Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 1824862/SP (2021/0016945-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
EMBARGANTE: HOSPITAL VERA CRUZ S A
ADVOGADOS: CLAUDINEI APARECIDO PELICER - SP110420
ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER - SP200970
EMBARGADO: ADRIANA GRANCHELLI
EMBARGADO: PATRICIA CRISTINA PENTEADO NARDUCI
EMBARGADO: PEDRO ENRIQUE GRANCHELLI NARDUCCI
EMBARGADO: PRISCILA MARIA PENTEADO NARDUCI
EMBARGADO: TAYNA SHIGUEMOTO NARDUCI
ADVOGADOS: LUIS ARLINDO FERIANI - SP033224
ELEONORA DE PAOLA FERIANI - SP152778
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Hospital Vera Cruz S/A contra a decisão de fls. 341/343, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto por Adriana Granchelli e outros. Alega o embargante, em síntese, que a decisão proferida teria sido omissa, por ter deixado de majorar a verba honorária fixada em seu favor, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 358/360. Assim posta a questão, passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que não merecem prosperar os embargos opostos, uma vez que não há omissão a ser sanada na decisão recorrida. Ressalto que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) acórdão recorrido publicado a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Neste caso, em primeira instância, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora embargante, Hospital Vera Cruz S/A, o Juiz condenou os exequentes ao pagamento de honorários que arbitrou em R$ 2.000,00. Interposto agravo de instrumento pelos exequentes (AG nº 2139272-14.2019.8.26.0000) e pelo hospital executado (AG nº 2139632-46.2019.8.26.0000), o TJSP deu parcial provimento ao recurso dos exequentes, nada mencionando quanto aos honorários (fls. 232-236), e deu parcial provimento ao recurso do hospital, "para admitir o imóvel oferecido pelo executado como garantia da execução, bem como para fixar os honorários advocatícios devidos em favor dos patronos do executado no percentual de 10% sobre o valor reconhecido como excesso de execução" (fls. 362-369). Contra o acórdão do TJSP proferido no agravo de instrumento nº 2139272-14.2019.8.26.0000, que não majorou os honorários fixados em primeira instância, os exequentes interpuseram o recurso especial de fls. 242-255, que fora inadmitido na origem e contra o qual foi interposto agravo, ao qual neguei provimento às fls. 341-343. Note-se que, não tendo havido a majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, no julgamento do agravo de nº 2139272-14.2019.8.26.0000, do qual se originou o presente recurso, não há que se falar em majoração da verba aqui no STJ, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, tal possibilidade só ocorre quando há condenação ao pagamento da referida verba desde a origem. Em face do exposto, rejeito os embargos opostos. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI