Reclamação 0014775-89.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0014775-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:01

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:44

Publicação

19/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48584/MG (2025/0014775-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INSTITUTO RAYMUNDO CAMPOS - DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: VIVIANE MACEDO GARCIA - MG080902 MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA - MG079941 AGRAVADO: ANGELO MARCOS MIRANDA PINTO ADVOGADOS: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA - MG195725 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - MG195920 GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA - MG195721 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADOS: ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA - MG090633 GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA - MG090419 ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS - MG023660 AGRAVADO: SONIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: BRUNO CORREA LAMIS - MG080058 LUCIANO JUNIO DA SILVA FONSECA - MG216227 AGRAVADO: ODETE ILIDIA DE JESUS DOS ANJOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Rcl 48584/MG (2025/0014775-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INSTITUTO RAYMUNDO CAMPOS - DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: VIVIANE MACEDO GARCIA - MG080902 MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA - MG079941 AGRAVADO: ANGELO MARCOS MIRANDA PINTO ADVOGADOS: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA - MG195725 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - MG195920 GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA - MG195721 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADOS: ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS MOREIRA - MG090633 GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA - MG090419 ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS - MG023660 AGRAVADO: SONIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: BRUNO CORREA LAMIS - MG080058 LUCIANO JUNIO DA SILVA FONSECA - MG216227 AGRAVADO: ODETE ILIDIA DE JESUS DOS ANJOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECLAMADO: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48584/MG (2025/0014775-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE: INSTITUTO RAYMUNDO CAMPOS - DEFESA COLETIVA ADVOGADOS: VIVIANE MACEDO GARCIA - MG080902 MAYRAM AZEVEDO BATISTA DA ROCHA - MG079941 RECLAMADO: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ANGELO MARCOS MIRANDA PINTO ADVOGADOS: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA - MG195725 GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA - MG195920 GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA - MG195721 INTERESSADO: VALE S.A ADVOGADOS: GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES - MG084349 BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA - MG090419 ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS - MG023660 INTERESSADO: SONIA APARECIDA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADOS: BRUNO CORREA LAMIS - MG080058 LUCIANO JUNIO DA SILVA FONSECA - MG216227 INTERESSADO: ODETE ILIDIA DE JESUS DOS ANJOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Raymundo Campos – Defesa Coletiva contra despacho proferido pelo Desembargador Relator do 2º Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Narra que o TJMG pautou para o dia 27 de janeiro de 2025 o julgamento de processo que possui o mesmo objeto do Tema 1.280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetado com a seguinte matéria a ser decidida: “Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.”, com decisão publicada em 13 de setembro de 2024, oportunidade em que foi determinada a suspensão “da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).” Assim, afirma que houve descumprimento da decisão, proferida ao afetar o Tema 1.280/STJ, que determinou a suspensão dos processos que tratem da mesma matéria. Pede o deferimento da liminar para que seja “determinada a retirada de pauta do IRDR, incluído para julgamento na sessão por videoconferência do 2º Órgão Especial do TJMG, em 27 de janeiro de 2025;” (fl. 5). É o relatório. Decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação de competência (inciso I) do Superior Tribunal de Justiça, a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). Segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a Reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em Recurso Especial Repetitivo. A mesma ratio deve ser aplicada ao caso de adequação à determinação pelo STJ de suspensão do feito, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por sua flagrante inadequação. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.547/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (...) III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023.) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. (...) V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.227/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 7/3/2024, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMACÃO. APLICACÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. PRESERVAÇÃO DE DECISÃO TOMADA EM CASO CONCRETO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente reclamação foi ajuizada com o intuito de que esta Corte Superior aferisse a existência de eventual contrariedade do julgado reclamado com acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferido sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso Especial 1.200.856/RS (Tema 743/STJ). 2. A decisão agravada esclareceu que a reclamação não tinha cabimento como sucedâneo recursal, nem era adequada à preservação da jurisprudência do STJ; prestava-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se originava. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 44.513/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 21/3/2024, grifei.) In casu, conforme relatado, o Reclamante argumenta que o despacho impugnado não obedeceu a suspensão do processo de origem determinada ao ser afetado o Tema 1.280 pelo STJ, de modo que não se mostra cabível a Reclamação na situação em questão. Nesse mesmo sentido: Rcl n. 48.236, Ministro Francisco Falcão, DJe 18/10/2024; e Rcl n. 45.961, Ministro Og Fernandes, DJe 05/07/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação. Prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(60)