Agravo em Recurso Especial 0018604-84.2014.8.13.0582 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018604-84.2014.8.13.0582 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 13:45

Publicação

25/06/2026, 01:07

Petição (Impugnação)

24/06/2026, 16:11

Protocolo de Petição

24/06/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:01

Publicação

24/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2907482/MG (2025/0128353-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTENOR PIMENTA MADEIRA AGRAVANTE: LUCIANA ROQUE FERNANDES ADVOGADOS: MARINA PIMENTA MADEIRA - MG068752 DAVID MASSARA JOANES - MG118374 PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880 DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA - MG134390 RENZO BRANDAO GOTLIB - MG140174 ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA - MG142386 AGRAVADO: JOSE SODRE DIAS ADVOGADO: GERALDO LAFAIETE FERNANDES - MG066346 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2907482/MG (2025/0128353-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTENOR PIMENTA MADEIRA AGRAVANTE: LUCIANA ROQUE FERNANDES ADVOGADOS: MARINA PIMENTA MADEIRA - MG068752 DAVID MASSARA JOANES - MG118374 PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880 DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA - MG134390 RENZO BRANDAO GOTLIB - MG140174 ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA - MG142386 AGRAVADO: JOSE SODRE DIAS ADVOGADO: GERALDO LAFAIETE FERNANDES - MG066346 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:01

Protocolo de Petição

18/06/2026, 20:29

Documento (Certidão)

11/06/2026, 10:36

Publicação

11/06/2026, 03:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2907482/MG (2025/0128353-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTENOR PIMENTA MADEIRA RECORRENTE: LUCIANA ROQUE FERNANDES ADVOGADOS: MARINA PIMENTA MADEIRA - MG068752 DAVID MASSARA JOANES - MG118374 PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880 DEBORA LUIZA MAIA ALVARENGA - MG134390 RENZO BRANDAO GOTLIB - MG140174 ANTONIO CESAR BENEDITO DE PAIVA - MG142386 RECORRIDO: JOSE SODRE DIAS ADVOGADO: GERALDO LAFAIETE FERNANDES - MG066346 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 882-883): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, na Súmula 7/STJ e no não cabimento de recurso especial contra ofensa a dispositivo constitucional. A parte agravante sustentou que seu recurso merece regular processamento e que não incidem os óbices invocados. II. Questão em discussão 2. Averiguar se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ exige, para o conhecimento do agravo, a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O agravo não enfrentou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, o que enseja a aplicação da Súmula nº 182 do STJ. 5. A análise das alegações recursais, no ponto, indica que a parte sequer rebateu o óbice em exame. IV. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 909-920). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam ter havido violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que as testemunhas arroladas não foram ouvidas por falha do aparato jurisdicional, omissão na expedição de cartas precatórias. Afirmam que vícios processuais apontados pelas partes recorrentes não foram examinados no acórdão recorrido, listando o cerceamento de defesa e a não aplicação da pena de confissão à parte recorrida. Denunciam ter havido formalismo excessivo e supressão de análise de tema constitucional no âmbito do STJ. Sustentam a ilegitimidade passiva de Luciana Roque Fernandes para a causa por não possuir vínculo com a relação jurídica material objeto da demanda. Formulam pedido de concessão de prazo para regularização processual. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 941-949. É o relatório. 2. Nego o pedido de concessão de prazo para a regularização processual, pois já constar procuração às fls. 483-486 dos autos. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 886-888): O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, porém, não merece ser conhecido por falta de impugnação suficiente do óbice da ausência de comprovação da divergência. A decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão, inadmitiu o recurso nos seguintes termos: "[...] Acerca da alegada prestação jurisdicional incompleta, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos seguintes termos: (...) No caso em questão, as questões consideradas omissas foram expressamente debatidas no acórdão recorrido, razão pela qual não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado recorrido. Ademais, a leitura do acórdão deixa patente que a Turma Julgadora resolveu a demanda considerando aspectos que são específicos do presente litígio e de seu processado. Dessa maneira, a pretensão esbarra na finalidade constitucional do recurso manejado que, como cediço, afasta-se das especificidades de cada caso para manter-se focado exclusivamente em questões federais - vale dizer, não é sua função rever das particularidades de cada litígio e seus fatos processuais. Para hipóteses como a presente, editou-se a Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. Registra-se, ainda, que não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, inciso III, do permissivo constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Por fim, a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige da parte recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo-lhe comparar analiticamente os acórdãos confrontados, os quais devem revelar soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas nos termos previstos nos artigos 1.029, §1º, do Código de Processo Civil; e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Diante do exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." (e-STJ fls. 802-806). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Quanto à existência de dissídio jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial - a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. A análise das alegações recursais, no ponto, indica que a parte sequer rebateu o óbice em exame. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907482/MG (2025/0128353-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTENOR PIMENTA MADEIRA AGRAVANTE: LUCIANA ROQUE FERNANDES ADVOGADOS: MARINA PIMENTA MADEIRA - MG068752 DAVID MASSARA JOANES - MG118374 PEDRO FIGUEIREDO ROCHA - MG123880 BARBARA SABINA DE SANTANA E FONSECA - MG207086 RENZO BRANDAO GOTLIB - MG140174 PEDRO MAGALHAES SALGADO - MG193087 AGRAVADO: JOSE SODRE DIAS ADVOGADO: GERALDO LAFAIETE FERNANDES - MG066346 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIANA ROQUE FERNANDES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(38)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(30)