Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2193047-41.2019.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2193047-41.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:56

Protocolo de Petição

27/05/2025, 13:37

Publicação

23/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1957773/SP (2021/0246560-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA AGRAVANTE: LILIANA BOTELHO NOGUEIRA PAIVA AGRAVANTE: OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO AGRAVANTE: JULIA ADRIENE CADORINI DE PAIVA AGRAVANTE: ADAUTO MARQUES DE PAIVA AGRAVANTE: ALDA LUCIA DE PAIVA AGRAVANTE: SYDNEY MARQUES DE PAIVA AGRAVANTE: FERNANDA GAZOLA DE PAIVA AGRAVANTE: CLEBER MARQUES DE PAIVA ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S) - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF044918 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247 CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF077394 AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADOS: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO - SP274989 SANDRA NASCIMENTO - SP284799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 1957773/SP (2021/0246560-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA AGRAVANTE: LILIANA BOTELHO NOGUEIRA PAIVA AGRAVANTE: OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO AGRAVANTE: JULIA ADRIENE CADORINI DE PAIVA AGRAVANTE: ADAUTO MARQUES DE PAIVA AGRAVANTE: ALDA LUCIA DE PAIVA AGRAVANTE: SYDNEY MARQUES DE PAIVA AGRAVANTE: FERNANDA GAZOLA DE PAIVA AGRAVANTE: CLEBER MARQUES DE PAIVA ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S) - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF044918 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247 CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF077394 AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADOS: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO - SP274989 SANDRA NASCIMENTO - SP284799 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 14:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1957773/SP (2021/0246560-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA EMBARGANTE: LILIANA BOTELHO NOGUEIRA PAIVA EMBARGANTE: OTÁVIO MARQUES DE PAIVA NETO EMBARGANTE: JULIA ADRIENE CADORINI DE PAIVA EMBARGANTE: ADAUTO MARQUES DE PAIVA EMBARGANTE: ALDA LUCIA DE PAIVA EMBARGANTE: SYDNEY MARQUES DE PAIVA EMBARGANTE: FERNANDA GAZOLA DE PAIVA EMBARGANTE: CLEBER MARQUES DE PAIVA ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S) - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - DF044918 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 MARCELA CRISTINA MOREIRA ARAUJO - DF074247 CAIO ANDRE FACCO SALLES - DF077394 EMBARGADO: MASSA FALIDA DO BANCO PONTUAL SA ADVOGADOS: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO - SP274989 SANDRA NASCIMENTO - SP284799 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, assim ementado (e-STJ fl. 566): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (STJ fls. 604/610). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o AgInt no AREsp n. 1.852.926/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 04/09/2023. Assevera que, "O acórdão paradigma julgou agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do AREsp com fundamento na ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade agravada, a qual indicava a incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse contexto, a Agravante buscava o reconhecimento de que efetivamente combateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. [...] A examinar o agravo interno, a C. Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, após análise cuidadosa das alegações recursais, que a Agravante efetivamente impugnou o aludido fundamento da decisão de inadmissibilidade do especial. [...] No caso dos autos, por sua vez, a ora Embargante interpôs agravo interno com o mesmo objetivo, após decisão unilateral que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial), especificamente quanto ao fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso" (e-STJ fl. 622). Reitera as razões para conhecimento do recurso especial e pede a reforma do acórdão embargado (e-STJ fls. 627/628). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no AREsp n. 1.852.926/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 04/09/2023. O acórdão recorrido não conheceu de agravo nos próprios autos, em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista a falta de impugnação específica de um dos tópicos do juízo de admissibilidade do recurso especial, feito no Tribunal de origem. Por outro lado, o paradigma deu provimento a agravo interno para superar a Súmula n. 182/STJ e adentrar no mérito do recurso especial, em caso específico (e-STJ fls. 629/637). Dessa forma, os embargos de divergência não merecem conhecimento por causa da impossibilidade de análise da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, diante da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. Portanto, são incabíveis os embargos de divergência, consoante o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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