Agravo em Recurso Especial 0012911-98.2024.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012911-98.2024.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012911-98.2024.8.26.0100 (processo principal 0039869-10.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Mauro D`avola - Rosa Maria Mariano Rabelo Tobias - - Paulo Celso Rabelo - Vistos. A sentença proferida neste incidente (fl. 68) reconheceu a ilegitimidade da parte ativa, sendo mantida em grau recursal (fls. 109/114 e 194/247). Eventual execução deverá ser feita na forma de incidente processual de cumprimento de sentença digital e em apartado, tal como disposto no art. 1286, §§2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (com nova redação dada pelo Provimento CG nº 05/2019). No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença. Arquivem-se. Int. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), DENIZ GOULO VECCHIO (OAB 282069/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), KARINA DA CRUZ (OAB 261671/SP), ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), KARINA DA CRUZ (OAB 261671/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:53

Publicação

11/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911100/SP (2025/0134060-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROGERIO MAURO D AVOLA ADVOGADOS: ROGERIO MAURO D`AVOLA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP139181 CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS - SP211189 AGRAVADO: PAULO CELSO RABELO AGRAVADO: ROSA MARIA RABELO TOBIAS ADVOGADOS: DENIZ GOULO VECCHIO - SP282069 ANDRÉ FOLTER RODRIGUES - SP252737 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911100/SP (2025/0134060-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROGERIO MAURO D AVOLA ADVOGADOS: ROGERIO MAURO D`AVOLA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP139181 CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS - SP211189 AGRAVADO: PAULO CELSO RABELO AGRAVADO: ROSA MARIA RABELO TOBIAS ADVOGADOS: DENIZ GOULO VECCHIO - SP282069 ANDRÉ FOLTER RODRIGUES - SP252737 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

31/07/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911100/SP (2025/0134060-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ROGERIO MAURO D AVOLA ADVOGADOS: ROGERIO MAURO D`AVOLA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP139181 CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS - SP211189 AGRAVADO: PAULO CELSO RABELO AGRAVADO: ROSA MARIA RABELO TOBIAS ADVOGADOS: DENIZ GOULO VECCHIO - SP282069 ANDRÉ FOLTER RODRIGUES - SP252737 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROGÉRIO MAURO D'AVOLA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos artigos arrolados no apelo extremo, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na não comprovação do dissídio jurisprudencial. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 183-191. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação anulatória. O julgado foi assim ementado (fl. 110): *AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE PRECATÓRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇAO DO EXEQUENTE, QUE INSISTE NA LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA ATUADA SOB Nº 0039869-10.2013.8.26.0100 QUE FOI MOVIDA PELOS EXECUTADOS CONTRA O EXEQUENTE E A EMPRESA EDRA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EXEQUENTE QUE CONSTITUIU NAQUELES AUTOS DOIS (2) ADVOGADOS, PASSANDO A ATUAR POSTERIORMENTE EM CAUSA PRÓPRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 85, § 14, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.906 1994. CONDENAÇÃO IMPOSTA QUE NÃO PERTENCE SOMENTE AO EXEQUENTE, ANTE A ATUAÇÃO DE OUTROS DOIS (2) ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR ELE. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS EXECUTADOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, "EX VI" DO ARTISO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, pois o recorrente, enquanto parte, tem legitimidade concorrente para executar a totalidade das verbas de sucumbência. Requer o provimento do recurso para que se permita o regular processamento do incidente de cumprimento de sentença iniciado em primeira instância pelo recorrente. Contrarrazões às fls. 155-161. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação anulatória em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade do instrumento de compra e venda de crédito de precatório, alegando que a Senhora Rosa Maria Rabelo Tobias teria sido "ludibriada" a vender seu crédito por montante menor do que o que ele valia. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, revogou a liminar concedida e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. No recurso especial, o recorrente afirma que, enquanto parte, tem legitimidade concorrente para executar a totalidade das verbas de sucumbência. O Tribunal de origem, no tocante à questão, assim consignou (fls. 112-113): Verifica-se daqueles autos que o exequente apresentou contestação no dia 02 de julho de 2013 (v. fls. 133/142 daqueles autos) e constituiu como seu procurador o Advogado Fábio Ramos de Carvalho (OAB/SP nº 86.289) (v. fl. 143 daqueles autos), signatário da peça apresentada. No dia 25 de outubro de 2016 apresentou nova Procuração, constituindo como sua procuradora a Advogada Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB/SP nº 211.189) (v. fl. 197 daqueles autos). Ocorre que, somente a partir de sua manifestação do dia 07 de abril de 2022, o exequente passou atuar em causa própria (OAB/SP nº 139.181) (v. fls. 364, 535 e 608/612 daqueles autos). Assim, tendo em vista a atuação de outros dois (2) Advogados constituídos pelo exequente, ora apelante, tem-se que a condenação imposta pela sentença naqueles autos (v. fls. 585/588 daqueles autos) de honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da causa não pertence apenas a ele, embora sua atuação em causa própria a partir de dado momento do processo. Os artigos 18 e 85, §14, ambos do Código de Processo Civil, e o artigo 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), estabelecem, “in verbis”, que: [...] Bem por isso, não cabe ao exequente, ora apelante, a totalidade da honorária devida, sendo mesmo de rigor a extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual discussão em Ação autônoma de Arbitramento de Honorários. Verifica-se que não cabe a esta Corte modificar tal entendimento, por demandar o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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