Agravo em Recurso Especial 1016382-42.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016382-42.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016382-42.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1047307-55.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jose Roberto Cortez - Sub Condominio Garage Conjunto Nacional - Vistos. Fls. 495 - Prossiga-se no incidente em apenso, arquivando-se os presentes autos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016382-42.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1047307-55.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Jose Roberto Cortez - Sub Condominio Garage Conjunto Nacional - Vistos. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura de incidente digital, instruído com cópia das principais peças. Para dar início ao cumprimento de sentença, deverá o Exequente protocolar petição no portal E-SAJ (artigo 513, §1º e 523, CPC), conforme segue: - Escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau; - Categoria: Execução de Sentença; - Classe: 156 Cumprimento de Sentença, instruindo com as principais peças do processo e demonstrativo atualizado do débito, tudo nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Protocolada a petição nos moldes acima, deverá o cartório proceder ao cadastro do incidente, o qual tramitará em apartado e com numeração própria, e apensado a estes autos. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, vedado o peticionamento nestes autos. Com a distribuição do incidente, tornem estes autos conclusos para extinção. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação do interessado, arquivem-se. Int. - ADV: JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:53

Publicação

11/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2738127/SP (2024/0334147-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2738127/SP (2024/0334147-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2738127/SP (2024/0334147-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 EMBARGADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão singular de minha lavra na qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão que rejeitou os embargos à execução condominial (fls. 484-488). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém erro, obscuridade e omissão, violando os artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Sustenta que houve cerceamento de defesa, pois foi demonstrado o erro nos cálculos apresentados pelo embargado e que não houve a compensação dos seus créditos, nos termos do art. 369 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, sustenta que a decisão embargada não está devidamente fundamentada, pois não analisou as razões do recurso apresentadas, adotando uma fundamentação genérica que não considerou os argumentos específicos do embargante. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente no sentido de que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente; eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial, e, não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369, do CC, razão pela qual não merece reparo algum, conforme se depreende de seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: “Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. [...] Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, ao reexaminar a questão tratada nos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 302-303): No mais, nos termos do art. 784, X, do CPC, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” “são títulos executivos extrajudiciais”. No caso, não se questiona a comprovação do crédito, mas se controverte sobre eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem com a empresa “auto vagas”. Realmente, eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Ademais, não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369, do CC. Nesse contexto, o Tribunal local deixou registrado o seguinte: ‘Outrossim, o questionamento sobre erro na aplicação dos índices de correção monetária é genérico e veio desacompanhado de planilha de cálculo, o que afasta a pertinência de perícia contábil e o reclamo de cerceamento de defesa’ (fl. 303).” (fls. 484-485). Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738127/SP (2024/0334147-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: Embargos à execução condominial. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício que são títulos executivos extrajudiciais (art. 784, X, do CPC). Ausência de questionamento sobre comprovação do crédito. Eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem que não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Não se compensa crédito ilíquido (art. 369, do CC). Precedente. Questionamento sobre erro na aplicação dos índices de correção monetária é genérico e veio desacompanhado de planilha de cálculo, o que afasta a pertinência de perícia contábil e o reclamo de cerceamento de defesa. Eventual conciliação independe do Judiciário e poderá ser efetuada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. Ausência de litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. Apelação desprovida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 369, 370, 371, 489, §1º e IV, 525, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; 368, 840 e 884 do Código Civil, assim como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional no caso. Argumenta que houve o cerceamento de sua defesa na hipótese dos autos, afirmando que: "Ao aparelhar os embargos à execução, o Recorrente o fez conforme autoriza a previsão legal, e, diante da demonstrada inexatidão - nítido excesso – na cobrança, e do requerimento de produção de prova pericial e audiência de conciliação que não foram acatados, teve indiscutivelmente cerceado seu direito de defesa, em flagrante violação das disposições legais federais supra elencadas, que cuidam da infringência ao princípio da menor onerosidade da execução, ao devido processo legal e amplo direito de defesa" (e- STJ fl. 356). Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente, mormente ao se considerar que os argumentos do ora agravante foram expressamente afastados pela Corte de origem. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. A propósito, confiram os seguintes julgados: PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019; EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, ao reexaminar a questão tratada nos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 302-303): No mais, nos termos do art. 784, X, do CPC, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” “são títulos executivos extrajudiciais”. No caso, não se questiona a comprovação do crédito, mas se controverte sobre eventual direito do embargante sobre rateio do contrato de exploração da garagem com a empresa “auto vagas”. Realmente, eventual contrato de exploração da garagem não altera a liquidez, certeza e exigibilidade do título decorrente da inadimplência condominial. Ademais, não se compensa crédito ilíquido, nos termos do art. 369, do CC. Nesse contexto, o Tribunal local deixou registrado o seguinte: "Outrossim, o questionamento sobre erro na aplicação dos índices de correção monetária é genérico e veio desacompanhado de planilha de cálculo, o que afasta a pertinência de perícia contábil e o reclamo de cerceamento de defesa" (fl. 303). Nesse sentido, para derruir as conclusões contidas no julgado, no presente caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Além disso, a revisão do entendimento prolatado no acórdão recorrido, no sentido de que não houve cerceamento de sua defesa, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Guardados os contornos fáticos próprios de cada caso, confiram-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. (...). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que o recorrente, embora não integre formalmente o quadro social da empresa, se valeu da condição de sócio de fato para gerir o patrimônio da empresa em seu favor, utilizando o cartão corporativo para o pagamento de despesas pessoais e sem nenhuma relação com a atividade empresarial, ficando demonstrada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.764.366/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Na hipótese dos autos, em relação à pretensão de efeito suspensivo, a parte agravante não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM MANUTENÇÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERIGO DA DEMORA E A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. [...] 2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 1.692/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018.) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I). 2. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial, o qual, em tese, viola o princípio da dialeticidade, bem assim do próprio apelo extremo, porquanto, perfunctoriamente, verifica-se inocorrente o necessário prequestionamento dos dispositivos apontados como malferidos. [...] 4. Agravo interno de fls. 209-216, e-STJ, desprovido e agravo interno de fls. 221- 239, e-STJ, não conhecido. (AgInt no TP n. 996/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017.) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento "depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar" (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). Assim, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso ora interposto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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