Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1037207-46.2019.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1037207-46.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:43

Publicação

19/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2644084/SP (2024/0167623-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROLAND STURM ADVOGADOS: RICARDO SEIJI TAKAMUNE - SP126257 ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 AGRAVADO: RG GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA - SP119361 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:30

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2644084/SP (2024/0167623-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROLAND STURM ADVOGADOS: RICARDO SEIJI TAKAMUNE - SP126257 ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 AGRAVADO: RG GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA - SP119361 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 14:15

Documento (Certidão)

02/04/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2644084/SP (2024/0167623-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ROLAND STURM ADVOGADOS: RICARDO SEIJI TAKAMUNE - SP126257 ANTÔNIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 EMBARGADO: RG GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA - SP119361 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ROLAND STURM contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 1.049): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Aduz o embargante que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.337.224/RJ), relativamente à tese de afastamento da Súmula n. 182 do STJ, na hipótese em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Insiste na tese de que impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que foi afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista a presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e ainda cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/02/2025, 00:00

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