Embargos de Divergência em Recurso Especial 0042425-47.2007.8.26.0309 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0042425-47.2007.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

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19/06/2026, 01:09

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19/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EREsp 1840754/SP (2019/0292266-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO - DF046096 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESYREE TAVARES RAMOS - DF062942 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 AGRAVADO: FERRARI E MAGALHAES - ADVOGADOS OUTRO NOME: FERRARI MAGALHÃES E FERRAZ ADVOGADOS AGRAVADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - ADVOGADOS OUTRO NOME: LUIZ HENRIQUE DALMASO ADVOGADOS ADVOGADOS: OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF012837 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF030851 TÚLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - DF034420 ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI - SP297050 TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES - DF041456 JULIANA APARECIDA JACETTE BERG - SP164556 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1840754/SP (2019/0292266-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO - DF046096 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESYREE TAVARES RAMOS - DF062942 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 AGRAVADO: FERRARI E MAGALHAES - ADVOGADOS OUTRO NOME: FERRARI MAGALHÃES E FERRAZ ADVOGADOS AGRAVADO: JULIANA APARECIDA JACETTE - ADVOGADOS OUTRO NOME: LUIZ HENRIQUE DALMASO ADVOGADOS ADVOGADOS: OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF012837 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF030851 TÚLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - DF034420 ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI - SP297050 TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES - DF041456 JULIANA APARECIDA JACETTE BERG - SP164556 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Documento (Certidão)

20/04/2026, 11:06

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30/03/2026, 01:22

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30/03/2026, 01:22

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27/03/2026, 03:18

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27/03/2026, 03:05

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27/03/2026, 02:17

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27/03/2026, 02:13

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1840754/SP (2019/0292266-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO - DF046096 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESYREE TAVARES RAMOS - DF062942 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 RECORRIDO: FERRARI E MAGALHAES - ADVOGADOS OUTRO NOME: FERRARI MAGALHÃES E FERRAZ ADVOGADOS RECORRIDO: JULIANA APARECIDA JACETTE - ADVOGADOS OUTRO NOME: LUIZ HENRIQUE DALMASO ADVOGADOS ADVOGADOS: OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF012837 LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF030851 TÚLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - DF034420 ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI - SP297050 TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES - DF041456 JULIANA APARECIDA JACETTE BERG - SP164556 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário de fls. 5.268-5.287, interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 5.212-5.213): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Para tanto, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, requisitos não demonstrados na espécie. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 5.258-5.259). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido careceria de adequada fundamentação, por reproduzir razões da decisão monocrática sem enfrentar pontos essenciais trazidos nas razões do agravo interno e dos embargos de declaração, como a paralisação de atividade econômica essencial e a existência de cumprimento provisório de sentença na origem em valor elevado. Argumenta negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que não teriam sido apreciadas teses capazes de influenciar o resultado do julgamento, apesar da oposição de embargos de declaração voltados a provocar o enfrentamento específico das questões omitidas. Expõe que estariam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, destacando precedentes que, em situações fáticas correspondentes, reconhecem condição suspensiva para exigibilidade de honorários até o trânsito em julgado, e que o cumprimento provisório na origem, em cifra superior a R$ 22.000.000,00, evidenciaria grave risco e impacto na continuidade de sua atividade essencial de produção e comercialização de gases, inclusive medicinais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 5.324-5.361). É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela, medida cautelar ou provimento liminar. A conclusão encontra-se sedimentada na Súmula n. 735 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" e é aplicável, naturalmente, à hipótese dos autos. Veja-se, a propósito, o que esclareceu a Ministra Cármen Lúcia nos autos do ARE n. 1.435.238/MG, ao apreciar recurso interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário apresentado contra o acórdão que indeferiu o pedido de contracautela nos autos da SLS n. 2.828/MG, que tramitou nesta Corte Superior: Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório sobre a controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas ou revogadas na decisão de mérito da causa, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. A natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a decisão de mérito haverá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO: SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.081.330-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.4.2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE n. 988.540-ED-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (RE n. 1.077.755-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski Segunda Turma, DJ 9.4.2018). Incide na espécie a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal: ”Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. O entendimento em questão foi adotado pelo STF também ao confirmar a inviabilidade do recurso extraordinário inadmitido neste Superior Tribunal, nos autos da SLS n. 3.115/MA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA LIMINAR OU CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula nº 735/STF. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos§§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE n. 1.447.369-AgR, relatora Ministra Presidente, Plenário, DJe de 16/10/2023.) Em igual sentido, recentemente o STF também confirmou a inadmissão do recurso extraordinário interposto perante o STJ nos autos da SLS n. 2.507/RJ, em razão da Súmula n. 735 do STF, conforme acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETROS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. ACÓRDÃO DO STJ EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SLS 2507. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735 do STF. 2. Ademais, no RMS 37.491-AgR, conexo ao presente feito, de minha relatoria, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, a Segunda Turma desta Corte, por maioria, concluiu pela legitimidade da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS e pela ausência de teratologia da decisão do STJ na SLS 2507 que suspendeu os efeitos da liminar concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito. (ARE n. 1.465.945-AgR, relator Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/6/2024.) Confira-se, ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. O recurso extraordinário foi manejado contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de antecipação de tutela, a atrair o óbice da Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere medida liminar. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.509.596-AgR, Relator Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, DJe-s/n 28/03/2025) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem conclusos para análise dos agravos internos de fls. 5.918-5.966 e 6.040-6.067. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EREsp 1840754/SP (2019/0292266-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR E OUTRO(S) - SP247319 RECORRIDO: FERRARI E MAGALHAES - ADVOGADOS OUTRO NOME: FERRARI MAGALHÃES E FERRAZ ADVOGADOS RECORRIDO: JULIANA APARECIDA JACETTE - ADVOGADOS OUTRO NOME: LUIZ HENRIQUE DALMASO ADVOGADOS ADVOGADOS: TÚLIO GONÇALVES DE ARAÚJO - DF034420 ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI - SP297050 TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES - DF041456 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça e manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.770-3.773): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 746.775/PR, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018), o que não ocorreu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência (fls. 3.887-3.892). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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