Conflito de Competência 0412681-40.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0412681-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:56

Protocolo de Petição

20/05/2025, 14:29

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209389/AL (2024/0412681-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUCIANO GENUARIO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA - MG052788 ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - MG113656 MELISSA DE MELO BORGES - MG101669 FERNANDA DA VEIGA PIMENTA - MG166326 AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209389/AL (2024/0412681-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LUCIANO GENUARIO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA - MG052788 ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - MG113656 MELISSA DE MELO BORGES - MG101669 FERNANDA DA VEIGA PIMENTA - MG166326 AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209389/AL (2024/0412681-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 AMANDA DE CASSIA TANNOUS PIRES - SP391421 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG INTERESSADO: LUCIANO GENUARIO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA - MG052788 ROBERTA RODRIGUES DA SILVA - MG113656 MELISSA DE MELO BORGES - MG101669 FERNANDA DA VEIGA PIMENTA - MG166326 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG. Ação em trâmite perante o juízo cível: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite perante o juízo trabalhista: reclamatória n. 0010335- 89.2019.5.03.0168 ajuizada por LUCIANO GENUARIO DA SILVA. Conflito de competência: alega, em suma, que o juízo da recuperação judicial é o único competente para dirimir questões que envolvam direitos atinentes ao processo de soerguimento da suscitante. Acrescenta ser inviável o prosseguimento da execução em face dos sócios e coobrigados da reclamada, tendo em vista que o plano aprovado e homologado prevê a integral extinção das obrigações solidárias dos sócios das recuperandas em relação à dívida reestruturada. Postula, liminarmente, a suspensão dos atos executivos em face dos coobrigados da suscitante, que tenham como objetivo a quitação de créditos reestruturados pelo plano de recuperação judicial, bem como a designação do juízo recuperacional para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes. Tutela antecipada: deferida às fls. 154/155. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDO. Observa-se que o plano de recuperação judicial de Unidas Reunidas Seresta S/A foi homologado e possui cláusula expressa que determina a extinção das ações, cujos créditos foram novados pelo plano (e-STJ, fls. 128/129). A Justiça Trabalhista, de sua vez, determinou o prosseguimento da execução n. 0010335-89.2019.5.03.0168 mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em 27/7/2022 (e-STJ, fl. 193), a fim de atingir os bens dos sócios da recuperanda, após a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação dos créditos, ocorrida em 4/4/2019 (e-STJ, fl. 97). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "Compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). Nesse sentido, ainda: REsp 2.072.272/DF, Terceira Turma, DJe 28/9/2023. Logo, merece ser acolhido o presente conflito de competência. Com efeito, como a decisão homologatória do plano acabou por obstar a execução contra a recuperanda e também seus sócios, compete ao juízo da recuperação judicial avaliar se as hipóteses de que tratam o presente incidente estão contempladas pela referida cláusula protetiva, bem como se é cabível, na hipótese, a desconsideração requerida na Justiça Laboral. Deveras, mostra-se configurado a existência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados, não tendo o Juízo Laboral, em princípio, competência para o redirecionamento da execução de crédito novado. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação indicada na inicial. Publique-se. Intimem. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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