Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002574-56.2017.8.26.0010 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002574-56.2017.8.26.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002574-56.2017.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Erj Administração e Restaurantes de Empresas Ltda. - Natalia de Castro Coam e outros - Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, nos termos do V. Acórdão. No prazo legal, manifeste a parte interessada, em caso de eventual interesse. Se verificada pela parte interessada, suposta necessidade ao cumprimento do julgado, deverá observar o formato digital. Não ocorrendo manifestação no prazo legal, e após observadas a ausência de custas em aberto, os autos seguirão ao arquivo geral. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP), DENIS TOLEDO LOPES (OAB 321867/SP)

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/03/2026, 13:22

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:05

Publicação

18/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2436787/SP (2023/0265574-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONQUISTBENS SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761 LETICIA APARECIDA ALVES LIMA - SP341383 MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - DF072397 EMBARGADO: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO OUTRO NOME: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP180675 INTERESSADO: NATALIA DE CASTRO COAM INTERESSADO: PAULO ROBERTO RAMOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2436787/SP (2023/0265574-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CONQUISTBENS SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761 LETICIA APARECIDA ALVES LIMA - SP341383 MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - DF072397 EMBARGADO: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO OUTRO NOME: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP180675 INTERESSADO: NATALIA DE CASTRO COAM INTERESSADO: PAULO ROBERTO RAMOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 19:18

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 10:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2436787/SP (2023/0265574-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONQUISTBENS SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761 LETICIA APARECIDA ALVES LIMA - SP341383 MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - DF072397 RECORRIDO: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA FALIDO OUTRO NOME: ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA ADVOGADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP180675 INTERESSADO: NATALIA DE CASTRO COAM INTERESSADO: PAULO ROBERTO RAMOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 962): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 982 - 987). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido viola o princípio da ampla defesa, pois, apesar de não ter sido examinado expressamente o mérito do recurso especial, analisou-se, ainda que indiretamente, a controvérsia nele suscitada. Menciona que o acórdão guerreado deixou de examinar adequadamente as questões apontadas nos embargos, mesmo tendo havido, ainda que superficialmente, análise do mérito recursal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 964 - 966 - sublinhamos): (...) 3. De início, é necessário observar que, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 4. Essa exigência legal no sentido de que o acórdão seja de mérito, ou ao menos tenha apreciado a controvérsia, se justifica porque, a rigor, os embargos de divergência não servem para propiciar novo exame acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 5. Deveras, o juízo de admissibilidade de cada processo levado a julgamento é realizado, de forma soberana, pelo órgão fracionário deste Tribunal, segundo as particularidades de cada hipótese concreta, de modo que se torna inviável uma comparação abstrata de teses no âmbito dos embargos de divergência. 6. Nesse sentido se firmou a pacífica jurisprudência deste Tribunal, que entende aplicável em situações tais, por analogia, o óbice da Súmula 315/STJ. A propósito, confira-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: (...) 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno sem adentrar o mérito da controvérsia, ao fundamento de que não haveria sido comprovada adequadamente a divergência jurisprudencial,verbis: No tocante à alegada divergência jurisprudencial, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Enquanto a Corte de origem afirmou que o negócio jurídico realizado pela agravante é nulo, considerando o transcurso do prazo de validade da procuração firmada entre as partes e que concedia poderes para a venda do imóvel, sendo o negócio nulo e insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, conforme os arts. 169, 682, IV, e 166, IV, do CC/2002 (e-STJ, fls. 710/711), o acórdão paradigma trata de situação diversa, em que o negócio foi reputado válido em razão de o mandante possuir procuração com poderes gerais para compra e venda de imóvel e ter tido suas contas como administrador aprovadas por meio de escritura pública (e-STJ, fls. 738/740). Por tudo, na hipótese dos autos, não houve a demonstração de similitude fática exigida. (fl. 874) [g.n.] 8. Desse modo, constata-se que não existiu qualquer exame de mérito acerca da matéria controvertida pela Turma julgadora, não sendo admissível, portanto, o manejo dos embargos de divergência. 9. Encerrando-se o julgamento na aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso, não é admissível o manejo dos embargos de divergência. (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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