Ação Rescisória 0269187-74.2011.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0269187-74.2011.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 13:44

Retirada

15/05/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 16:36

Recebimento

07/05/2025, 10:45

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 10:37

Publicação

07/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AR 4844/PE (2011/0269187-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: USINA ESTRELIANA LTDA ADVOGADOS: PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA E OUTRO(S) - DF013024 GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE030972 DECISÃO Por meio da petição de fls. 618-620, a UNIÃO pleiteia a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual da Primeira Seção, com início dia 08/05/2025 e término dia 14/05/2025 (fl. 615), alegando que não há falar em litispendência, porque "NÃO EXISTE IDENTIDADE DE AÇÕES entre a AR 4746 e a presente ação (AR 4844). Requer, assim, "destaque do presente processo da Pauta Virtual com fulcro no art. 10, II, da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 15 DE JANEIRO DE 2025". O pleito não merece acolhida, contudo. Conforme o disposto no § 2º do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "[o]s recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual". E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual. Não obstante, prevê a mencionada Resolução da Presidência do STJ – Resolução STJ/GP n. 3 de 15 de janeiro de 2025 (em sintonia com a Resolução CNJ n. 59, de 23 de setembro de 2024) que: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I - por qualquer membro do órgão colegiado; II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomende a retirada do agravo interno da pauta virtual, mesmo porque a UNIÃO se limita a reiterar a argumentação já deduzida no agravo interno, que será oportunamente examinada pelo Colegiado na respectiva sessão de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

Indeferimento

05/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

05/05/2025, 10:54

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 10:52

Publicação

28/04/2025, 00:49

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AR 4844/PE (2011/0269187-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: USINA ESTRELIANA LTDA ADVOGADOS: PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA E OUTRO(S) - DF013024 GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE030972 DECISÃO Por meio da petição de fls. 618-620, a UNIÃO pleiteia a retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual da Primeira Seção, com início dia 08/05/2025 e término dia 14/05/2025 (fl. 615), alegando que não há falar em litispendência, porque "NÃO EXISTE IDENTIDADE DE AÇÕES entre a AR 4746 e a presente ação (AR 4844). Requer, assim, "destaque do presente processo da Pauta Virtual com fulcro no art. 10, II, da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 15 DE JANEIRO DE 2025". O pleito não merece acolhida, contudo. Conforme o disposto no § 2º do art. 184-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "[o]s recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual". E, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas aos integrantes do órgão colegiado responsável pela apreciação do recurso é conferida a faculdade de manifestar discordância quanto à submissão do feito a julgamento virtual. Não obstante, prevê a mencionada Resolução da Presidência do STJ – Resolução STJ/GP n. 3 de 15 de janeiro de 2025 (em sintonia com a Resolução CNJ n. 59, de 23 de setembro de 2024) que: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: I - por qualquer membro do órgão colegiado; II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de nenhuma razão relevante que recomende a retirada do agravo interno da pauta virtual, mesmo porque a UNIÃO se limita a reiterar a argumentação já deduzida no agravo interno, que será oportunamente examinada pelo Colegiado na respectiva sessão de julgamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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