Agravo em Recurso Especial 0061612-07.2016.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061612-07.2016.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:34

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:34

Publicação

11/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766042/SE (2024/0383211-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JORGEVALDO SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDES DOS SANTOS - SE005344 ISMAR LEAL MACHADO - SE006840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2766042/SE (2024/0383211-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JORGEVALDO SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDES DOS SANTOS - SE005344 ISMAR LEAL MACHADO - SE006840 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

22/05/2025, 15:15

Publicação

28/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2766042/SE (2024/0383211-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: JORGEVALDO SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS: FLAVIO FERNANDES DOS SANTOS - SE005344 ISMAR LEAL MACHADO - SE006840 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 385-386): APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – SENTENÇA COM LASTRO NO ART. 924, V, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE – SUPLICA QUE SEJA ANULADO O COMANDO EM FOCO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (§5º, DO ART. 921) – NO MÉRITO INDICA A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES AUTORIZATIVAS AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A DIZER, TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, MUITO MENOS INÉRCIA DO RECORRENTE – OCORREU A INTIMAÇÃO PREVIA, NO EXPEDIENTE DO DIA 04.05.2023 – INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE TRANSCURSO DO P R A Z O PRESCRICIONAL PELO DEFENSOR, TAL COMO CONSTA 25.05.2023 – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – IMPULSO SEM EFETIVIDADE – REITERATIVOS – FEITO PARALISADO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP N. 1.604.412/SC) – REQUISITOS EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 921, § 2º, do Código de Processo Civil, 205 do Código Civil; além de divergência jurisprudencial. Sustenta que se aplica ao caso a regra geral (artigo 205 do Código Civil), que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos, tratando-se de controvérsia relacionada à responsabilidade contratual. Aduz que o termo inicial da prescrição, na hipótese, é o fim do prazo de suspensão da execução. Isso, porque, "de acordo com a teoria tempus regit actum, no momento em que houve a suspensão e consequente retomada do processo, a lei dizia que o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de suspensão". Apenas após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 "é que passou a incidir a nova regra, segundo a qual o termo inicial se dá a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens. Como nos presentes autos a suspensão do feito ocorreu antes da entrada em vigor da mencionada lei, não houve o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, já que este apenas começou a correr após decorrido o prazo de suspensão acima mencionado" (fl. 423). Não houve apresentação de contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 429-439. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à alegação de ofensa aos artigos 921, § 2º, do CPC, e 205 do Código Civil, ressalte-se que é imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados e as teses a eles vinculadas, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. Assim, em virtude da falta de prequestionamento da tese apresentada, não há como se conhecer do recurso especial, a teor da Súmula 211 do STJ. Cumpre destacar, ainda, que o prequestionamento ficto é admitido somente nas hipóteses em que, não sanada a omissão no julgamento dos embargos de declaração, a parte suscita a ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o que não se verificou no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 997.707/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023. Por‎ outro‎ lado,‎ o‎ conhecimento‎ do‎ recurso‎ fundado‎ na‎ alínea‎ “c”‎ do‎ inciso‎ III‎ do‎ art.‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal‎ pressupõe‎ a‎ demonstração‎ analítica‎ da‎ alegada‎ divergência.‎ Para‎ tanto,‎ faz-se‎ necessário‎ a‎ transcrição‎ dos‎ trechos‎ que‎ configurem‎ o‎ dissenso,‎ com‎ a‎ indicação‎ das‎ circunstâncias‎ que‎ identifiquem‎ os‎ casos‎ confrontados.‎ (Nesse‎ sentido:‎ REsp‎ 441.800/CE,‎ Rel.‎ Ministro‎ JORGE‎ SCARTEZZINI,‎ DJ‎ 2.8.04).‎ No‎ caso‎ em‎ tela,‎ a‎ parte‎ agravante‎ traz‎ à‎ colação‎ ementa‎ de‎ julgados,‎ contudo‎ não‎ procede‎ ao‎ cotejo‎ destes‎ com‎ o‎ caso‎ dos‎ autos;‎ apenas‎ traça‎ uma‎ conclusão‎ conveniente‎ em‎ face‎ dos‎ enunciados‎ estampados‎ nas‎ ementas,‎ não‎ sendo‎ aferível‎ a‎ similitude‎ fático-jurídica‎ entre‎ esses‎ acórdãos‎ e‎ o‎ do‎ caso‎ em‎ julgamento. A‎ falta‎ de‎ cotejo‎ analítico‎ impede‎ o‎ acolhimento‎ do‎ apelo,‎ pois‎ não‎ foram‎ demonstradas‎ em‎ quais‎ circunstâncias‎ o‎ caso‎ confrontado‎ e‎ o‎ aresto‎ paradigma aplicaram‎ diversamente‎ o‎ direito,‎ sobre‎ a‎ mesma‎ situação‎ fática. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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