relator(a): ELCIO TRUJILLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 695 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leni Sanchez - Apelado: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso das executadas e negaram provimento ao da exequente, v.u. Sustentaram oralmente o Dr. João Alves da Silva, OAB/SP 66.331 e a Dra. Bárbara Ferreira de Campos, OAB/DF 60.813. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUTADAS APELAM PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A EXEQUENTE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, PLEITEANDO MULTA DIÁRIA ACUMULADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASTREINTES TÊM CARÁCTER COERCITIVO E NÃO INDENIZATÓRIO, SENDO EXIGÍVEIS APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR CERTO E DETERMINADO DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO CASO DE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO E RECURSO DAS EXECUTADAS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É INEXIGÍVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER É CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009094-53.2024.8.26.0576, REL.ª DES.ª ANA PAULA CORRÊA PATIÑO, J. 26.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028236-60.2024.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003115-60.2021.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 13.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010228-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leni Sanchez - Apelado: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda - Apelada: Tecnisa S.a. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 02/12/2025 às 13:30 Número da pauta: 22 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Q0NTYzNjQtMTkzYS00ODNmLTg3MWYtZmI0MmVhZmYxMDk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224a58c093-e0e9-41c6-9023-e15708832951%22%7d Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar Nº 0010228-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leni Sanchez - Apelado: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda - Apelada: Tecnisa S.a. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agint nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2401910-SP (2023/0219729-7), negou provimento ao agravo interno, certificado o trânsito em julgado do acórdão em 11/06/2025 (fls. 855). Assim, tendo em vista que o mérito da apelação encontra-se pendente de julgamento, eis que os recursos foram interpostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, determinando à agravante que providenciasse o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 467/470), tornem os autos à consideração do D. Relator ou seu sucessor. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar Nº 0010228-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:03

Publicação

20/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2401910/SP (2023/0219729-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LENI SANCHEZ ADVOGADOS: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 CAIO LEONARDO BESSA RODRIGUES - DF023904 AGRAVADO: ALASKA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: TECNISA S/A ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/05/2025, 17:21

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0010228-02.2021.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leni Sanchez - Embargdo: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda - Embargda: Tecnisa S.a. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0010228-02.2021.8.26.0001/50003 Relator(a): ELCIO TRUJILLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 695 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. ERIC KENJI NAKAZONE M368471 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leni Sanchez - Apelado: Alaska Investmentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso das executadas e negaram provimento ao da exequente, v.u. Sustentaram oralmente o Dr. João Alves da Silva, OAB/SP 66.331 e a Dra. Bárbara Ferreira de Campos, OAB/DF 60.813. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUTADAS APELAM PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENQUANTO A EXEQUENTE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, PLEITEANDO MULTA DIÁRIA ACUMULADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASTREINTES TÊM CARÁCTER COERCITIVO E NÃO INDENIZATÓRIO, SENDO EXIGÍVEIS APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR CERTO E DETERMINADO DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO CASO DE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO E RECURSO DAS EXECUTADAS PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA COMINATÓRIA É INEXIGÍVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER É CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELA DECISÃO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 924, INCISO I; ART. 85, § 2º E § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009094-53.2024.8.26.0576, REL.ª DES.ª ANA PAULA CORRÊA PATIÑO, J. 26.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028236-60.2024.8.26.0053, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003115-60.2021.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 13.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alves da Silva (OAB: 66331/SP) - Douglas William Campos dos Santos (OAB: 31138/DF) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010228-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2401910/SP (2023/0219729-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: LENI SANCHEZ ADVOGADO: JOÃO ALVES DA SILVA - SP066331 EMBARGADO: ALASKA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: TECNISA S/A ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF031138 DECISÃO Examina-se embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos por LENI SANCHEZ contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 2.401.910/SP (e-STJ fls. 713-723) e dos respectivos embargos de declaração (e-STJ fls. 748-754). Embargos de divergência interpostos em: 22/10/2024. Concluso ao gabinete em: 29/10/2024. Ação: de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença promovido por LENI SANCHEZ contra ALASKA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e TECNISA S/A. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença. Decisão unipessoal: o Desembargador Relator indeferiu a gratuidade da justiça e intimou a parte apelante (LENI) para providenciar o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (e-STJ fl. 426). Acórdão: o TJ/SP negou provimento ao agravo interno interposto por LENI, nos termos da seguinte ementa: PREPARO Fase de cumprimento da sentença em ação de obrigação de fazer Extinção do processo, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil Satisfação da obrigação reconhecida Apelo interposto com pedido de recolhimento das custas ao final Indeferimento Pedido formulado pela exequente O benefício do recolhimento da taxa judiciária ao final será concedido: 1) nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; 2) nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; 3) na declaratória incidental; 4) nos embargos à execução Aplicação do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 Hipóteses não verificadas no presente caso - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 468) Embargos de declaração: opostos por LENI, foram rejeitados. Recurso especial: interposto por LENI, fundamentado pela alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação dos arts. 98, § 5º, 99, §§ 2º e 3º, 489 e 1.022 do CPC (e-STJ fl. 606-612). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do agravo em recurso especial. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 606-612). Embargos de declaração: opostos por LENI, foram rejeitados. Acórdão da Quarta Turma do STJ: negou provimento ao agravo interno interposto por LENI, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ARQUITETA. VULTOSO PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum em relação à pretensão de benefício de Justiça Gratuita. Tal presunção, portanto, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido ou exigir comprovação de sua necessidade se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência alegada pelo requerente. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, com base na análise das provas carreadas aos autos, concluiu ser a recorrente arquiteta, possuidora de vasto patrimônio, situação que possibilita o pagamento do preparo e das despesas do processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (e-STJ fl. 713) Embargos de declaração: opostos por LENI, foram rejeitados. Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.837.398/RS (e-STJ fls. 758-778). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. Conforme a jurisprudência desta Corte, “a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma” (AgInt nos EAREsp 1.950.564/MS, Corte Especial, DJe 16/6/2023). No particular, o acórdão embargado decidiu que há presunção relativa em relação à pretensão de gratuidade da justiça por pessoa natural, mas o pedido pode ser indeferido pelo juiz quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente (e-STJ fls. 715-716). Analisando a hipótese sob julgamento, o acórdão embargado manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, considerando que o Tribunal de origem consignou que a embargante é arquiteta e “possui vasto patrimônio, contendo vários imóveis, e que o fato de ter contraído dívidas não a reduz à situação de incapacidade para arcar com as custas judiciais”, bem como que “‘a recorrente não comprovou a efetiva insuficiência de recursos financeiros, sendo certo que possui capacidade financeira de honrar com a taxa de preparo e demais custas e despesas do processo, pois apresenta vasto patrimônio’” (e-STJ fl. 718). O acórdão embargado fundamentou, assim, que o entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a situação patrimonial financeira da recorrente, por força da Súmula 7/STJ (e-STJ fl. 718). A embargante sustenta a existência de divergência em relação ao acórdão paradigma, sob o argumento de que este “é claro ao dispor as opções que a parte tem para requerer e o magistrado para deferir, de acordo com a situação de cada caso, podendo o benefício da justiça gratuita ser deferida a quem é proprietário de bens (por não se exigir a liquidação dos bens e o estado de miserabilidade) e para atos processuais específicos, de forma parcial e, até mesmo, mediante redução do percentual das despesas” (e-STJ fl. 777). Nota-se que o acórdão paradigma decidiu que “o direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem” (REsp 1.837.398/RS, Terceira Turma, DJe 31/5/2021). Consignou, ainda, o acórdão paradigma que “o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15)”. Verifica-se que o acórdão embargado não divergiu do entendimento adotado pelo acórdão paradigma sobre a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, mas tão somente concluiu que, à luz das circunstâncias fáticas delimitadas pelo Tribunal de origem quanto à situação financeira e patrimonial da embargante, não estavam preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do benefício na espécie. Independentemente do mérito das alegações da parte embargante, em se tratando de análise da admissibilidade de embargos de divergência, “para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas” (AgInt nos EREsp 2.026.999/PA, Corte Especial, DJe 25/8/2023). Com efeito, “não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt nos EREsp 2.106.324/PR, Segunda Seção, DJe 4/11/2024), o que não está configurado na espécie. Assim, tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas e jurídicas essencialmente distintas, não se verifica o dissídio jurisprudencial a ser sanado por meio dos presentes embargos de divergência, cujo escopo é tão somente a uniformização da jurisprudência interna e não a análise do acerto ou desacerto da decisão embargada. Desse modo, os presentes embargos de divergência não merecem ser admitidos. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, diante da ausência de condenação na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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