Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1054875-64.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1054875-64.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1054875-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Luiz Renato Zapparoli - - Elizabeth Schlatter - Vinicius Marcondes Camargo Terin e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual execução deverá ser feita na forma de incidente processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, tal como disposto no art. 1286, §§2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (com nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2019). No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Arquivem-se. Na hipótese de instauração de incidente, dê-se baixa no sistema. Int. - ADV: MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB 234812/SP), KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR (OAB 286613/SP), JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6181/MS), JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6181/MS)

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 18:07

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:13

Publicação

14/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2506386/SP (2023/0408340-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ RENATO ZAPPAROLI AGRAVANTE: ELIZABETH SCHLATTER AGRAVANTE: ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS006181 JEAN CARLO PAISANI - PR035527 RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI003861 WANDERVAL POLACHINI - PR036171 THIAGO BATISTA BARBOSA - MS019165B EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS019522B HAMID CHARAF BDINE NETO - SP374616 HAMID CHARAF BDINE JUNIOR - SP082333 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 LAURA ROCHA TEIXEIRA - SP445866 AGRAVADO: CARLOS SCHLATTER ADVOGADO: MARLI ALVES PINTO - SP135345 AGRAVADO: VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN ADVOGADOS: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SP053416 MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 KARINA TAMIRES RODRIGUES - SP448949 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2506386/SP (2023/0408340-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ RENATO ZAPPAROLI AGRAVANTE: ELIZABETH SCHLATTER AGRAVANTE: ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS006181 JEAN CARLO PAISANI - PR035527 RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI003861 WANDERVAL POLACHINI - PR036171 THIAGO BATISTA BARBOSA - MS019165B EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS019522B HAMID CHARAF BDINE NETO - SP374616 HAMID CHARAF BDINE JUNIOR - SP082333 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 LAURA ROCHA TEIXEIRA - SP445866 AGRAVADO: CARLOS SCHLATTER ADVOGADO: MARLI ALVES PINTO - SP135345 AGRAVADO: VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN ADVOGADOS: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SP053416 MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 KARINA TAMIRES RODRIGUES - SP448949 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 16:16

Petição (Impugnação)

19/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

19/09/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2506386/SP (2023/0408340-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ RENATO ZAPPAROLI RECORRENTE: ELIZABETH SCHLATTER RECORRENTE: ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS006181 JEAN CARLO PAISANI - PR035527 RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI003861 WANDERVAL POLACHINI - PR036171 THIAGO BATISTA BARBOSA - MS019165B EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS019522B HAMID CHARAF BDINE NETO - SP374616 HAMID CHARAF BDINE JUNIOR - SP082333 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 LAURA ROCHA TEIXEIRA - SP445866 RECORRIDO: CARLOS SCHLATTER ADVOGADO: MARLI ALVES PINTO - SP135345 RECORRIDO: VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN ADVOGADOS: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SP053416 MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 KARINA TAMIRES RODRIGUES - SP448949 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.142-3.143): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL DE FATO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022, TODOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido – sobretudo a de que não há falar em cerceamento de defesa, bem como a de que "não há nada nos autos que lastreie a suposta existência de sociedade em conta de participação com os réus, restando prejudicados os pedidos indenizatórios" – ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.201-3.202). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2506386/SP (2023/0408340-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ RENATO ZAPPAROLI EMBARGANTE: ELIZABETH SCHLATTER EMBARGANTE: ALGODOCEU BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS006181 JEAN CARLO PAISANI - PR035527 RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI003861 WANDERVAL POLACHINI - PR036171 THIAGO BATISTA BARBOSA - MS019165B EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS019522B HAMID CHARAF BDINE NETO - SP374616 HAMID CHARAF BDINE JUNIOR - SP082333 KARINE NUNES MARQUES - DF066848 LAURA ROCHA TEIXEIRA - SP445866 EMBARGADO: CARLOS SCHLATTER ADVOGADO: MARLI ALVES PINTO - SP135345 EMBARGADO: VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN ADVOGADOS: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI - SP053416 MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR - SP234812 KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR - SP286613 KARINA TAMIRES RODRIGUES - SP448949 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LUIZ RENATO ZAPPAROLI e OUTRAS contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fls. 3.142-3.143): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL DE FATO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022, TODOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido – sobretudo a de que não há falar em cerceamento de defesa, bem como a de que "não há nada nos autos que lastreie a suposta existência de sociedade em conta de participação com os réus, restando prejudicados os pedidos indenizatórios" – ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. Aduzem os embargantes que há divergência com os acórdãos paradigma da Terceira Turma (REsp n. 1.430.750/SP) e da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 1.838.049/MA) relativamente à tese da possibilidade de comprovação da sociedade de fato por meio de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois entendeu que, para rever a conclusão adotada na origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa e da ausência de elementos que comprovassem a existência da sociedade de fato, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já os acórdãos paradigma versam sobre a imprescindibilidade da produção de prova oral para comprovar o alegado vínculo societário. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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