Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2051534-75.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2051534-75.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 18:06

Publicação

29/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215006/SP (2025/0143398-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO - SP078905 CAIO GARCIA FIGUEIREDO - SP413732 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (habeas corpus n. 2051534-75.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente responde pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 272, § 1º, parte A, 70, caput, e 293, § 1º, inciso III, alínea "a", todos do Código Penal, encontrando-se atualmente em prisão preventiva. A defesa aduz falta dos requisitos para a imposição da cautela mais extremada e requer a sua revogação, com ou sem cautelares alternativas (art. 319 do CPP). No entanto, verifico que a inicial tem instrução deficiente. A inicial do writ não veio acompanhada de cópia da decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. O habeas corpus é ação constitucional de natureza mandamental com o escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. Seu caráter urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. Por isso mesmo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/04/2025, 00:00

Habeas corpus

25/04/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 215006/SP (2025/0143398-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: RODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO - SP078905 CAIO GARCIA FIGUEIREDO - SP413732 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:46

Distribuição (sorteio)

24/04/2025, 15:15

Recebimento

24/04/2025, 12:34

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00