Agravo em Recurso Especial 1090531-09.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1090531-09.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2903228/SP (2025/0121413-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROSIMAR BENTO MONTEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA - SP455150 AGRAVADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 18:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/06/2026, 17:56

Protocolo de Petição

24/06/2026, 17:36

Publicação

03/06/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2903228/SP (2025/0121413-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ROSIMAR BENTO MONTEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA - SP455150 EMBARGADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 603-605) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso (fls. 597-600). A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida "ficou obscuro e omisso quanto à exata base de cálculo da verba honorária atribuída a cada litigante" (fl. 603). Impugnação apresentada (fls. 609-611). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso, a decisão recorrida consignou expressamente a base de cálculo da verba honorária em questão. Veja-se (fl. 599): Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo-se a mesma proporção sucumbencial do decisum atacado. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2026, 22:10

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 21:45

Petição (Impugnação)

24/04/2026, 21:21

Protocolo de Petição

24/04/2026, 21:17

Publicação

15/04/2026, 00:36

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2903228/SP (2025/0121413-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ROSIMAR BENTO MONTEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA - SP455150 EMBARGADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 603-605) opostos à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso (fls. 597-600). A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida "ficou obscuro e omisso quanto à exata base de cálculo da verba honorária atribuída a cada litigante" (fl. 603). Impugnação apresentada (fls. 609-611). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. No caso, a decisão recorrida consignou expressamente a base de cálculo da verba honorária em questão. Veja-se (fl. 599): Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo-se a mesma proporção sucumbencial do decisum atacado. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903228/SP (2025/0121413-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO - SP138605 AGRAVADO: ROSIMAR BENTO MONTEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA - SP455150 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7/STJ e falta do devido cotejo analítico (fls. 568-570). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 412): COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 10% sobre os valores pagos - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Necessidade de observância das normas contidas no artigo 32- A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência do comprador - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Apelo parcialmente acolhido, com observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 556-559). Nas razões do recurso especial (fls. 457-463), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC, sustentando omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, especificamente em relação à alegada violação do art. 85, §2º, do CPC, que não foi apreciada pelo Tribunal local, e (ii) art. 85, §2º, do CPC, sob a fundamentação de que o acórdão atacado logrou em equívoco ao fixar os honorários advocatícios devidos em 10% do valor da causa, mormente por haver condenação e expresso proveito econômico no julgamento da apelação. No agravo (fls. 573-581), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. A insurgência merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente alegou violação do art. 1.022, II, do CPC, sob a fundamentação de que o acórdão dos embargos de declaração foi omisso ao não apreciar a tese de violação do art. 85, §2º, do CPC, especificamente em relação à necessidade de fixação dos honorários advocatícios em face dos valores da condenação ou do proveito econômico. De plano, registra-se que a Corte local não apreciou a tese recursal apontada nos aclaratórios de fls. 448-449, conforme pode ser observado no julgamento do recurso em questão (fls. 452-454): Aduz a Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA. em suas razões de fls. 01/02, que o acórdão foi omisso, pois no caso houve a condenação, possibilitando que os honorários sejam fixados com base no valor da causa. Aduz também que 10% do valor da causa é superior à quantia paga pela Embargada. (...) Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. No caso dos autos, porém, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício dessa natureza no julgado recorrido, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos. (...) Enfim, inexistem os vícios apontados uma vez que os embargos pretendem apenas revisar as questões já julgadas com o entendimento defendido pelo embargante, pretensão descabida, competindo a parte, se entender cabível, ofertar o recurso à Corte ad quem. Desse modo, diante da inexistência de manifestação da Corte local em relação às teses supramencionadas, verifica-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC. Não obstante, quanto à tese de violação do art. 85, §2º, do CPC, afirma a parte recorrente que o acórdão logrou em equívoco ao fixar os honorários advocatícios devidos em 10% do valor da causa, mormente por haver condenação e expresso proveito econômico no julgamento da apelação. Com efeito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, para a fixação dos honorários sucumbenciais, na vigência do CPC/2015, deve-se observar a seguinte ordem de preferência: (a) o valor da condenação, (b) o proveito econômico obtido pelo vencedor, e (c) o valor atualizado da causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, é impositivo o arbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.788.448/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2019, DJe 12/6/2019.) No caso dos autos, ROSIMAR BENTO MOREIRA, ora recorrido, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma da sentença proferida às fls. 333-345, que julgou improcedente o pedido autoral. No julgamento da apelação interposta pela parte em questão (fls. 411-445), com o parcial acolhimento do recurso, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios. Ressalta-se que o recurso foi parcialmente acolhido para "declarar a rescisão do negócio jurídico; determinar a reintegração da vendedora na posse do imóvel; condenar o adquirente ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato" (fl. 445). Assim, havendo condenação, ainda que parcial, necessária a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte ao caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mantendo-se a mesma proporção sucumbencial do decisum atacado. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raphael Assis de Oliveira (OAB 455150/SP) Processo 1090531-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimar Bento Monteiro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a exclusão ou proibição de inscrição do nome do(a) autor(a) nos organismos de proteção ao crédito em decorrência da discussão judicial do contrato objeto dos autos, aliada ao pedido de consignação em pagamento das parcelas que entende devidas. A antecipação de tutela deve ser indeferida. O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro o fumus boni iuris, na medida em que eventual cumulação da comissão de permanência com outros encargos demanda cognição exauriente e a possibilidade de capitalização de juros em relação a instituições financeiras foi afirmada pela Excela Suprema Corte (S. 596, STF). Além disso, o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF foi instituída em lei, cujo desconhecimento ninguém é dado afirmar (art. 3º, LINDB, antiga LICC). É pacífica a orientação de que juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não são por si só abusivos (S. 383, STJ). Por fim, a capitalização em prazo inferior a um ano, ictu oculli, é autorizada, em sede de cédula de crédito bancário, pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, (art. 28, §1º, inc. I), bem como em sede de outros contratos bancários pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 (art. 5º). A Tabela Price ou método francês de amortização, por si, não implica em capitalização de juros; sendo indispensável diferençar capitalização jurídica de capitalização matemática. A diferença já era observada por Pontes de Miranda: A capitalização dos juros só se opera na dimensão jurídica, se advém novo pacto (Correia Teles, Doutrina das Ações, § 321, nota). Se não se fez, só se há de pensar em capitalização puramente matemática na dimensão econômica (Tratado de Direito Privado, vol. 24, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, p. 22). No caso concreto, nesta análise perfunctória, o(a) autor(a) não cumpre os requisitos necessários à concessão da tutela, na medida em que o fundamento jurídico básico de sua ação é a necessidade de revisão contratual, de modo que desacolhido este em cognição sumária, o pedido de proibição de inscrição perde fundamento, assim como o pedido de consignação do valor que entende devido. Sem prejuízo do indeferimento da tutela, deverá cumprir a parte interessada o disposto no artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, pagando o valor incontroverso o que não afasta sua mora pelos valores não quitados, isto é, os depósitos afastarão a mora apenas no limite do valor pago. Diante do exposto, considerando a ausência de risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 86; e 87/92: Recebo como emenda. Anote-se. Intimem-se.

21/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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