Conflito de Competência 0445310-67.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0445310-67.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

06/06/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:56

Protocolo de Petição

20/05/2025, 14:29

Publicação

20/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no CC 209921/DF (2024/0445310-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CITY SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 RICHART LUCAS REGNER BOFFE - BA047563 AGRAVADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA ADVOGADO: THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF041757 SUSCITADO: JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2025, 12:36

Publicação

28/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209921/DF (2024/0445310-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CITY SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 RICHART LUCAS REGNER BOFFE - BA047563 SUSCITADO: JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA ADVOGADO: THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF041757 DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL e o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ação em trâmite na Justiça Estadual: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: ação n. 0000853- 25.2021.5.10.0016, deflagrada por RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA. Conflito de competência: alega que o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Acrescenta que o crédito decorrente de seguro garantia judicial não pode ser exigido da seguradora, pois se encontra em recuperação judicial. Aduz que o juízo do trabalho, dada a situação dos autos, não é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a cassação da intimação dirigida à suscitante. Tutela antecipada: indeferida, às fls. 51/52 e-STJ. Parecer do MPF: deixou de opinar. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O juízo trabalhista prestou informações no sentido de que teria determinado, na ação proposta em face da suscitante, a expedição de certidão para habilitação do crédito do reclamante perante o juízo universal, prosseguindo apenas com a execução das contribuições previdenciárias e custas processuais, com a determinação de pagamento dos valores pela recuperanda. Ou seja, a hipótese dos autos não se relaciona com a alegada incompetência do juízo trabalhista para exigir da seguradora o depósito de indenização referente à seguro garantia apresentado nos autos pela recuperanda, de modo que o conflito se mostra, no particular, deficiente em sua fundamentação. Noutro vértice, quanto à impossibilidade de juízo diverso da recuperação judicial dispor sobre o patrimônio da suscitante, também não há conflito a ser dirimido. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, é permitido ao juízo laboral executar, nos próprios autos da demanda proposta em face de empresa em recuperação judicial, os créditos fiscais e bem assim os créditos previstos nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da CF, cabendo ao juízo recuperacional interferir nessa execução somente se houver a necessidade de substituição de eventual constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: AgInt no CC 187.372/SP, Segunda Seção, DJe 3/4/2023; AgInt no CC 192.960/SP, Segunda Seção, DJe 21/6/2024; AgInt no CC 164.501/PE, Segunda Seção, DJe 4/10/2024. Assim, o mero prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias e custas, pelo juízo laboral, tal como ocorre na hipótese, por si só, não enseja a invasão da competência do juízo universal, inexistindo, portanto, o alegado conflito. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209921/DF (2024/0445310-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CITY SERVIÇOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 RICHART LUCAS REGNER BOFFE - BA047563 SUSCITADO: JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA ADVOGADO: THAYNARA DE SOUZA CORREIA - DF041757 DECISÃO Aceito a prevenção arguida pelo Ministro Raul Araújo. Passo à análise do pedido liminar formulado no presente conflito de competência suscitado por CITY SERVICE SEGURANÇA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL e do JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ação em trâmite na Justiça Estadual: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: ação n. 0000853-25.2021.5.10.0016, deflagrada por RAFAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA. Conflito de competência: alega que o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Acrescenta, ademais, que o crédito decorrente de seguro garantia judicial não pode ser exigido da seguradora, pois se encontra em recuperação judicial. Aduz que o juízo do trabalho, dada a situação dos autos, não é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar a cassação da intimação dirigida à seguradora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Acerca da questão discutida nos presentes autos, o STJ entende que, no curso de execução trabalhista em que foi apresentado seguro garantia pela recuperanda-devedora, "o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial", até mesmo porque essa deliberação de pagamento "não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora" (CC 161.667/GO, Segunda Seção, DJe 31/8/2020). Em análise perfunctória da questão versada nos autos, depreende-se que não foi acostada ao caderno processual a apólice de seguro garantia judicial de que trata a suscitante, situação que impede a verificação da ocorrência, ou não, do sinistro, de modo que não se verifica a plausibilidade do direito invocado. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido liminar. À redistribuição. Intime-se. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento.

03/12/2024, 00:00

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Expedição de documento (Mandado)

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