Conflito de Competência 0071988-53.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0071988-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2025, 15:09

Publicação

19/05/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211825/AM (2025/0071988-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADOS: PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR - SP270278 CAMILLA ORTOLANI MARCONI - SP359177 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO INTERESSADO: PAULO CEZAR FERREIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO005929 VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - AC003893 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Declaração de competência em conflito

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 211825/AM (2025/0071988-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADOS: PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR - SP270278 CAMILLA ORTOLANI MARCONI - SP359177 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO INTERESSADO: PAULO CEZAR FERREIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO005929 VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - AC003893 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211825/AM (2025/0071988-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE: MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADOS: PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR - SP270278 CAMILLA ORTOLANI MARCONI - SP359177 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO INTERESSADO: PAULO CEZAR FERREIRA DA CRUZ FILHO ADVOGADOS: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO005929 VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - AC003893 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM e o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO. Alega a suscitante que, em 27/4/2016, pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado. Como efeito natural de tal pleito, foi ordenada a suspensão das ações e execuções contra a requerente pelo prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias. Sustenta que os créditos da Reclamação Trabalhista nº 0000511-15.2016.5.14.0004, reclamante o ora interessado, teriam sido incluídos no referido plano. Narra a suscitante que, em que pese a inclusão do crédito no plano de recuperação, entendeu o Juízo do Trabalho como sendo competente para dar continuidade à execução das referidas verbas trabalhistas. Defende que somente o Juízo recuperacional detém competência para decidir sobre a execução de bens, justificando a concessão de liminar de suspensão dos atos executórios determinados pelo juiz do trabalho e, ao final, a procedência do conflito suscitado, declarando-se competente o juiz da recuperação para decidir sobre o destino dos bens. É o relatório. DECIDO. A liminar deve ser concedida parcialmente. Inicialmente, indefere-se o pedido de devolução ou levantamento de eventuais valores e bens bloqueados ou penhorados, por se tratar aqui de conflito de competência. Quanto ao mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, no caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato executório que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para os atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. A competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Eventual prolação de decisão reconhecendo a competência da Justiça Trabalhista na homologação dos cálculos da reclamatória não impede o deslocamento do feito para o juízo universal, que é o competente para os atos de constrição de bens da recuperanda. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no CC n. 167.903/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022) Diante do exposto, em vista da demonstrada estabilidade jurisprudencial, concedo parcialmente a liminar para determinar a suspensão dos atos executórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0000511-15.2016.5.14.0004, em curso perante o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, somente no que tange à empresa ora reclamante. Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito. Oficiem-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 197 do RISTJ). Informem referidos Juízos se os créditos trabalhistas acima indicados encontram-se arrolados no plano de recuperação judicial aprovado. Ademais, detalhe o Juízo da recuperação o estágio atual do procedimento e se a devedora vem cumprindo o plano apresentado. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (artigo 198 do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Declaração de competência em conflito

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(33)