Agravo em Recurso Especial 1505370-53.2020.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1505370-53.2020.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1505370-53.2020.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Adriano Mariano Carvalho - Considerando o trânsito em julgado da condenação de ADRIANO MARIANO CARVALHO (CPF nº 364.662.408-60) nos seguintes termos: Art. 15 "caput" do(a) LEI 10.826/03 c/c Art. 61 "caput", II, "a" do(a) CP, Art. 15 "caput" do(a) LEI 10.826/03 c/c Art. 61 "caput", II, "a" do(a) CP; Reclusão: dois anos, nove meses e dezoito dias; Regime: Aberto; Multa de 14 dias. Valor da multa R$ 487,67; Situação: Réu primário, bem como a publicação do Comunicado CG 612/2024, expeça-se guia de execução definitiva diretamente no BNMP 3.0, providenciando-se, após, sua importação para o sistema SAJ e encaminhamento ao Juízo das Execuções Criminais competente, para conhecimento e providências. Na forma do art. 479 e seguintes das NSGCJ e considerando a imposição de pena de multa cumulativa, expeça-se certidão da sentença quanto à pena de multa e, após, dê-se vista ao Ministério Público para sua execução e, caso devida a taxa judiciária, notifique-se o réu, por carta com AR, para pagamento no prazo de sessenta dias. Não comprovado o recolhimento da taxa judiciária no prazo conferido ou infrutífera a notificação do réu, expeça-se certidão para sua execução, remetendo-se esta eletronicamente à Procuradoria Regional do Estado, para cobrança. Comunicada a extinção de todas as penas aplicadas, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema informatizado. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal; não sobrevindo manifestação de interessados, fica desde já determinada a destruição de objetos e o perdimento de valores apreendidos nos autos em favor da União, expedindo-se o necessário. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral. Após, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de praxe. Ciência às partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:16

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:53

Publicação

29/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2846780/SP (2025/0032328-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ADRIANO MARIANO CARVALHO ADVOGADOS: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:00

Recebimento

24/04/2025, 15:39

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 17:30

Recebimento

08/04/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846780/SP (2025/0032328-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO MARIANO CARVALHO ADVOGADOS: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS - SP460593 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO MARIANO CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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