Agravo em Recurso Especial 0522385-03.2019.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0522385-03.2019.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES Advogado(s): ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA62337) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0522385-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Tendo em vista os depósitos voluntários efetuados pela parte executada, ID 562041279, 562041278, 562536314 e 562536313, determino que seja expedido alvará em favor da parte credora, na forma requerida no ID 562486427. Intime-se a parte credora para que efetue o pagamento das custas do alvará, bem como se manifeste, em quinze dias, acerca de eventual interesse em prosseguir com a execução de quantia, justificando as razões. Por fim, intime-se a parte executada para que, em trinta dias, comprove o cancelamento das hipotecas que recaem sobre os imóveis da parte autora, em decorrência das ccédulas rurais hipotecárias objeto da lide. P. I. Salvador/BA, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 01

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES Advogado(s): ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA62337) EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0522385-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do advogado constituído, na forma do art. 513, § 2º, do CPC para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na planilha de cálculo que acompanha o requerimento ID 544963284, acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento do débito, terá início, automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0522385-03.2019.8.05.0001. EXEQUENTE: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES Advogado(s) do reclamante: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES, EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY, MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, ISADORA PASSOS AMARAL VIANA, IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS, PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY Parte Passiva: EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA, GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA, SERGIO DA CUNHA BARROS, JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES, LARISSA TAVARES PEREZ DURAN, VITOR BRITO QUEIROZ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa:

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/12/2025, 13:33

Publicação

07/11/2025, 00:34

Publicação

07/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907373/BA (2025/0128165-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES - BA020451 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES REPRESENTADO POR: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO LEITE BRANDÃO FERREIRA - BA009903 ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA024586 INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MORAIS COLLA - BA016223 SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907373/BA (2025/0128165-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MORAIS COLLA - BA016223 SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES REPRESENTADO POR: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO LEITE BRANDÃO FERREIRA - BA009903 ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA024586 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SEVERINO DO RAMO CHAVES DE LIMA - PB008301 JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES - BA020451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:10

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:52

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907373/BA (2025/0128165-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES - BA020451 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MORAIS COLLA - BA016223 SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES REPRESENTADO POR: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR ADVOGADO: ROGÉRIO LEITE BRANDÃO FERREIRA - BA009903 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória ajuizada por MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES - ESPÓLIO, em face do agravante e outro, na qual sustentou a ineficácia e invalidade de cláusulas contratuais de cédulas rurais hipotecárias. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida perante os bancos acionados. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. NOVAÇÃO CONCRETIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DO NORDESTE. RECHAÇADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NULIDADE DAS CÉDULAS RURAIS DE CRÉDITO. CONSTATADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRITOS. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cédulas Rurais hipotecárias com pedido de dano material moral. 2. É verdade que a Constituição Federal da República, em seu art. 109, inciso I, previu ser de competência da Justiça Federal as demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tenha interesse envolvido. No entanto, inexiste participação da União e do BNDES nas relações jurídicas postas em análise no presente feito, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito ora em análise. 3. Quanto a ocorrência, ou não, de novação, o pacto formatado entre o Autor e o Banco do Nordeste do Brasil só existe por conta das prévias contratações realizadas junto ao Banco do Brasil, quitadas exatamente pela nova instituição financeira, que passou a ser credora da nova obrigação consolidada nos termos da Lei nº 11.775/08. 4. Trata-se de verdadeira novação subjetiva ativa, cujo animus novandi se extrai das circunstâncias narradas, moldando-se a hipótese contida no inciso III, do art. 360, do Código Civil, na qual, em virtude da nova obrigação assumida junto ao Banco do Nordeste, o Autor fica quite com a obrigação que tinha com o credor antecessor, o Banco do Brasil. 5. No mais, inconteste a existência de relação jurídica do Autor para com os Bancos Demandados, bem como o potencial reflexo que pode se desencadear sobre as suas esferas jurídica na hipótese de provimento dos pedidos, deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Banco do Nordeste e ser mantida a denunciação da lide em face do Banco do Brasil. 6. Acerca da alegada nulidade das cédulas rurais hipotecárias, demonstrada a existência de que o Autor aderisse ao protocolo técnico da CEPLAC e sendo incontroversa a sua ineficácia e ineficiência através das Notas Técnicas emitidas em maio de 2004 e abril de 2009, a responsabilidade pela concretização do evento futuro recai sobre as Instituições Financeiras, não podendo o Autor ser cobrado por qualquer outra obrigação contratual, nos termos do art. 248 do Código Civil. 7. No que concerne ao pleito indenizatório, considerando que a pretensão reparatória prescreve em 3 (três) anos, vide art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02, e tendo o marco a quo deste prazo se perfeito com o reconhecimento da ineficiência e ineficácia da técnica imposta pela CEPLAC, seja pela nota técnica de 2004 ou pela de 2009, já teria transcorrido o triênio legal quando do ajuizamento da demanda em abril de 2019. 8. Em relação a impugnação do Banco do Brasil sobre os ônus sucumbenciais, considerando que diante do quanto pretendido e do que fora deferido, a parte Autora efetivamente sucumbiu em parte mínima, há que incidir o quanto previsto no art. 86, parágrafo único do CPC. 9. Mais uma vez não merece retoques a sentença, mantendo-se os ônus sucumbenciais tão somente para as partes Rés. 10. Por fim, tendo em vista o quanto previsto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos tão somente ao advogado da parte Autora devem ser majorados em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) do valor da condenação, monetariamente corrigido. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ fls. 2.169/2.170) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não cabimento de recurso especial por violação a dispositivo constitucional; ii) aplicação da Súmula 126/STJ; iii) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; iv) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); v) incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) em nenhum momento, em seu recurso especial, o agravante suscitou violação ao art. 109, I, da CF; ii) em razão da violação reflexa, inaplicável o enunciado da Súmula 126/STJ; iii) restou devidamente comprovada a violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; iv) "o Agravante pugnou pela manifestação sobre a matéria em sede de Aclaratórios de Id. 67381820, de modo a obter o enfretamento da tese, bem como amalgamento do conjunto fático-probatório pendente." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907373/BA (2025/0128165-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES - BA020451 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES MORAIS COLLA - BA016223 SÉRGIO DA CUNHA BARROS - BA022024 AGRAVADO: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES REPRESENTADO POR: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR ADVOGADO: ROGÉRIO LEITE BRANDÃO FERREIRA - BA009903 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória ajuizada por MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES - ESPÓLIO, em face do agravante e outro, na qual sustentou a ineficácia e invalidade de cláusulas contratuais de cédulas rurais hipotecárias. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida perante os bancos acionados. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. NOVAÇÃO CONCRETIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DO NORDESTE. RECHAÇADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NULIDADE DAS CÉDULAS RURAIS DE CRÉDITO. CONSTATADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRITOS. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cédulas Rurais hipotecárias com pedido de dano material moral. 2. É verdade que a Constituição Federal da República, em seu art. 109, inciso I, previu ser de competência da Justiça Federal as demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tenha interesse envolvido. No entanto, inexiste participação da União e do BNDES nas relações jurídicas postas em análise no presente feito, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito ora em análise. 3. Quanto a ocorrência, ou não, de novação, o pacto formatado entre o Autor e o Banco do Nordeste do Brasil só existe por conta das prévias contratações realizadas junto ao Banco do Brasil, quitadas exatamente pela nova instituição financeira, que passou a ser credora da nova obrigação consolidada nos termos da Lei nº 11.775/08. 4. Trata-se de verdadeira novação subjetiva ativa, cujo animus novandi se extrai das circunstâncias narradas, moldando-se a hipótese contida no inciso III, do art. 360, do Código Civil, na qual, em virtude da nova obrigação assumida junto ao Banco do Nordeste, o Autor fica quite com a obrigação que tinha com o credor antecessor, o Banco do Brasil. 5. No mais, inconteste a existência de relação jurídica do Autor para com os Bancos Demandados, bem como o potencial reflexo que pode se desencadear sobre as suas esferas jurídica na hipótese de provimento dos pedidos, deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Banco do Nordeste e ser mantida a denunciação da lide em face do Banco do Brasil. 6. Acerca da alegada nulidade das cédulas rurais hipotecárias, demonstrada a existência de que o Autor aderisse ao protocolo técnico da CEPLAC e sendo incontroversa a sua ineficácia e ineficiência através das Notas Técnicas emitidas em maio de 2004 e abril de 2009, a responsabilidade pela concretização do evento futuro recai sobre as Instituições Financeiras, não podendo o Autor ser cobrado por qualquer outra obrigação contratual, nos termos do art. 248 do Código Civil. 7. No que concerne ao pleito indenizatório, considerando que a pretensão reparatória prescreve em 3 (três) anos, vide art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02, e tendo o marco a quo deste prazo se perfeito com o reconhecimento da ineficiência e ineficácia da técnica imposta pela CEPLAC, seja pela nota técnica de 2004 ou pela de 2009, já teria transcorrido o triênio legal quando do ajuizamento da demanda em abril de 2019. 8. Em relação a impugnação do Banco do Brasil sobre os ônus sucumbenciais, considerando que diante do quanto pretendido e do que fora deferido, a parte Autora efetivamente sucumbiu em parte mínima, há que incidir o quanto previsto no art. 86, parágrafo único do CPC. 9. Mais uma vez não merece retoques a sentença, mantendo-se os ônus sucumbenciais tão somente para as partes Rés. 10. Por fim, tendo em vista o quanto previsto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos tão somente ao advogado da parte Autora devem ser majorados em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) do valor da condenação, monetariamente corrigido. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ fls. 2.169/2.170) Decisão de admissibilidade do TJ/BA: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "é mister que o TJBA se manifeste efetivamente sobre os embargos de declaração apresentados pelo Banco do Nordeste no ID 72313427, vez que a forma genérica com que foram julgados feriu – com clareza – o art. 1.022, do CPC"; ii) "os elementos fáticos que devem ser submetidos à subsunção dos dispositivos legais foram expressamente consignados pelas instâncias ordinárias, no v. acórdão recorrido, e isto será adiante demonstrado para confirmar que a modificação da conclusão do acórdão prescinde qualquer revolvimento de provas." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 12 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Espólio Mario Augusto Albiani Alves Registrado(a) Civilmente Como Mario Augusto Albiani Alves Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903-A) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586-A) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964-A) Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Advogado: Larissa Tavares Perez Duran (OAB:MA10557-A) Representante: Banco Do Brasil S/a Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Larissa Tavares Perez Duran (OAB:MA10557-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Apelado: Espólio Mario Augusto Albiani Alves Registrado(a) Civilmente Como Mario Augusto Albiani Alves Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014-A) Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586-A) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0522385-03.2019.8.05.0001 APELANTE: ESPÓLIO MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES registrado(a) civilmente como MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES e outros (2) Advogado(s): ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA62337), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463), JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557), SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros (2) Advogado(s): FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463), SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804), PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA62337), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586), MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA (OAB:BA16223) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 14 de fevereiro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0522385-03.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Espólio Mario Augusto Albiani Alves Registrado(a) Civilmente Como Mario Augusto Albiani Alves Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903-A) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586-A) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964-A) Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Advogado: Larissa Tavares Perez Duran (OAB:MA10557-A) Representante: Banco Do Brasil S/a Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Larissa Tavares Perez Duran (OAB:MA10557-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964-A) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024-A) Advogado: Glaucio Fernando De Franca (OAB:BA25463-A) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377-A) Apelado: Espólio Mario Augusto Albiani Alves Registrado(a) Civilmente Como Mario Augusto Albiani Alves Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804-A) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014-A) Advogado: Patricia Carolina De Oliveira Kruschewsky (OAB:BA62337-A) Advogado: Ivan Luiz Moreira De Souza Bastos (OAB:BA11607-A) Advogado: Ulisses Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA24586-A) Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Advogado: Rogerio Leite Brandao Ferreira (OAB:BA9903-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0522385-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESPÓLIO MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES registrado(a) civilmente como MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES e outros (2) Advogado(s): ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903-A), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586-A), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA62337-A), FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377-A), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463-A), JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451-A), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557-A), SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024-A), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros (2) Advogado(s): FERNANDA NOVAIS CRUZ LIMA COSTA (OAB:BA18377-A), GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA (OAB:BA25463-A), SERGIO DA CUNHA BARROS registrado(a) civilmente como SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024-A), VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964-A), JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB:BA20451-A), LARISSA TAVARES PEREZ DURAN (OAB:MA10557-A), EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851-A), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014-A), IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB:BA11607-A), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB:BA43804-A), PATRICIA CAROLINA DE OLIVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA62337-A), ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA (OAB:BA9903-A), ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA24586-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0522385-03.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 72604516) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 66829499) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos apelos manejados, preservando integralmente a sentença fustigada, com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADA. NOVAÇÃO CONCRETIZADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DO NORDESTE. RECHAÇADA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NULIDADE DAS CÉDULAS RURAIS DE CRÉDITO. CONSTATADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRITOS. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cédulas Rurais hipotecárias com pedido de dano material moral. 2. É verdade que a Constituição Federal da República, em seu art. 109, inciso I, previu ser de competência da Justiça Federal as demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tenha interesse envolvido. No entanto, inexiste participação da União e do BNDES nas relações jurídicas postas em análise no presente feito, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito ora em análise. 3. Quanto a ocorrência, ou não, de novação, o pacto formatado entre o Autor e o Banco do Nordeste do Brasil só existe por conta das prévias contratações realizadas junto ao Banco do Brasil, quitadas exatamente pela nova instituição financeira, que passou a ser credora da nova obrigação consolidada nos termos da Lei nº 11.775/08. 4. Trata-se de verdadeira novação subjetiva ativa, cujo animus novandi se extrai das circunstâncias narradas, moldando-se a hipótese contida no inciso III, do art. 360, do Código Civil, na qual, em virtude da nova obrigação assumida junto ao Banco do Nordeste, o Autor fica quite com a obrigação que tinha com o credor antecessor, o Banco do Brasil. 5. No mais, inconteste a existência de relação jurídica do Autor para com os Bancos Demandados, bem como o potencial reflexo que pode se desencadear sobre as suas esferas jurídica na hipótese de provimento dos pedidos, deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo Banco do Nordeste e ser mantida a denunciação da lide em face do Banco do Brasil. 6. Acerca da alegada nulidade das cédulas rurais hipotecárias, demonstrada a existência de que o Autor aderisse ao protocolo técnico da CEPLAC e sendo incontroversa a sua ineficácia e ineficiência através das Notas Técnicas emitidas em maio de 2004 e abril de 2009, a responsabilidade pela concretização do evento futuro recai sobre as Instituições Financeiras, não podendo o Autor ser cobrado por qualquer outra obrigação contratual, nos termos do art. 248 do Código Civil. 7. No que concerne ao pleito indenizatório, considerando que a pretensão reparatória prescreve em 3 (três) anos, vide art. 206, § 3º, inciso V, do CC/02, e tendo o marco a quo deste prazo se perfeito com o reconhecimento da ineficiência e ineficácia da técnica imposta pela CEPLAC, seja pela nota técnica de 2004 ou pela de 2009, já teria transcorrido o triênio legal quando do ajuizamento da demanda em abril de 2019. 8. Em relação a impugnação do Banco do Brasil sobre os ônus sucumbenciais, considerando que diante do quanto pretendido e do que fora deferido, a parte Autora efetivamente sucumbiu em parte mínima, há que incidir o quanto previsto no art. 86, parágrafo único do CPC. 9. Mais uma vez não merece retoques a sentença, mantendo-se os ônus sucumbenciais tão somente para as partes Rés. 10. Por fim, tendo em vista o quanto previsto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos tão somente ao advogado da parte Autora devem ser majorados em 1% (um por cento), perfazendo o total de 11% (onze por cento) do valor da condenação, monetariamente corrigido. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 72313425): EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONSTATADA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos Declaratórios manuseados em face de acórdão que negou provimento a recursos simultâneos de apelação, mantendo inalterada sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão posta em exame diz respeito a configuração de omissões quanto a uma série de elementos indicados nas razões recursais. III. Razões de decidir 3. Da atenta análise dos autos é possível verificar que tratado o acórdão tratou de todos os pontos controvertidos de forma ampla, clara e precisa sobre as questões suscitadas pelas partes integrantes da presente relação jurídica processual, tendo analisado cuidadosamente todo acervo probatório produzido nos autos. 4. Todos os pontos foram enfrentados com absoluto respeito aos fatos, consequências, jurisprudência e legislação aplicáveis ao assunto, inexistindo qualquer pedido que não tenha sido analisado, argumentos que não tenha sido rechaçado sem fundamentação ou qualquer questão de ofício pendente de apreciação. 5. O que se constata é a intenção de rediscutir a matéria que já fora examinada em sede de juízo apelação, o que não se admite por esta via. 6. Por fim, cabível afastar o pleito de condenação do embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, pois a simples rejeição dos embargos não permite concluir pelo seu intento procrastinatório. IV. Dispositivo 6. Logo, os embargos devem ser rejeitados e o acórdão se mantido. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 45, caput, 64, § 3º, 85, caput, 125, caput, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, arts. 19, inciso X e § 1º e 22, § 1º, da Lei n.º 4.595/64, arts. 166, incisos I a VII, 167, 171, incisos I e II, 178, 187, 586, 587, 592, 653, 675, 887 e 927, do Código Civil, assim como o art. 109, inciso I, da Magna Carta, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 74150137). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da ofensa a dispositivo Constitucional: Quanto à alegada ofensa ao art. 109, inciso I, da Carta Política, não merece trânsito o Recurso Especial interposto, pois a análise de dispositivo constitucional tido por violado compete ao Supremo Tribunal Federal, através da interposição de recurso próprio, a teor do quanto disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Na esteira deste entendimento: […] 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, destaque-se que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.313.502/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) […] 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.422/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Diante do exposto, resta evidenciado que a análise de eventual violação a dispositivo constitucional, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas sim ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso próprio previsto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior. 2. Do óbice da Súmula 126 STJ: Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que em relação à alegada violação aos arts. 45, caput, e 64, § 3º do Código de Processo Civil, observa-se que tal matéria foi decidida analisada pelo Órgão Julgador com base em duplo fundamento: um de natureza constitucional (art. 109,inciso I da Constituição Federal) e outro infraconstitucional (arts. 45 e 64, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, o aresto reprochado expressamente assentou que "É verdade que a Constituição Federal da República, em seu art. 109, inciso I, previu ser de competência da Justiça Federal as demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tenha interesse envolvido", para em seguida concluir pela inexistência de interesse federal no caso concreto. Verifica-se, portanto, que a questão da competência foi decidida primordialmente com base na interpretação do art. 109, inciso I da Constituição Federal, sendo o fundamento infraconstitucional apenas um desdobramento dessa análise constitucional preliminar. Nesse contexto, para eventual reforma do julgado quanto ao ponto, seria imprescindível também a interposição de Recurso Extraordinário para afastar o fundamento constitucional, o que não ocorreu no caso. Incide, assim, o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nesse sentido, transcreve-se precedente correlacionado do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário' (Súmula 126 do STJ). [...] 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.087.695/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024.) À luz da análise empreendida, conclui-se pela inadmissibilidade do Recurso Especial, considerando que o acórdão impugnado encontra-se alicerçado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, ambos aptos, de forma independente, a sustentar a decisão proferida. A ausência de interposição de Recurso Extraordinário para questionar os fundamentos constitucionais atrai a incidência do enunciado nº 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que consagra a inviabilidade do manejo do Recurso Especial em tais situações, impondo óbice intransponível à sua admissão. 3. Da suposta transgressão ao disposto nos arts. 489, caput e inciso II, c/c art. 489, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: No que concerne à alegação de afronta aos arts. 489, caput e inciso II, c/c art. 489, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como prosperar a pretensão recursal. O órgão julgador, conquanto em dissonância com os interesses do recorrente, abordou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão, de forma que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação traduz mero inconformismo com o julgamento desfavorável. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos levantados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. […] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.575/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Portanto, tendo o acórdão examinado todas as questões que permitem resolver a controvérsia, fica claro que o inconformismo do recorrente não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior. 4. Obstrução imposta pela Súmula 7 do STJ No que se refere a tese de transgressão aos arts. 178 e 187, do Código Civil, o apelo extremo não reúne condições de ascender a corte destino, porquanto obstado pelo enunciado da súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as conclusões alcançadas pelo Órgão Julgador decorreram de análise das provas e dos fatos que permearam a demanda, de sorte que a revisão dessas premissas torna-se inviável na via estreita do Recurso Especial. Extrai-se do v. aresto reprochado: " Passando à questão da decadência, suscitada tanto pelo Banco do Brasil como pelo Banco do Nordeste, não assiste razão aos Apelantes, pois não é caso de aplicação do art. 178 do Código Civil, visto que não se trata de ação de anulação de contrato por vício de consentimento. O que se tem é a afirmação de supostas abusividades existentes na contratação firmada entre as partes, ilícito que traduz vício de nulidade, nos termos do art. 187 do Código Civil, cujo reconhecimento pode ocorrer a qualquer tempo…”. Destarte, para se perfilhar entendimento diverso do esposado pela Corte de origem, no sentido de que a hipótese dos autos configuraria vício de consentimento - e não ato ilícito -, imprescindível seria a incursão no acervo fático-probatório, procedimento que encontra obstáculo intransponível no enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A jurisprudência da Corte Superior de Justiça, em casos análogos, tem reiteradamente afastado a possibilidade de revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quando imprescindível o revolvimento do conjunto probatório, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: […] III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.625.458/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Diante da incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória, o recurso especial não reúne condições de demissão, pois a esta recursal exige análise das provas dos autos, inviável nessa via. 5. Do óbice das Súmulas 211 STJ e 282 do STF: Referente à alegação de desrespeito aos arts. 166, incisos I a VII, 167, 171, incisos I e II 586, 587, 592, 653, 675, 887, 927 todos do Código Civil, assim como os arts. 19, inciso X e § 1º e 22, caput, § 1º, da Lei n.º 4.595/64, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tais dispositivos não foram objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado. Tal quadro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida". De igual modo, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem”. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento, é imprescindível que o julgado contenha enfrentamento específico e explícito das disposições normativas invocadas, bem como se manifeste de forma clara quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional. O posicionamento uniforme da Colenda Corte Superior sobre o tema segue a seguinte orientação, in verbis: […]. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante da ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados como violados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 6. Da Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 15 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

24/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

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