Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0737915-43.2018.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0737915-43.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA DESPACHO Nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração formulado em ID: 265811359, à míngua de ocorrência de fato superveniente que devesse ser levado em conta, nos termos do art. 493 do CPC, em relação à decisão irrecorrida proferida no ID: 251906260. Portanto, retornem os autos ao arquivo definitivo (ID: 241976611). Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2026, 16:06:50. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se Associação dos Advogados do Banco Brasil - ASABB para manifestar sobre a petição do ID: 271545722 e respectivos documentos. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 9 de abril de 2026, 13:53:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA DESPACHO Em observância à regra do art. 437, § 1.º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição do ID: 265811359 no prazo de 15dias. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 11 de março de 2026, 10:47:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Não conheço do pedido de suspensão do processo formulado na petição do ID: 255780014, a uma, ante o teor da decisão irrecorrida do ID: 251906260, e, a duas, à míngua de controvérsia a ser dirimida, considerando o trânsito em julgado da sentença declaratória de prescrição (ID: 34584122). Portanto, retornem os autos ao arquivo definitivo (ID: 241976611). Brasília, 15 de dezembro de 2025, 21:28:56. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98, § 3.º, do CPC, estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso dos autos, verifico que os ilustres advogados, ora credores de honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, pretendem a revogação da gratuidade de justiça sob o argumento de que a autora recolheu as custas recursais (ID: 247485936). Ocorre que, nos termos da orientação promanada do eg. TJDFT, "'a concessão da gratuidade só pode ser revogada mediante a presença de fundadas razões, lastreadas em elementos de prova suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pela autora, o que não se verificou na espécie. Nesse passo, a par da ausência de elementos suficientes para tanto, não há falar em revogação da gratuidade de justiça conferida à parte autora' (Partes: SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO versus FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF; Acórdão 1344991, 07201741920208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021)" (Acórdão 1649484, 0717259-26.2022.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 23/01/2023). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo. Brasília, 1 de outubro de 2025, 14:03:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98, § 3.º, do CPC, estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso dos autos, verifico que os ilustres advogados, ora credores de honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, pretendem a revogação da gratuidade de justiça sob o argumento de que a autora recolheu as custas recursais (ID: 247485936). Ocorre que, nos termos da orientação promanada do eg. TJDFT, "'a concessão da gratuidade só pode ser revogada mediante a presença de fundadas razões, lastreadas em elementos de prova suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pela autora, o que não se verificou na espécie. Nesse passo, a par da ausência de elementos suficientes para tanto, não há falar em revogação da gratuidade de justiça conferida à parte autora' (Partes: SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO versus FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF; Acórdão 1344991, 07201741920208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021)" (Acórdão 1649484, 0717259-26.2022.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 23/01/2023). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo. Brasília, 1 de outubro de 2025, 14:03:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em observância à regra do art. 437, § 1.º, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição do ID: 247485936 no prazo de quinze dias. Feito isso, tornem conclusos os autos. Brasília, 28 de agosto de 2025, 15:20:47. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em atenção ao requerimento formulado no ID: 246345029, cumpre ressaltar que foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme se vê da sentença proferida no ID: 34584122. Portanto, nos termos do art. 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o ilustre advogado da parte ré Banco do Brasil para manifestar-se no prazo de 15 dias. Brasília, 15 de agosto de 2025, 17:44:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Em atenção ao requerimento formulado no ID: 246345029, cumpre ressaltar que foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora, conforme se vê da sentença proferida no ID: 34584122. Portanto, nos termos do art. 10 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o ilustre advogado da parte ré Banco do Brasil para manifestar-se no prazo de 15 dias. Brasília, 15 de agosto de 2025, 17:44:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem requerimentos: (i) remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, no caso de condenação ao pagamento das custas, conforme sentença/acórdão; ou (ii) arquivem-se os autos nas hipóteses de isenção do pagamento das custas ou ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, conforme sentença/acórdão. BRASÍLIA, DF, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:33

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1745317/DF (2020/0209631-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA ADVOGADOS: MAURO ABDON GABRIEL - RJ082725 ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372 RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672 JÚLIA VITÓRIA CABRAL LIMA - DF068891 FERNANDA DIAS DOMINGUES - DF048573 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 RICARDO DE CASTRO COSTA - DF028436 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737915-43.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA APARECIDA LAMAS BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98, § 3.º, do CPC, estabelece que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso dos autos, verifico que os ilustres advogados, ora credores de honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, pretendem a revogação da gratuidade de justiça sob o argumento de que a autora recolheu as custas recursais (ID: 247485936). Ocorre que, nos termos da orientação promanada do eg. TJDFT, "'a concessão da gratuidade só pode ser revogada mediante a presença de fundadas razões, lastreadas em elementos de prova suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pela autora, o que não se verificou na espécie. Nesse passo, a par da ausência de elementos suficientes para tanto, não há falar em revogação da gratuidade de justiça conferida à parte autora' (Partes: SANDRA LUCI PEREIRA ROCHA NASCIMENTO versus FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF; Acórdão 1344991, 07201741920208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 18/6/2021)" (Acórdão 1649484, 0717259-26.2022.8.07.0001, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 23/01/2023). Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao arquivo. Brasília, 1 de outubro de 2025, 14:03:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito