Agravo em Recurso Especial 1014042-28.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014042-28.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 1014042-28.2023.8.26.0100/SP EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB SP207129) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB SP020119) EMBARGADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB SP207129) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 50: Ciência às partes quanto à migração dos autos. 1. Encerrada a fase de conhecimento, aguarde-se a eventual abertura de incidente digital de cumprimento de sentença, a ser instruído com as principais peças do processo e demonstrativo atualizado do débito, tudo nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, tudo nos termos do Comunicado CG 1.789/2017 e infoeproc 17. O manual poderá ser acessado através do endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1760550372198 2. Desde já, resta a parte exequente advertida de que deverá ser observado, no ato da protocolização dos incidentes, o correto nome das partes, exequente e executado(s), assim como, o registro do valor da causa, sob pena de nulidade das intimações, com o consequente retardamento dos atos processuais, sobretudo aqueles de seu próprio interesse. 3. Protocolado o incidente, que tramitará em apartado e com numeração própria, deverão as partes direcionar toda e qualquer petição ao respectivo incidente, vedado o peticionamento nestes autos. 4. Após, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o item 6 do Comunicado CG 1.789/2017, que determina o "ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação 'Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente'”. 5. Nada vindo, em 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se São Paulo, 22/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014042-28.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1046227-56.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jose Roberto Cortez - Sub Condominio Garage Conjunto Nacional - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10140422820238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

26/02/2026, 13:33

Publicação

19/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2623311/SP (2024/0147424-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2623311/SP (2024/0147424-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

01/07/2025, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2623311/SP (2024/0147424-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 EMBARGADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude da falta de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 437-439). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém contradição e omissão, violando os arts. 489, §1º, IV, e 1.022 a 1.026, ambos do CPC/2015. Sustenta que houve cerceamento do direito de defesa, pois a decisão não analisou adequadamente as razões do recurso, proferindo uma “decisão padrão” que não considerou os fatos e provas apresentados. Alega ainda que a decisão embargada não enfrentou a questão da inexatidão dos cálculos apresentados na execução, que foi reconhecida em processo apenso. Apresenta fato novo relativo ao julgamento nos embargos de execução em apenso no que foi reconhecida a inexatidão dos cálculos apresentados na inicial. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente no sentido de que o Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, consignando que: (i) nos termos do art. 784, X, do CPC, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, “são títulos executivos extrajudiciais”; (ii) no caso, não se questiona a comprovação do crédito; (iii) eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial; e (iv) não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369 do CC, razão pela qual não merece reparo algum. Confira-se: No mais, nos termos do art. 784, X, do CPC, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” “são títulos executivos extrajudiciais”. No caso, não se questiona a comprovação do crédito, mas se controverte sobre eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem com a empresa “auto vagas”. Realmente, eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Ademais, não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369, do CC [...] (fls. 271-272). Por esse motivo, constou na decisão embargada que a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, a existência de fato novo relativo à julgamento de processo apenso deve ser apresentada e analisada pelo Juiz de origem a fim de que seja verificada a existência de prejudicialidade ou não no presente caso, não sendo possível o conhecimento de fato novo nessa fase de recurso. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623311/SP (2024/0147424-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 269-272): Embargos à execução condominial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício que são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, X, do CPC). Ausência de questionamento sobre comprovação do crédito. Eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem que não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Não se compensa crédito ilíquido (art. 369, do CC). Precedente. Ausência de litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da dialeticidade e os arts. 369, 370, 371, 525, 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/2015, além dos artigos 368, 840 e 884 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, sustenta que o acórdão não analisou adequadamente as alegações e provas apresentadas, cerceando o direito de defesa. Argumenta, também, que houve violação aos artigos 369, 370 e 371 do CPC/2015, pois foi impedido de produzir provas necessárias para comprovar a inexatidão dos cálculos da execução. Além disso, teria violado o artigo 368 do Código Civil, ao não reconhecer o direito à compensação de créditos. Alega que o cerceamento do direito de defesa foi demonstrado, no caso, por documentos que comprovam a exploração das vagas de garagem, ignorados pelo Tribunal de origem. Haveria, por fim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a decisão, ignorando argumentos relevantes. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 323-339. O recurso especial não foi admitido com base no art. 1.030, V, do CPC, por não ter sido comprovada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados e por se tratar de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ (fls. 360-363). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve análise indevida do mérito e cerceamento do direito de defesa. Contraminuta apresentada às fls. 411-418. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial referente a contribuições condominiais, na qual o executado alegou, em síntese, excesso de execução, incerteza e iliquidez do título, realização de acordo e quitação integral do débito, e o rateio proveniente de contrato de exploração de vagas de garagem. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença, consignando que: (i) nos termos do art. 784, X, do CPC, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, “são títulos executivos extrajudiciais”; (ii) no caso, não se questiona a comprovação do crédito; (iii) eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial; e (iv) não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369 do CC. Confira-se: No mais, nos termos do art. 784, X, do CPC, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” “são títulos executivos extrajudiciais”. No caso, não se questiona a comprovação do crédito, mas se controverte sobre eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem com a empresa “auto vagas”. Realmente, eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Ademais, não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369, do CC [...] (fls. 271-272). Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, com relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, registro que, como a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar, incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF, devido à deficiência na fundamentação do recurso especial. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(46)

legal