Agravo em Recurso Especial 5000478-90.2022.8.13.0687 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000478-90.2022.8.13.0687 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BENEDITO DA SILVA CPF: 456.282.116-72 RÉU: POSTO REDE RIVA 6 LTDA - EPP CPF: 23.928.593/0001-56 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000478-90.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de manifestação formulada pela parte embargante (ID 10632608437) pleiteando a manutenção da suspensão dos presentes autos até a decisão final das instâncias superiores, bem como o apensamento dos processos que envolvem as partes para o bom andamento da marcha processual. Compulsando os autos, constata-se que o recurso de apelação interposto pela parte embargante (n.º 1.0000.22.176582-9/003) já foi regularmente julgado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a sentença de rejeição dos embargos. No entanto, verifica-se que resta pendente de análise o agravo em recurso especial interposto pelo embargante (AREsp n.º 3200324/MG – Registro 2026/0082755-6), o qual tramita perante a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, encontrando-se concluso para decisão desde 15/05/2026. Sendo assim, DETERMINO seja aguardado, na Secretaria desta Unidade Judiciária, em arquivo provisório, o trânsito em julgado material do acórdão a ser proferido pela Corte Superior. No tocante ao pedido de organização processual, julgo prejudicado o requerimento de apensamento, haja vista que os presentes embargos já se encontram devidamente vinculados e apensados no sistema aos autos da execução de título extrajudicial originária (Processo n.º 5002747-39.2021.8.13.0687) e demais incidentes, conforme atos pretéritos já certificados pela Secretaria. Por oportuno, cumpre apenas ressaltar que a pendência de agravo em recurso especial não é dotada de efeito suspensivo automático, nos exatos termos do art. 995 do Código de Processo Civil. Deste modo, a execução de título extrajudicial originária prosseguirá os seus trâmites regulares. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3200324/MG (2026/0082755-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANO CARDOSO DA SILVA - MG098540 CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - MG123451 PALOMA EDUARDA PEREIRA DE SOUZA - MG238048 AGRAVADO: POSTO REDE RIVA 6 LTDA ADVOGADO: VITOR BIZARRO FRAGA - MG103750 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:02

Redistribuição (sorteio)

15/05/2026, 11:36

Recebimento

15/05/2026, 06:39

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 06:25

Publicação

15/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3200324/MG (2026/0082755-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANO CARDOSO DA SILVA - MG098540 CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - MG123451 PALOMA EDUARDA PEREIRA DE SOUZA - MG238048 AGRAVADO: POSTO REDE RIVA 6 LTDA ADVOGADO: VITOR BIZARRO FRAGA - MG103750 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Distribuição

13/05/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3200324/MG (2026/0082755-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANO CARDOSO DA SILVA - MG098540 CRISTIAN DOS SANTOS MARQUES - MG123451 PALOMA EDUARDA PEREIRA DE SOUZA - MG238048 AGRAVADO: POSTO REDE RIVA 6 LTDA ADVOGADO: VITOR BIZARRO FRAGA - MG103750 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 19:46

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2026, 17:30

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:44

Recebimento

06/03/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BENEDITO DA SILVA CPF: 456.282.116-72 RÉU: POSTO REDE RIVA 6 LTDA - EPP CPF: 23.928.593/0001-56 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000478-90.2022.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INDEFIRO o pedido de início de cumprimento de sentença formulado pelo patrono da parte embargada (ID 10189179256), voltado à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que rejeitou os embargos à execução. Embora o art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 preveja a possibilidade de execução da verba honorária nos próprios autos em que proferida a sentença, no caso específico dos embargos à execução, prevalece a regra do art. 85, §13, do Código de Processo Civil, que determina a incorporação da verba ao débito principal da execução de origem, para todos os efeitos legais, o que inviabiliza a instauração de fase autônoma de cumprimento de sentença nestes autos. Com efeito, dispõe o §13 do art. 85 do Código de Processo Civil que: “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. A interpretação sistemática desse dispositivo, à luz dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da execução, conduz à conclusão de que a verba honorária sucumbencial, embora possua caráter alimentar e natureza autônoma, deve ser incorporada ao montante executado na ação de execução principal, a fim de que sua satisfação ocorra de forma conjunta, e não em autos apartados. Não se vislumbra razoabilidade ou utilidade processual na movimentação de dois feitos paralelos para satisfazer obrigações decorrentes de uma mesma relação processual — uma referente ao crédito principal e outra à verba honorária oriunda dos embargos —, quando a própria lei estabelece mecanismo específico de concentração e agregação dos valores, justamente para evitar a fragmentação processual e os custos desnecessários. Vale destacar que o ajuizamento de cumprimento de sentença em apartado, como pretendido, implicaria não apenas a duplicação de atos processuais (intimações, prazos, penhoras, recursos, etc.), mas também poderia gerar sobreposição de medidas constritivas e risco de pagamentos em duplicidade, o que contraria os princípios que regem o processo executivo moderno. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO - ART. 24, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994 - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ART. 85, § 13 CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos no art. 85, § 13 do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2. Existindo norma específica sobre o procedimento a ser adotado nos casos de execução de honorários sucumbenciais fixados em sentença de improcedência ou rejeição de embargos de devedor, inaplicável a regra do art. 24, § 1º do Estatuto da OAB. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1.0000.23.275806-0/001, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ACRÉSCIMO À VERBA PRINCIPAL DA EXECUÇÃO APENSA. ARTIGO 85, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO (FIXAÇÃO) E AUTONOMIA PRESERVADOS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 85, § 13, do CPC/15, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2. A inclusão da verba honorária ao débito principal prima pela economia e a celeridade processuais, evitando a realização de atos processuais infrutíferos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 56764359020238090051, Relator.: VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOS, Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Data de Publicação: 01/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 85, § 13º, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. O art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, prevê que os honorários sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução rejeitados ou improcedentes serão acrescidos ao débito principal objeto da execução para com ele serem cobrados. 2. Ainda que tenha havido parcial procedência dos embargos à execução, os honorários arbitrados em favor do advogado do credor possuem devedor comum, devendo ser prestigiados os princípios da economia e celeridade processual. 3. É inviável a execução em ação autônoma dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução em favor do advogado do credor, sob pena de tornar letra morta o disposto no art. 85, § 13, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF 0741238-83.2023.8.07.0000 1815958, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Assim, eventual execução da verba honorária deve ocorrer de forma concentrada nos autos da execução de título extrajudicial originária, mediante simples acréscimo do valor correspondente ao cálculo do débito, assegurando-se ao credor os meios executivos cabíveis, sem necessidade de instauração de fase própria neste processo. Registre-se, por fim, que tal solução não viola o caráter alimentar da verba honorária, tampouco o disposto no art. 24, §1º, da Lei 8.906/94, já que a norma específica do art. 85, §13, do CPC prevalece no caso concreto, em virtude de sua especialidade e posterioridade. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909284/MG (2025/0128309-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ BENEDITO DA SILVA ADVOGADOS: HELENA GERALDA DA SILVA - MG041888 ADRIANO CARDOSO DA SILVA - MG098540 PALOMA EDUARDA PEREIRA DE SOUZA - MG238048 AGRAVADO: POSTO REDE RIVA 6 LTDA ADVOGADO: VITOR BIZARRO FRAGA - MG103750 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSÉ BENEDITO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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