Agravo em Recurso Especial 0711235-32.2020.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0711235-32.2020.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711235-32.2020.8.07.0007. AUTOR: SAULO JOSE DE OLIVEIRA REU: COLORADO LOTEAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria para apuração de saldo devedor para fins de apresentação de pedido de cumprimento de sentença, pelas razões já expostas no id 255846200. Ante a ausência de emenda adequada, retornem ao arquivo, facultado ao autor o desarquivamento mediante o preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC para fins de prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711235-32.2020.8.07.0007. AUTOR: SAULO JOSE DE OLIVEIRA REU: COLORADO LOTEAMENTO LTDA DESPACHO Da detida análise dos autos, verifica-se que, após o julgamento da apelação que havia majorado o percentual de retenção para 15%, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela parte requerida para retificar o percentual de retenção devido à parte ré para 25% (id 252325924/36). Assim, esclareça a autora se considerado o percentual referido, procedendo à adequação do requerimento de cumprimento de sentença, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711235-32.2020.8.07.0007. AUTOR: SAULO JOSE DE OLIVEIRA REU: COLORADO LOTEAMENTO LTDA DESPACHO Conforme se observa da sentença de id 256498985, houve determinação de que 10% (dez por cento) dos valores depositados no presente feito fossem levantados pela requerida. Anote-se, ainda, que, posteriormente, em sede de apelação, houve parcial provimento do recurso para majorar o percentual de retenção para 15% (quinze por cento). Assim, esclareça a exequente se efetuou o decote nos cálculos apresentados, procedendo à correção correspondente, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711235-32.2020.8.07.0007. AUTOR: SAULO JOSE DE OLIVEIRA REU: COLORADO LOTEAMENTO LTDA DESPACHO Nos termos do art. 524 do CPC, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser apresentado com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo ao requerente a apresentação da planilha correspondente, de modo que não há como acolher o requerimento de remessa à Contadoria para elaboração dos cálculos correspondentes. Emende-se para apresentar o requerimento na forma disciplinada no art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711235-32.2020.8.07.0007. AUTOR: SAULO JOSE DE OLIVEIRA REU: COLORADO LOTEAMENTO LTDA CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 13 de outubro de 2025 14:40:24. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711235-32.2020.8.07.0007. AUTOR: SAULO JOSE DE OLIVEIRA REU: COLORADO LOTEAMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 97791166 transitou em julgado em 03/10/2025, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 10 de outubro de 2025 13:20:05. RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral Certidão de Trânsito em Julgado - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:33

Publicação

11/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2517946/DF (2023/0429499-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COLORADO LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605 ERIKA FUCHIDA - DF021358 GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - DF074896 AGRAVADO: SAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF035624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:50

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2517946/DF (2023/0429499-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: COLORADO LOTEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF020605 ERIKA FUCHIDA - DF021358 GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - DF074896 EMBARGADO: SAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROMULO RODRIGO LEMOS FERREIRA - DF035624 DECISÃO Trata-se‎ de‎ embargos‎ de‎ declaração‎ opostos‎ por‎ COLORADO‎ LOTEAMENTO‎ LTDA‎ contra‎ decisão‎ singular‎ de‎ minha‎ lavra‎ na‎ qual‎ conheci‎ do‎ agravo‎ e‎ dei‎ parcial‎ provimento‎ ao‎ recurso‎ especial,‎ apenas‎ para‎ retificar‎ o‎ percentual‎ de‎ retenção‎ devido‎ ao‎ recorrente,‎ que‎ passa‎ a‎ ser‎ de‎ 25%,‎ mantido‎ o‎ acórdão‎ quanto‎ aos‎ demais‎ termos‎ (fls.‎ 591-595). Nas‎ razões‎ do‎ seu‎ recurso,‎ a‎ parte‎ embargante‎ alega,‎ em‎ síntese,‎ que‎ houve‎ omissão‎ na‎ decisão‎ quanto‎ à‎ reapreciação‎ e‎ redistribuição‎ dos‎ ônus‎ sucumbenciais,‎ citando‎ o‎ art.‎ 85‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil/2015,‎ que‎ determina‎ que‎ a‎ sentença‎ condenará‎ o‎ vencido‎ a‎ pagar‎ honorários‎ ao‎ advogado‎ do‎ vencedor. Sustenta‎ que,‎ apesar‎ do‎ reconhecimento‎ do‎ direito‎ da‎ embargante,‎ houve‎ omissão‎ na‎ redistribuição‎ dos‎ ônus‎ sucumbenciais,‎ considerando‎ a‎ majoração‎ do‎ percentual‎ de‎ retenção‎ de‎ 15%‎ para‎ 25%,‎ o‎ que‎ impacta‎ diretamente‎ na‎ proporcionalidade‎ dos‎ ônus‎ entre‎ as‎ partes. Assim‎ delimitada‎ a‎ questão,‎ passo‎ a‎ decidir. A‎ decisão‎ embargada‎ enfrentou‎ coerentemente‎ as‎ questões‎ postas‎ a‎ julgamento,‎ no‎ que‎ foi‎ pertinente‎ e‎ necessário,‎ exibindo‎ fundamentação‎ clara‎ e‎ suficiente‎ no‎ sentido‎ de‎ que‎ o‎ acórdão‎ ficaria‎ mantido‎ nos‎ demais‎ termos.‎ Confira-se: “Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ conheço‎ do‎ agravo‎ e‎ dou‎ parcial‎ provimento‎ ao‎ recurso‎ especial,‎ apenas‎ para‎ retificar‎ o‎ percentual‎ de‎ retenção‎ devido‎ ao‎ recorrente,‎ que‎ passa‎ a‎ ser‎ de‎ 25%,‎ mantido‎ o‎ acórdão‎ quanto‎ aos‎ demais‎ termos.” Isso‎, porque,‎ apesar‎ da‎ alteração‎ do‎ percentual‎ de‎ retenção‎ de‎ 15%‎ para‎ 25%,‎ tal‎ fato‎ não‎ atrairia,‎ por‎ si‎ só,‎ a‎ redistribuição‎ dos‎ ônus‎ sucumbenciais‎ já‎ definido‎ no‎ acórdão.‎ A‎ saber: Autor‎ e‎ Ré‎ arcar]ao‎ com‎ o‎ pagamento‎ das‎ custas‎ e‎ dos‎ honorários‎ advocatícios‎ na‎ proporção‎ de‎ 40%‎ e‎ 60%,‎ respectivamente,‎ observada‎ a‎ gratuidade‎ de‎ justiça‎ concedida‎ ao‎ primeiro. Ademais,‎ não‎ se‎ exige‎ do‎ julgador‎ a‎ análise‎ de‎ todos‎ os‎ argumentos‎ das‎ partes,‎ a‎ fim‎ de‎ expressar‎ o‎ seu‎ convencimento.‎ O‎ pronunciamento‎ acerca‎ dos‎ fatos‎ controvertidos‎ encontra-se‎ objetivamente‎ fixado‎ nas‎ razões‎ da‎ decisão‎ embargada,‎ motivo‎ pelo‎ qual‎ rejeito‎ a‎ alegação‎ de‎ omissão‎ no‎ julgado. A‎ propósito,‎ confira-se: PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ EMBARGOS‎ DE‎ DECLARAÇÃO.‎ ART.‎ 1.022‎ DO‎ CPC.‎ OMISSÃO,‎ CONTRADIÇÃO,‎ OBSCURIDADE,‎ ERRO‎ MATERIAL.‎ AUSÊNCIA. 1.‎ Os‎ embargos‎ de‎ declaração,‎ conforme‎ dispõe‎ o‎ art.‎ 1.022‎ do‎ CPC,‎ destinam-se‎ a‎ suprir‎ omissão,‎ afastar‎ obscuridade,‎ eliminar‎ contradição‎ ou‎ corrigir‎ erro‎ material‎ existente‎ no‎ julgado,‎ o‎ que‎ não‎ ocorre‎ na‎ hipótese‎ em‎ apreço. […] 3.‎ O‎ julgador‎ não‎ está‎ obrigado‎ a‎ responder‎ a‎ todas‎ as‎ questões‎ suscitadas‎ pelas‎ partes,‎ quando‎ já‎ tenha‎ encontrado‎ motivo‎ suficiente‎ para‎ proferir‎ a‎ decisão.‎ A‎ prescrição‎ trazida‎ pelo‎ art.‎ 489‎ do‎ CPC/2015‎ veio‎ confirmar‎ a‎ jurisprudência‎ já‎ sedimentada‎ pelo‎ Colendo‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ sendo‎ dever‎ do‎ julgador‎ apenas‎ enfrentar‎ as‎ questões‎ capazes‎ de‎ infirmar‎ a‎ conclusão‎ adotada‎ na‎ decisão‎ recorrida.‎ 4.‎ Embargos‎ de‎ declaração‎ rejeitados.‎ (EDcl‎ no‎ AgRg‎ nos‎ EREsp‎ 1.483.155/BA,‎ Rel.‎ Ministro‎ OG‎ FERNANDES,‎ CORTE‎ ESPECIAL,‎ julgado‎ em‎ 15/6/2016,‎ DJe‎ 3/8/2016) Assim,‎ não‎ demonstrada‎ efetivamente‎ a‎ existência‎ de‎ nenhum‎ dos‎ vícios‎ previstos‎ no‎ art.‎ 1.022‎ do‎ CPC/2015,‎ conclui-se‎ que‎ a‎ pretensão‎ da‎ parte‎ embargante‎ é‎ unicamente‎ o‎ rejulgamento‎ da‎ causa,‎ finalidade‎ à‎ qual‎ não‎ se‎ presta‎ a‎ via‎ eleita. Nesse‎ sentido,‎ veja-se‎ o‎ seguinte‎ precedente: PROCESSUAL‎ CIVIL.‎ EMBARGOS‎ DE‎ DECLARAÇÃO‎ NO‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NOS‎ EMBARGOS‎ DE‎ DIVERGÊNCIA.‎ MERO‎ INTUITO‎ DE‎ REJULGAMENTO‎ DA‎ LIDE.‎ AUSÊNCIA‎ DA‎ OMISSÃO‎ QUE‎ ENSEJARIA‎ A‎ INTERPOSIÇÃO‎ DO‎ RECURSO‎ INTEGRATIVO.‎ EMBARGOS‎ REJEITADOS.‎ 1.‎ Os‎ embargos‎ de‎ declaração‎ têm‎ como‎ objetivo‎ sanar‎ eventual‎ existência‎ de‎ obscuridade,‎ contradição,‎ omissão‎ ou‎ erro‎ material‎ (CPC/2015,‎ art.‎ 1.022),‎ sendo‎ inadmissível‎ a‎ sua‎ oposição‎ para‎ rediscutir‎ questões‎ tratadas‎ e‎ devidamente‎ fundamentadas‎ no‎ acórdão‎ embargado,‎ já‎ que‎ não‎ são‎ cabíveis‎ para‎ provocar‎ novo‎ julgamento‎ da‎ lide.‎ 2.‎ Não‎ há‎ que‎ se‎ confundir‎ decisão‎ contrária‎ aos‎ interesses‎ da‎ parte‎ e‎ negativa‎ de‎ prestação‎ jurisdicional,‎ nem‎ fundamentação‎ sucinta‎ com‎ ausência‎ de‎ fundamentação.‎ Precedentes.‎ 3.‎ Embargos‎ de‎ declaração‎ rejeitados.‎ (EDcl‎ no‎ AgRg‎ nos‎ EREsp‎ 1.213.226/SC,‎ Rel.‎ Ministro‎ RAUL‎ ARAÚJO,‎ CORTE‎ ESPECIAL,‎ julgado‎ em‎ 24/10/2016,‎ DJe‎ 22/11/2016) Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ rejeito‎ os‎ embargos‎ de‎ declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/04/2025, 00:00

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