Habeas Corpus 0138246-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0138246-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 09:13

Trânsito em julgado

27/05/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:26

Protocolo de Petição

12/05/2026, 13:06

Publicação

11/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997696/SP (2025/0138246-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LEONARDO LIMA CORDEIRO ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 RENATO SCIULLO FARIA - SP182602 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 PAULO BERNARDO FONSECA DE ROMERO - DF084098 EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:30

Recebimento

06/05/2026, 13:43

Não-Provimento

05/05/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 16:30

Recebimento

15/04/2026, 13:49

Pedido de Vista

14/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997696/SP (2025/0138246-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LEONARDO LIMA CORDEIRO ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 RENATO SCIULLO FARIA - SP182602 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 PAULO BERNARDO FONSECA DE ROMERO - DF084098 EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 11/11/2025 - Resultado de julgamento: Após a sustentação oral, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

16/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997696/SP (2025/0138246-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO ADVOGADOS: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF011830 FLAVIA LOPES ARAUJO DE VILHENA TOLEDO - DF016681 JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - DF048277 MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES - DF050926 MARIANA ZOPELAR ALMEIDA DE OLIVEIRA PENA - DF058395 LUCAS GOMES DE VILHENA TOLEDO - DF068415 VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF071217 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEONARDO LIMA CORDEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO LIMA CORDEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519221-75.2019.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147 do CP c.c. o art. 7º, II, da Lei Maria da Penha), com suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente de vício grave de fundamentação no acórdão condenatório proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que reformou sentença absolutória. Sustenta que a única testemunha da acusação foi ouvida como mera informante, sem compromisso legal de dizer a verdade, e apresentou versões contraditórias ao longo do processo. Ainda assim, seu depoimento foi indevidamente valorizado para fundamentar a condenação, em detrimento das provas testemunhais produzidas pela defesa. A petição aponta, em síntese, que a sentença absolutória foi fundamentada na ausência de provas confiáveis e na inconsistência das versões da informante. Argumenta que o acórdão condenatório se baseou em fundamentação deficiente e parcial, ignorando os vícios da única prova acusatória e desconsiderando os elementos que respaldaram a absolvição em primeiro grau. Requer, no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão condenatório por afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais ou, caso assim se entenda, pelo restabelecimento da sentença absolutória. Em petição apresentada às fls. 602/605, os impetrantes insistem no regular conhecimento e julgamento do writ, refutando possível tese de duplicidade de pedidos entre o habeas corpus e o recurso especial (AREsp 2.836.899/SP). Informações foram prestadas às fls. 606/609 e 610/683. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus, seja porque a pretensão esbarra da ideia da unirrecorribilidade recursal, seja porque demanda o exame aprofundado das provas (fls. 685/688). É o relatório. DECIDO. Não é passível de conhecimento a impetração. A despeito dos esforços defensivos em argumentar o contrário, a matéria tratada neste writ foi ventilada perante esta Corte Superior pela via recursal, no bojo do AREsp n. 2.836.899/SP. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal (fl. 686): Como relatado, desde a leitura da inicial do habeas corpus, a própria defesa deixa claro que o paciente já interpôs o recurso excepcional contra o acórdão aqui discutido, bem como o respectivo agravo contra a decisão que inadmitiu tal recurso. A despeito das alegações defensivas (em especial, na petição de fls. 602-604, e-STJ), as teses dos recursos são as mesmas que foram apresentadas na presente impetração, a saber, a de que não haveria provas suficientes para levar à condenação imposta pela instância ordinária. Nesse quadro, o habeas corpus é flagrantemente inadmissível. Sobre o tema, o entendimento desta Corte é de que, 1. O habeas corpus não pode ser utilizado para tratar de questões já suscitadas em recurso especial inadmitido. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é restrita a casos de ilegalidade flagrante, não se prestando para análise do mérito de recurso não admitido. (AgRg no HC n. 984.392/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Ademais, não há que se falar em ilegalidade flagrante apta a superar o óbice em questão, porquanto [o] habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

08/08/2025, 00:00

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