Embargos de Divergência em Recurso Especial 1027636-90.2015.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1027636-90.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027636-90.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.a. - Yasuda Marítima Saúde Seguros S/A - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Página 1.704: O acordo será homologado nos autos do incidente de cumprimento definitivo de sentença nº 0020375-08.2026.8.26.0100. Em razão da não realização da perícia, para o levantamento do valor depositado, a título de honorários do perito, a requerida deve juntar o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB 258950/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1027636-90.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Restoque Comércio e Confecções de Roupas S.a. - Yasuda Marítima Saúde Seguros S/A - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB 258950/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:25

Baixa Definitiva

13/05/2026, 16:24

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:01

Protocolo de Petição

04/05/2026, 18:43

Publicação

04/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1770622/SP (2018/0087102-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR E OUTRO(S) - SP175086 EMBARGADO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A ADVOGADOS: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:16

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 1770622/SP (2018/0087102-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR E OUTRO(S) - SP175086 RECORRIDO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A ADVOGADOS: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.235): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. MECANISMO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de reequilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial. 2. A demanda entre o empregador e a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o caso em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários, situação que revela a condição de vulnerabilidade do estipulante. Precedente. 3. Na hipótese, não há ilegalidade alguma na conduta da operadora de plano de saúde, que reajustou o contrato devido à alta na sinistralidade (reajuste técnico-financeiro), conforme cláusula negociada entre as partes, a qual não pode ser reputada abusiva. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.289 - 1.291). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao deixar de analisar, de modo satisfatório, as questões fáticas e técnicas do presente caso, que comprovariam a abusividade do reajuste por sinistralidade e da cobrança retroativa, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a sentença restabelecida estaria eivada de nulidade, em razão do julgamento antecipado do mérito, sem produção da perícia técnica atuarial que demostraria a abusividade e a insubsistência do reajuste. Afirma que o Tema n. 660 STF não se aplicaria ao caso, pois o acórdão impugnado teria tratado matérias fáticas como se fossem unicamente de direito, violando diretamente os princípios constitucionais da segurança jurídica e do contraditório. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.586 - 1.596. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 1.238-1.245): De início, quanto à preliminar da parte agravada constante na impugnação de fls. 1.200/1.212, não há falar em extemporaneidade do presente agravo interno, visto que apenas ocorreu a alteração da denominação da agravante, sem modificação da organização societária, de modo que a ausência da informação quando da oposição dos embargos declaratórios constituiu mera irregularidade processual, incapaz de tornar inexistente o ato processual. No mais, conforme consignado anteriormente, não há falar em nulidade processual da decisão impugnada, pois, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c. c. a Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por outro lado, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: (...) Ressalta-se que não há cerceamento de defesa no julgamento monocrático, cumprindo consignar que é cabível a realização de sustentação oral na via do agravo interno, ainda que incluído na modalidade virtual de julgamento (arts. 159, IV, e 184- A, parágrafo único, II, do RISTJ). Nesse sentido, o art. 7º, § 2º-B, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): (...) Com efeito, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Quanto às preliminares arguidas em contrarrazões ao recurso especial, impende asseverar que o apelo nobre satisfez todos os pressupostos de admissibilidade, por isso foi conhecido. Efetivamente, os dispositivos de lei tidos por violados foram individualizados, bem como foram feitas argumentações coerentes com a matéria devolvida e prequestionada. Ademais, a questão controvertida não dependia do reexame de fatos e provas, havendo delimitação suficiente do quadro fático-probatório no acórdão recorrido, de forma que não teriam incidência as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Isso porque se trata de matéria de direito. De mais a mais, o dissídio pretoriano foi demonstrado conforme as prescrições legais e regimentais, sendo caso de provimento recursal. No que tange ao mérito do recurso especial, o tema apreciado foi sobre a licitude da cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que previa o reajuste por aumento de sinistralidade, bem como a sua forma de cobrança. No caso, o Tribunal local examinou a abusividade dos "(...) termos das cláusulas nºs 16.2 e 16.3.8, constantes do termo aditivo nº 12 ao contrato principal (fls. 258/259), que versam sobre o reajuste técnico em caso de aumento de sinistralidade" (fl. 557). Todavia, tanto a sentença quanto a decisão impugnada pontuaram a inexistência de abusividade, porquanto se tratava de mero mecanismo de reequilíbrio contratual. De fato, em casos similares, este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de reequilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial. A propósito: (...) Por outro lado, a "(...) demanda entre empregador e a operadora do plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC, ressalvada a hipótese em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários, situação que revela a condição de vulnerabilidade do estipulante." (R Esp nº 1.830.065/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020 - grifou-se) Consoante o voto-vencedor proferido no R Esp nº 1.102.848/SP (relator para acórdão Ministro Massami Uyeda, DJe de 25/10/2010), a legalidade do reajuste estrutural por aumento da sinistralidade encontra amparo no reequilíbrio contratual. Confira-se: "(...) Observe-se que o empregador pode, a qualquer momento, rescindir o contrato com a prestadora do plano de saúde e comunicar seus empregados que, a partir de determinado momento, o plano/seguro de saúde será de outra operadora e isso não causará nenhuma quebra de contrato com os empregados, pois é um benefício que o patrão está oferecendo. O que pode causar problemas para o empregador é deixar seus empregados sem o benefício ou contratar algum plano/seguro que não ofereça os benefícios prometidos. Ora, se o empregador pode rescindir a qualquer momento com a operadora e trocar o plano/seguro de saúde, sem que isso venha a se configurar desrespeito aos seus empregados e ao Código de Defesa do Consumidor; de outro lado, a seguradora, que firmou o contrato com o empregador, também tem direitos a ser protegidos. Entretanto, a questão da rescisão do contrato não é objeto do recurso especial, mas a explanação serve para nos colocar frente à realidade de que não se trata de um caso onde se possa aplicar a hipossuficiência e, compulsoriamente, o Código de Defesa do Consumidor. Partindo desses esclarecimentos, passa-se para a questão da validade ou não das cláusulas contratuais. De início, têm-se a barreira da Súmula 5/STJ. Se fosse possível ultrapassá-la, nesta relação entre duas empresas, não se aplicaria, como já dito acima, o Código de Defesa do Consumidor. Observe-se, igualmente, que os planos coletivos, porque contratados por empresas e associações, não recebem da legislação própria, o mesmo tratamento dispensado para os planos individuais, como bem salientado no voto vencido, proferido pela eminente relatora, Ministra Nancy Andrighi. Como exposto pela eminente Relatora, as operadoras se valem de cálculos atuariais para elaborar seus planos e, acrescente- se aqui, por ser conseqüência, valem-se também de cálculos atuariais para estabelecer as cláusulas contratuais e as formas de reajustes normais e os especiais, como é o caso em que há aumento da sinistralidade. O aumento da sinistralidade nada mais é que o desequilíbrio das condições previstas no contrato, ou seja, a coluna dos débitos ou pagamentos ameaça ser maior que a da receita e pode vir a tornar inviável a manutenção do plano. A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que cause prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil – condições excessivamente onerosas). O aumento por sinistralidade pode ser considerado, também, como desequilíbrio contratual que torna onerosa a manutenção do contrato. In casu, o que se tem nos autos são duas empresas que desenharam um seguro de saúde e estabeleceram que, sempre que houvesse o aumento da sinistralidade superior a 65% (sessenta e cinco por cento), como mencionado no eminente voto condutor, haveria necessidade de se reequilibrar o plano, ou seja, quando o plano foi montado havia a previsão atuarial para esse reajuste por sinistralidade. Há que se levar em conta, então, que os planos são desenhados dentro de limites que não os tornem onerosos para os trabalhadores, pois, se assim o for, não vão aderir a ele e os benefícios remuneratórios não serão sentidos pelos empregados. Esse é um cuidado que o empregador deve ter, mas essa responsabilidade, no caso desses contratos entre empresas, não pode ser transferida para a operadora/seguradora. Se a mensalidade do seguro ficou cara ou se tornou inviável, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, como já dito acima, cabe ao empregador encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para a seguradora. A recorrida não tem que custear benefícios para os empregados da outra empresa. Da forma como está proposto no recurso especial, a empresa recorrente pretende resolver seu problema de custo para ter um seguro de saúde para os seus empregados, transferindo a responsabilidade para um terceiro. Portanto, não prospera o pleito de anulação da cláusula de reajuste, tendo em vista que não se configura abusividade o reequilíbrio contratual. Nesse tipo de relação contratual firmada entre duas empresas, mesmo que o objeto seja um plano ou seguro- saúde, não cabe a aplicação automática ou compulsória da legislação consumeirista e os princípios da hipossuficiência, quando da análise da cláusulas contratuais." (grifou-se) Logo, conforme consta na sentença, não há ilegalidade alguma na conduta da operadora de plano de saúde, que reajustou o contrato devido à alta na sinistralidade (reajuste técnico-financeiro), conforme cláusula negociada entre as partes, a qual não pode ser reputada abusiva: "(...) No caso, insurge-se a autora contra a cobrança de R$ 2.977.381,71, que, acrescidado IOF, resultou nos R$ 3.048.243,39 expressos no boleto de fls. 140. Veja-se que não se cuida de impugnação de índice de reajuste – esse não foi aplicado, porque a autora optou por resilir o contrato. A insurgência da autora é contra a cobrança de aporte fundado na recomposição financeira por aumento da sinistralidade no período da apuração. O aporte tem fundamento contratual na cláusula 16ª da apólice, que, com as alterações introduzidas pelo aditamento número 12 (fls. 254/263), assim estabeleceu: (...) Pois bem. A cláusula em questão nada mais faz do que garantir o equilíbrio econômico e consequentemente a viabilidade do contrato, ao garantir um resultado mínimo para a relação Sinistro Acumulado/Receita Arrecadada. Em verdade, aplicando-se a fórmula matemática estabelecida no contrato, tem-se que sua aplicação visa a garantir que o sinistro acumulado nunca supere 70% da receita arrecadada. Nada há de abusivo ou ilegal na referida cláusula, não inquinada de qualquer das eivas previstas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que não há que se falar em nulidade pura e simples, não tendo respaldo jurídico a pretensão declaratória destinada ao reconhecimento de sua inadmissibilidade em qualquer hipótese. A cláusula nada tem de ilegal ou abusiva, muito pelo contrário: o reajuste por sinistralidade é mecanismo essencial à preservação do equilíbrio econômico-atuarial do contrato, do que decorre, em última análise, a própria execução do objeto do contrato, no interesse de todo o grupo segurado. Aos consumidores beneficiários interessa, antes de tudo, a manutenção de um sistema equilibrado, sadio e economicamente viável. Daí porque não tem fundamento legal a pretensão de pura e simples exclusão da possibilidade de qualquer reajuste por sinistralidade. Nem tampouco tem fundamento a impugnação à cláusula que permite o restabelecimento do equilíbrio por meio de aporte único, calculado segundo a fórmula acima, como se procedeu na hipótese dos autos. E como se verá, em verdade, o valor exigido pela requerida é inferior ao que se autorizou no contrato. (...) (...) Tem-se, portanto, que o aporte por sinistralidade efetivamente aplicado foi devidamente justificado, de maneira que deve prevalecer. Não há que se falar em nulidade por transferência de risco ou inexistência de previsão parelha em favor da estipulante: ora, a manutenção da viabilidade econômica do sistema é pressuposto inafastável para a existência do contrato. Não é mero direito, mas dever da seguradora garantir a existência de mecanismos de conservação do equilíbrio e viabilidade financeira do contrato, sob pena de gravíssimo dano a toda a coletividade de segurados. Um contrato que admitisse o fechamento 'no vermelho', vale dizer, um contrato que admitisse arrecadação inferior aos sinistros cobertos seria o caminho mais curto para o fracasso da atividade. Aliás, causa espanto que a parte autora, grande empresa do ramo do vestuário, exploradora de atividade lucrativa, venha postular em juízo que alguém seja compelido a operar no prejuízo. Em resumo, o aporte tem previsão em disposição contratual válida e foi devidamente justificado, razão pela qual é plenamente exigível. Há que se acolher, portanto, o pleito reconvencional, impondo-se à autora o dever de pagar o valor expresso no boleto de fls. 140, contudo sem a multa moratória de 2%, por ausência de previsão contratual. Nesse pequeno particular, portanto, fica rejeitada a pretensão da reconvinte." (fls. 449/451 - grifou-se) Não prosperam, portanto, as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EREsp 1770622/SP (2018/0087102-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR E OUTRO(S) - SP175086 REQUERIDO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A ADVOGADOS: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00378976/2025 (fls. 1.483-1.484), procotolizada em 30/4/2025, VESTE S.A. ESTILO informa sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Alega que "o presente agravo interno foi interposto em face da r. Decisão Monocrática que não conhecera do recurso de embargos de divergência interposto pela ora Agravante, classe processual esta que não admite a inclusão em pauta virtual, nos termos do artigo 184-A, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno deste C. STJ" (fl. 1.484). Sustenta a relevância da questão debatida e a abusividade da cobrança pela parte requerida. Afirma que há divergência de entendimento entre as Turmas. Defende ainda o julgamento presencial para que possa dispor de todos os meios processuais para sua defesa, especialmente com os esclarecimentos de questões de fato que possam surgir durante o julgamento e a sustentação oral de suas razões. Requer que o agravo interno seja retirado da pauta da sessão virtual de julgamentos ou, subsidiariamente, que seja adiado o julgamento, a fim de que possa apresentar memoriais e despachar oralmente. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual ou seu adiamento. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as alegações veiculadas no agravo interno serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1770622/SP (2018/0087102-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: VESTE S.A. ESTILO OUTRO NOME: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A ADVOGADOS: LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR E OUTRO(S) - SP175086 EMBARGADO: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A ADVOGADOS: RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.) em face do acórdão prolatado pela Terceira Turma, assim ementado (fl. 1.235): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. MECANISMO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. É lícita a cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que prevê o reajuste por aumento de sinistralidade, não havendo que se falar em abusividade o mero mecanismo de reequilíbrio contratual, cumprindo ressaltar que a relação entre a operadora de plano de saúde e a estipulante é estritamente comercial. 2. A demanda entre o empregador e a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o caso em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários, situação que revela a condição de vulnerabilidade do estipulante. Precedente. 3. Na hipótese, não há ilegalidade alguma na conduta da operadora de plano de saúde, que reajustou o contrato devido à alta na sinistralidade (reajuste técnico-financeiro), conforme cláusula negociada entre as partes, a qual não pode ser reputada abusiva. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte embargante suscita divergência com os seguintes paradigmas oriundos da Quarta Turma, a respeito dos seguintes pontos: a) AgInt no REsp n. 2.090.567/SP e AgInt no REsp n. 1.924.147/SP, quanto à circunstância de que, embora possível o reajuste do plano de saúde por aumento de sinistralidade, cabe ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado; b) AgInt no REsp n. 1.710.487/SP, porque a questão envolve matéria fática e técnica, não podendo ser tratada como exclusivamente de direito, visto que o reconhecimento da abusividade depende da demonstração do aumento de sinistralidade pela Seguradora, na fase instrutória; e c) AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.819/RN, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor. A embargante afirma que propôs a presente demanda com a finalidade de afastar cobrança pela embargada de mais de três milhões de reais, em aporte único, amparada em cláusulas contratuais que previam o reajuste por alteração no nível de sinistralidade. Aduz que considerou abusivo o percentual de 106,58% e denunciou o contrato, salientando que a cobrança foi realizada somente após o pedido de rescisão, criando, inclusive, óbice intransponível para a própria intenção de rescisão do contrato, como reconhecido pelo Tribunal a quo. Sustenta que o Tribunal local, a partir da análise do caso concreto, entendeu pela abusividade do reajuste aplicado e da cláusula contratual. Argumenta que o acórdão embargado divergiu dos paradigmas da Quarta Turma (AgInt no REsp n. 2.090.567/SP e AgInt no REsp n. 1.924.147/SP), segundo os quais, "embora se entenda que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde por aumento de sinistralidade, entende-se que cabe ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado". Tendo a Corte de origem reputado abusivo o índice aplicado, a modificação de tal entendimento demanda reexame de cláusula e revolvimento do suporte fático-probatório, a atrair a incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Salienta ainda que, no primeiro paradigma, reputou-se necessária a previsão, de forma clara, do método de cálculo da sinistralidade no contrato, não tendo, no caso, a parte embargada se desincumbido do ônus de demonstrar a higidez dos cálculos. Alega que "a constatação ou não da abusividade do reajuste aplicável é reservado ao magistrado quando da análise do caso concreto, mediante os fatos e as provas produzidas nos autos, não cabendo a simples declaração de licitude ou ilicitude da cláusula calcada na sinistralidade para chancelar a cobrança do reajuste". Sustenta também divergência com o AgInt no REsp n. 1.710.487/SP em que, igualmente, se discutia a abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado pela seguradora e se concluiu que tal abusividade deveria ser aferida em instrução processual, por meio de produção de prova pericial atuarial. Salienta que, no caso concreto, "formulou pedido alternativo para, caso não reconhecida a abusividade da cobrança e nulidade das cláusulas contratuais, fosse a higidez do reajuste devidamente apurada em perícia técnica atuarial". Por fim, suscitou divergência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, apontando paradigma que apenas excepciona sua incidência aos planos administrados por entidades de autogestão. É o relatório. Decido. Na origem cuida-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexistência de débito, julgada improcedente em primeiro grau. Em sede de apelação, o Tribunal a quo reformou a sentença. Entendeu aplicável o Código de Defesa do Consumidor; afastou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela ora embargante, ao fundamento de que "a questão principal trazida a juízo - declaração de nulidade de cláusulas contratuais -, causa de pedir da ação e matéria prejudicial à própria pretensão de reconvenção, depende, à evidência, apenas de análise técnico-jurídica"; considerou abusivas as cláusulas que previam o reajuste técnico em caso de aumento de sinistralidade, "por transferir ao contratante o risco do negócio", caracterizado pela alea, "de modo que caberia a operadora do plano realizar cálculos prévios à contratação, a fim de precaver-se quanto às situações de excedente de sinistralidade" e que o valor apurado em decorrência das referidas cláusulas ensejaria considerável óbice à intenção da parte estipulante de rescindir o liame. O recurso especial foi provido por decisão monocrática do relator, mantida em sede de agravo interno pela Terceira Turma. O escopo dos embargos de divergência é a unificação da jurisprudência, de sorte que o dissídio capaz de autorizar sua oposição deve ser atual e contemplar conclusões jurídicas díspares extraídas de julgados que reflitam similitude fática. Pois bem. No que tange ao primeiro ponto de divergência (caber ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado, mesmo que se reconheça a validade da cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade), não se vislumbra a necessária similitude fática entre os arestos confrontados. Isso porque o acórdão embargado envolve litígio entre a empresa estipulante e a operadora de plano de saúde coletivo, asseverando-se que a relação jurídica entre ambas é estritamente comercial e afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, afirmou-se que o mérito do recurso especial cingia-se à "licitude da cláusula contratual de seguro saúde ou plano de saúde coletivo empresarial que previa o reajuste por aumento de sinistralidade, bem como a sua forma de cobrança", pois a tese da estipulante era que "o reajuste por sinistralidade tardiamente proposto equivale, em última análise, à própria transferência do risco ao segurado, esvaziando, assim, a alea que compete à apelada e constrangendo o contratante a manter a relação pactuada, sob pena de experimentar dispêndio financeiro de considerável monta". O primeiro paradigma - AgInt no REsp n. 2.090.567/SP - trata de litígio entre o titular do plano de saúde e a operadora, tendo sido julgado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). E, em razão dessa inversão, concluiu-se que o plano não se desincumbiu do ônus de provar a higidez dos cálculos do reajuste, porque não pediu a produção de provas, tendo pugnado pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava. Diversamente, na hipótese julgada pelo acórdão embargado, o plano de saúde "requereu perícia contábil atuarial e documental suplementar, visando supostamente comprovar o reajuste aplicado para assegurar o equilíbrio da relação distratada", enquanto que a empresa estipulante requereu o julgamento antecipado. O Tribunal de origem, todavia, entendeu pela desnecessidade da produção probatória, fundamentando o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê o reajuste em caso de aumento de sinistralidade por transferir ao contratante o risco do negócio. Não houve, pois, controvérsia específica acerca do índice aplicado, pois o próprio Tribunal de origem afirmou que "a questão principal trazida a juízo - declaração de nulidade de cláusulas contratuais -, causa de pedir da ação e matéria prejudicial à própria pretensão de reconvenção, depende, à evidência, apenas de análise técnico-jurídica". Igualmente, não há similitude fática com o segundo paradigma - AgInt no REsp n. 1.924.147/SP - que nem sequer conheceu do recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Naquele caso, a Corte de origem havia dirimido a controvérsia à luz dos elementos fáticos da causa, amparando-se na ausência de comprovação da necessidade de índices maiores, conclusão que não poderia ser revista no âmbito do STJ pelos óbices sumulares citados. Já no acordão embargado, como salientado, a controvérsia cingiu-se à validade da cláusula de reajuste do plano por aumento de sinistralidade. Ademais, vale lembrar que não se admite o cabimento de embargos de divergência para exame de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. O segundo ponto de divergência refere-se à possibilidade, ou não, de que a matéria seja tratada como exclusivamente de direito. A embargante colaciona como paradigma o AgInt no REsp n. 1.710.487/SP, com base no qual afirma que "a abusividade deveria ser aferida em instrução processual, por meio de produção de prova pericial atuarial". Também aqui os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, uma vez que a embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados, como exige o § 4º do art. 1.043 do CPC e o § 4º do art. 266 do RISTJ. A elaboração de simples quadro comparativo, por si só, não evidencia a presença de similitude fática e adoção de soluções jurídicas diversas para os casos confrontados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA. 1. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência jurisprudencial conforme preconizado no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, os recorrentes limitaram-se a colacionar as ementas dos julgados considerados paradigmas e, a título de cotejo analítico, elaboraram quadros comparativos com as conclusões dos acórdãos confrontados, deixando de transcrever trechos dos arestos em dissenso e de apontar as semelhanças fático-jurídicas entre eles. 3. É pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de que o julgado proferido em sede de habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material buscados no recurso especial, não é apto a comprovar o dissídio pretoriano. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.538.893/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) O último ponto de divergência suscitado pela embargante refere-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor e para comprovar o dissídio jurisprudencial foi colacionado o AgInt nos EDcl no REsp n. 1.995.819/RN. Ocorre que, também aqui, a embargante não procedeu ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, limitando-se, igualmente, à apresentação de um quadro comparativo que não se presta a configurar o cotejo exigido pela lei processual e pelo regimento interno deste STJ. Além disso, observa-se que o paradigma versa litígio entre o particular, titular do plano de saúde, e a Fundação Sistel de Seguridade Social; enquanto que o acórdão embargado envolve relação jurídica entre estipulante e operadora de saúde. Ausente, pois, similitude fática entre os julgados. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente em 3% sobre o valor já arbitrado. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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