Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4432993-86.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4432993-86.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:06

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:44

Publicação

01/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 215003/MG (2025/0143329-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JOAO VITOR RODRIGUES DE SOUSA CAMPOS ADVOGADO: JOAO VICTHOR BATISTA RODRIGUES - MG200685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:30

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

30/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 215003/MG (2025/0143329-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JOAO VITOR RODRIGUES DE SOUSA CAMPOS ADVOGADO: JOAO VICTHOR BATISTA RODRIGUES - MG200685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/06/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/05/2025, 17:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 215003/MG (2025/0143329-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: JOAO VITOR RODRIGUES DE SOUSA CAMPOS ADVOGADO: JOAO VICTHOR BATISTA RODRIGUES - MG200685 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOÃO VITOR RODRIGUES DE SOUSA CAMPOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente teve sua prisão em flagrante realizada e posteriormente convertida para preventiva em audiência de custódia na data de 5/8/2024, sendo investigado pela prática das condutas descritas no art. 121, §§ 2º, I, IV e VI, e 2º-A, I, todos do Código Penal. Foi interposto habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, tendo sido mantida a prisão preventiva, alegando risco à ordem pública. O recorrente sustenta que a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de origem manteve a decisão genérica do Juízo de primeiro grau, não havendo os requisitos legais para a decretação da medida máxima, configurando constrangimento ilegal a ele. Afirma que não estariam presentes os requisitos da garantia da ordem pública nem da aplicação da lei penal, sendo a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do crime, que acabara por presumir o perigo da colocação em liberdade do recorrente. Alega, ainda, que reúne condições pessoais favoráveis, como ter se apresentado de forma espontânea, réu primário e com bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento ilegal, com a revogação da sua prisão, com o conhecimento e provimento do presente recurso, além de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. De partida, verifico que a decisão colegiada do Tribunal de Justiça local foi fundamentada de maneira concreta e com pertinência aos elementos do caso analisado, conforme fls. 94-96 (destaquei): Infere-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do crime de feminicídio consumado, previsto no artigo art. 121, §2º, I, IV, e VI e § 2º-A, I, do Código Penal. In casu, entendo que não há constrangimento ilegal a ser extirpado pela via estreita do habeas corpus que, por sua própria natureza, impede a análise do conjunto fático-probatório. Na hipótese, contata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresentou fundamentos concretos e suficientes para justificar a segregação cautelar, nos termos dos art. 312 e art. 313, ambos do CPP. Em audiência de instrução e julgamento, realizada na data de 02/10/2024, o magistrado primevo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, entendendo que demonstrados os requisitos da cautelar extrema, reputando-a necessária, especialmente, diante da gravidade concreta dos fatos e situação de periculosidade dos fatos. Com razão. Verifica-se, in casu, que as circunstâncias do delito (modus operandi) evidenciam a exacerbada e efetiva gravidade conduta perpetrada pelo paciente, que ceifou a vida de sua ex-namorada, a jovem C. M. S., (que, à época, contava apenas com 25 anos de idade), desferindo-lhe 18 (dezoito) golpes de faca em seu tórax e abdome. [...] Assim, reitera-se, em virtude das próprias peculiaridades que envolvem o caso, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão apontadas no art. 319 do CPP se apresentaram inadequadas e insuficientes. De mais a mais, quanto a eventuais condições favoráveis do paciente, como a primariedade e residência fixa, tenho que estas, isoladamente, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo tais circunstâncias ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, sendo certo que, se subsistentes os requisitos da prisão preventiva, como no caso, inviável a concessão da liberdade provisória. O decreto prisional — referenciado pelo acórdão acima transcrito — revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa atribuída ao recorrente. O recorrente teria praticado o fato com emprego de arma branca, contra pessoa de seu convívio, ex-namorada, sendo vítima desarmada e em situação inferiorizada quanto à possível reação, com surpresa na conduta. Se não bastassem tais elementos que revelam a gravidade em concreto do fato atribuído ao recorrente, foram desferidos 18 golpes de faca em região vital da vítima, qual seja, peitoral, tórax e abdômen, afastando qualquer possibilidade de não consumação do crime. Registro ainda que o motivo do crime se deu de forma menos nobre, com presença de repugnância e torpeza. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) No mais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

30/04/2025, 00:00