Agravo em Recurso Especial 0007374-08.2018.8.25.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007374-08.2018.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 14:33

Trânsito em julgado

13/05/2026, 14:33

Publicação

16/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907353/SE (2025/0128357-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA - SE010610 AGRAVADO: REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 AGRAVADO: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE MELO E SILVA - PE025212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907353/SE (2025/0128357-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA - SE010610 AGRAVADO: REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 AGRAVADO: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE MELO E SILVA - PE025212 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:41

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:18

Recebimento

24/02/2026, 14:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907353/SE (2025/0128357-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 AGRAVANTE: JOMARIO DE ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ANE CAROLINE CORREIA DE OLIVEIRA - SE010610 AGRAVADO: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ERIGLEISON JACQUES PEREIRA DE MELO E SILVA - PE025212 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOMARIO DE ANDRADE SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 10:00 horas, por meio de videoconferência, onde presente se achava a MM. Juíza de Direito, Eneida Lupinacci Costa, comigo técnico[a], que a este subscreve foi declarada aberta a audiência de Instrução e Julgamento. Apregoadas as partes e respectivos advogados responderam: o requerente, acompanhado do advogado Fabrício Pereira Xavier Souza – OAB/SE nº 6.174, a empresa Rede Primavera Assistência Médica Hospitalar Ltda representada pela Preposta Dianna Nogueira Villas Boas Damaceno – RG nº 3.072.147-4 SSP/SE e pelo advogado Cristiano Pinheiro Barreto – OAB/SE 3.656 e a empresa Brasil Ortopedia Com. e Imp. de Prod. Cirúrgicos e Hospitalares Ltda representado pelo(a) Preposto Aurélio César Fonseca da Silva – CPF nº 779.811.974-49 e pelo advogado Erigleison Jacques P. de Melo e Silva OAB/PE nº 25.212 Aberta a audiência, frustrada a conciliação, a MM. Juíza, passou a colher o depoimento pessoal do autor, dos prepostos e das testemunhas (informantes) presentes ao ato, tudo conforme mídia audiovisual em anexo. O advogado da Rede Primavera requereu a oitiva do médico Eduardo Góis Cardoso Filho – CRM nº 4.354/SE, como testemunha referida, como o que concordou o advogado da Brasil Ortopedia e ante as razões expostas verbalmente, a MM Juíza deferiu o pedido determinando que os autos viessem conclusos para a verificação da pauta, para designação da audiência 100 % virtual. Bem como, deferiu a juntada do termo de preposição da Brasil Ortopedia no prazo de 05 (cinco) dias. Nessa oportunidade, o advogado do Hospital Primavera informa o endereço do médico, Clínica Artro Ortopedia, Sala 314 – Centro Médico Jardins em frente ao Hospital Primavera. Presentes intimados. Nada Mais. Após digitado, eu,....................., técnica judiciária, assino. Observação: Termo de Audiência 100% eletrônico. Eneida Lupinacci Costa Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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