Propriedade Intelectual / IndustrialEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
12/06/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustãquio Soares Martins
Partes do Processo
IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITAÇÃO EM IMPLANTES LTDA
Autor
IMPLANTE RIO ADMINISTRAÇÃO DE FRANQUIAS LTDA - EPP
Reu
MARCIO RAMOS & EQUIPE DE ODONTOLOGIA
Reu
Advogados / Representantes
VALESKA SANTOS GUIMARÃES
OAB/RJ 80439·CPF·Representa: Autor
DANIEL VALUANO BARROS MOORE
OAB/RJ 164208·CPF·Representa: Autor
CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA
OAB/RJ 88760·CPF·Representa: Autor
NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES
OAB/RJ 166375·CPF·Representa: Autor
CAROLINA DA COSTA RIBEIRO
OAB/RJ 240482·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes cientes, pela presente publicação, de que estes autos serão remetidos ao Arquivo (art. 197), ou à Central de Arquivamento do Primeiro NUR, nos termos do §1º, inciso I, do art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.
20/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 1580. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão.
04/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Tendo em vista a inércia do interessado em dar início ao cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.
14/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/10/2025, 14:53
Trânsito em julgado
07/10/2025, 14:53
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 21:01
Protocolo de Petição
15/09/2025, 20:45
Publicação
15/09/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 01:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EAREsp 1709685/RJ (2020/0131573-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
EMBARGANTE: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343
EMBARGADO: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
ADVOGADOS: TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS - DF043254
CAROLINA DA COSTA RIBEIRO - RJ240482
VALESKA SANTOS GUIMARÃES - RJ080439
DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
12/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/09/2025, 14:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025, 23:59
Petição (Memoriais)
03/09/2025, 11:21
Protocolo de Petição
03/09/2025, 10:53
Documentos
Ato Ordinatório Praticado
•20/04/2026, 00:00
Despacho
•04/02/2026, 00:00
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão.
14/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
07/10/2025, 14:53
Trânsito em julgado
07/10/2025, 14:53
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 21:01
Protocolo de Petição
15/09/2025, 20:45
Publicação
15/09/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 01:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EAREsp 1709685/RJ (2020/0131573-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
EMBARGANTE: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343
EMBARGADO: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
ADVOGADOS: TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS - DF043254
CAROLINA DA COSTA RIBEIRO - RJ240482
VALESKA SANTOS GUIMARÃES - RJ080439
DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
12/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/09/2025, 14:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2025, 23:59
Petição (Memoriais)
03/09/2025, 11:21
Protocolo de Petição
03/09/2025, 10:53
Publicação
15/08/2025, 06:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EAREsp 1709685/RJ (2020/0131573-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
EMBARGANTE: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343
EMBARGADO: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
ADVOGADOS: TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS - DF043254
CAROLINA DA COSTA RIBEIRO - RJ240482
VALESKA SANTOS GUIMARÃES - RJ080439
DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 12:33
Conclusão (para decisão)
03/06/2025, 22:00
Petição (Impugnação)
03/06/2025, 15:01
Protocolo de Petição
03/06/2025, 14:44
Publicação
28/05/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EAREsp 1709685/RJ (2020/0131573-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
EMBARGANTE: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343
EMBARGADO: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
ADVOGADOS: TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS - DF043254
VALESKA SANTOS GUIMARÃES - RJ080439
DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
27/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2025, 17:30
Petição (Embargos de declaração)
26/05/2025, 17:01
Protocolo de Petição
26/05/2025, 16:50
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 14:56
Protocolo de Petição
20/05/2025, 14:29
Publicação
19/05/2025, 01:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EAREsp 1709685/RJ (2020/0131573-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
EMBARGANTE: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343
EMBARGADO: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
ADVOGADOS: VALESKA SANTOS GUIMARÃES - RJ080439
DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208
TALITA MARIA PEIXOTO DE JESUS - DF043254
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
16/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/05/2025, 14:10
Não Conhecimento de recurso
14/05/2025, 23:59
Documento (Certidão)
06/05/2025, 11:01
Documento (Certidão)
06/05/2025, 11:01
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
06/05/2025, 06:11
Protocolo de Petição
05/05/2025, 19:44
Petição (Memoriais)
05/05/2025, 19:31
Protocolo de Petição
05/05/2025, 19:19
Documento (Certidão)
05/05/2025, 18:41
Mandado (entregue ao destinatário)
30/04/2025, 16:01
Expedição de documento (Mandado)
28/04/2025, 12:36
Publicação
28/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EAREsp 1709685/RJ (2020/0131573-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: IMPLANTE RIO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA
EMBARGANTE: MARCIO RAMOS & EQUIPES DE ODONTOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES PURA
ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ088760
PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343
EMBARGADO: IR IMPLANTE RIO CENTRO DE REABILITACAO EM IMPLANTE LTDA
ADVOGADOS: VALESKA SANTOS GUIMARÃES - RJ080439
DANIEL VALUANO BARROS MOORE - RJ164208
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
24/04/2025, 14:58
Petição (Petição (outras))
07/02/2024, 19:31
Protocolo de Petição
07/02/2024, 19:17
Conclusão (para decisão)
26/01/2024, 16:15
Recebimento
26/01/2024, 15:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
26/01/2024, 15:46
Protocolo de Petição
26/01/2024, 15:39
Publicação
01/12/2023, 05:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023, 18:54
Mero expediente
30/11/2023, 10:50
Conclusão (para decisão)
01/06/2023, 13:35
Redistribuição
01/06/2023, 11:00
Recebimento
31/05/2023, 19:43
Remessa (outros motivos)
31/05/2023, 18:15
Recebimento
31/05/2023, 17:45
Conclusão (para decisão)
11/10/2021, 18:30
Petição (Impugnação)
08/10/2021, 07:21
Protocolo de Petição
08/10/2021, 07:17
Publicação
16/09/2021, 05:31
Publicação
16/09/2021, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021, 18:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021, 18:51
Ato ordinatório
15/09/2021, 12:03
Mero expediente
15/09/2021, 11:50
Conclusão (para decisão)
09/09/2021, 14:54
Redistribuição
09/09/2021, 14:15
Recebimento
03/09/2021, 14:27
Remessa (outros motivos)
30/08/2021, 11:43
Mudança de Classe Processual
30/08/2021, 11:26
Remessa (outros motivos)
30/08/2021, 09:52
Petição (Embargos de divergência)
25/08/2021, 06:01
Protocolo de Petição
25/08/2021, 05:48
Petição (Petição (outras))
03/08/2021, 18:16
Protocolo de Petição
03/08/2021, 18:03
Publicação
02/08/2021, 05:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021, 22:30
Ato ordinatório
01/07/2021, 12:10
Recebimento
01/07/2021, 11:20
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/06/2021, 17:43
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
22/06/2021, 14:27
Petição (Petição (outras))
22/06/2021, 12:06
Protocolo de Petição
22/06/2021, 12:01
Mandado (entregue ao destinatário)
16/06/2021, 16:53
Publicação
14/06/2021, 05:15
Inclusão em pauta
11/06/2021, 15:25
Conclusão (para decisão)
13/05/2021, 18:31
Petição (Impugnação)
12/05/2021, 21:31
Protocolo de Petição
12/05/2021, 21:30
Petição (Petição (outras))
07/05/2021, 14:32
Protocolo de Petição
07/05/2021, 14:23
Publicação
05/05/2021, 05:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 19:05
Ato ordinatório
04/05/2021, 11:00
Petição (Embargos de declaração)
30/04/2021, 20:31
Protocolo de Petição
30/04/2021, 20:28
Petição (Petição (outras))
26/04/2021, 12:16
Protocolo de Petição
26/04/2021, 12:10
Publicação
23/04/2021, 05:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021, 19:26
Ato ordinatório
22/04/2021, 15:30
Provimento
13/04/2021, 16:30
Mandado (entregue ao destinatário)
12/04/2021, 14:54
Publicação
05/04/2021, 05:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021, 19:34
Inclusão em pauta
30/03/2021, 14:14
Retirada de pauta
22/03/2021, 21:10
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2021, 15:32
Publicação
08/03/2021, 05:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021, 18:55
Inclusão em pauta
05/03/2021, 15:37
Conclusão (para decisão)
04/12/2020, 17:00
Petição (Impugnação)
03/12/2020, 22:51
Protocolo de Petição
03/12/2020, 22:49
Publicação
12/11/2020, 06:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020, 19:59
Ato ordinatório
10/11/2020, 10:00
Petição (Agravo (inominado/ legal))
10/11/2020, 09:26
Protocolo de Petição
10/11/2020, 09:24
Publicação
09/10/2020, 05:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020, 19:57
Documento (Ofício)
08/10/2020, 16:13
Documento (Ofício)
08/10/2020, 16:13
Documento (Ofício)
08/10/2020, 16:13
Expedição de documento (Ofício)
08/10/2020, 16:12
Expedição de documento (Ofício)
08/10/2020, 16:12
Expedição de documento (Ofício)
08/10/2020, 16:12
Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial