Agravo em Recurso Especial 0020918-28.2021.8.13.0074 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020918-28.2021.8.13.0074 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835449/MG (2025/0008975-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de JULIO CESAR DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.23.225306-2/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico), à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa (fl. 256). Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido e o recurso interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantendo-se a sentença, quanto ao mais, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (fl. 416). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI N° 11.343/06 INVIABILIZADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. AGRAVANTE. INCIDÊNCIA EM 1/6. ADEAQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Comprovado, pelas circunstâncias da apreensão e pelas condições pessoais do agente, que a droga apreendida destinava- se à traficância, inviável o acolhimento da pretensão desclassificatória. 2. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula 630 do STJ). 3. Salvo fundamentação idônea, o aumento pelas agravantes deve incidir na fração de 1/6 (um sexto). 4. A reincidência obsta o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4° da Lei n. 11.343/06. 5. Dada a natureza permanente do delito de tráfico de drogas, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva quando perpetradas várias condutas em um mesmo contexto fático, configurando crime único." (fl. 409) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 436). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO QUANTO AO QUE FOI DECIDIDO. Evidenciado o mero inconformismo quanto à decisão colegiada, e não o propósito de elucidar ou esclarecer o acórdão, devem ser rejeitados os embargos, não cabendo emprestar ao julgado excepcional efeito infringente." (fl. 436) Em sede de recurso especial (fls. 446/460), a defesa apontou violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e à alínea “d”, inciso III, do art. 65 do CP, porque o TJ manteve a condenação por tráfico de drogas, bem como não reconheceu a atenuante da confissão espontânea. Requer, por fim, a desclassificação da imputação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, compensando-a com a reincidência e diminuindo-se a pena para 5 (cinco) anos de reclusão. Requer, ainda, a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, diminuindo-se a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser substituída por pena restritiva de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 464/467). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 471/473). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 480/495). Contraminuta do Ministério Público (fls. 499/501). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 519/522). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e à alínea “d”, inciso III, do art. 65 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "[...] A denúncia narra que, nos dias 9/7/2021, às 16h53min, 16/7/2021, às 19h25min, e 18/7/2021, às 14h57min, em local incerto, Júlio César da Silva vendeu drogas para indivíduos desconhecidos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta ainda que, no dia 1/12/2021, às 06h55min, na rua Zico Ferreira, n° 91, bairro Conjunto Habitacional Pedro Tavares, em Bom Despacho/MG, Júlio César guardava drogas, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Júlio César, foram apreendidas 4 (quatro) porções de maconha, pesando 52,18g (cinquenta e dois gramas e dezoito centigramas), a quantia de R$1.537,00 (mil quinhentos e trinta e sete reais) em dinheiro e 2 (dois) telefones celulares, além de diversas sacolinhas plásticas comumente utilizadas para embalar drogas. A materialidade está provada pelo auto de apreensão (fl. 27) e laudos toxicológicos preliminar e definitivo (fls. 25/26 e 184/185). Quanto à autoria, não há dúvidas de que as porções de maconha pertenciam ao acusado, seja porque apreendidas em seu quarto, seja porque ele admitiu a propriedade em ambas as oportunidades em que foi ouvido (fl. 10 e P Je Mídias). A controvérsia cinge-se ao enquadramento típico, já que ele alegou que os entorpecentes eram somente para seu uso. Sua versão, contudo, não resiste a uma análise acurada dos elementos de convicção produzidos. Primeiramente, no que diz respeito ao contexto da apreensão dos entorpecentes, é importante destacar que esta ocorreu em cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do acusado (fls. 20/22). Tal medida foi respaldada pelos registros da interceptação telefônica de n. 0074.21.000779-0 (fls. 51/56), na qual foram capturados diálogos de Júlio César com interlocutores desconhecidos, sendo que tais diálogos indicavam a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, contendo expressões como "vai querer o chá?"; "e esse chazinho que eu passei, você gostou dele?", “vou fazê o corre pro cê”. [...] Conforme relato do condutor do flagrante, Jean Carlo Alves da Fonseca, a guarnição foi até a residência de Júlio César para cumprir o mandado de busca e apreensão, sendo que em seu quarto foram encontrados, além das buchas de maconha, dois telefones celulares, sacos plásticos utilizados para embalar drogas e a quantia de R$1.537,00 (mil e quinhentos e trinta e sete reais) em dinheiro. De acordo com Jean, o acusado não soube explicar a procedência do dinheiro encontrado (fl. 05 e PJe Mídias). Em juízo, Jean Carlo afirmou que o acusado declarou não estar empregado à época dos fatos, ressaltando ainda que ele não conseguiu fornecer uma explicação sobre os sacos plásticos encontrados em seu quarto. No contexto apresentado, evidente a finalidade mercantil, não sendo crível que acusado fosse mero usuário. A uma, em razão do conteúdo das interceptações telefônicas, com nítidas referências à traficância, especialmente de maconha (chá), substância que foi apreendida em seu poder. A duas, porque, além da quantidade de maconha apreendida e de estar dividida em quatro porções, também foram arrecadados diversos invólucros plásticos para armazenamento de entorpecentes, não sendo crível que um mero usuário manteria tais invólucros em sua residência com o objetivo de dividir a maconha para consumo próprio. A três, porque também foi apreendida significativa quantidade em dinheiro - R$1.537,00 (mil e quinhentos e trinta e sete reais) -, cuja origem lícita não foi comprovada. Embora o apelante alegue que seria proveniente da venda de roupas e de trabalho como servente de pedreiro, não foi juntada qualquer documentação, notas fiscais, comprovantes de venda ou algum recibo etc., que comprovassem que o dinheiro apreendido era realmente proveniente de tal venda. Além disso, o fato de o apelante eventualmente trabalhar com a venda de roupas ou como servente de pedreiro não obsta o exercício simultâneo da traficância. Por outro lado, eventual condição de usuário de entorpecentes não tem o condão de desclassificar o delito do artigo 33 para o crime do artigo 28, ambos da Lei 11.343/06, porquanto demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas. E é comum usuários passarem a vender a droga para sustentar seu vício. Portanto, entendo não haver margem para acolhimento do pleito desclassificatório, por ser nítida a finalidade mercantil. Passo a examinar a insurgência quanto à operação dosimétrica, ponto em que a sentença comporta pequeno ajuste. A pena-base foi fixada em seu mínimo legal, o que o favorece. Na segunda fase, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na medida em que o apelante jamais assumiu a prática do tráfico, sempre dizendo que as drogas se destinavam a consumo pessoal. Desse modo, fica inviabilizado o reconhecimento da mencionada atenuante, na esteira da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio" (Súmula 630 do STJ).” (fl. 411/413). Extrai-se dos trechos acima que o entendimento do TJ acerca da classificação da conduta imputada e da atenuante da confissão está firmemente apoiado nas provas dos autos, especialmente, nas conversas interceptadas, no interrogatório e no auto de apreensão. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” A defesa também pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, o recorrente não assumiu a condição de narcotraficante. Sendo assim, incide, no presente caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 630 do STJ, que assim estabelece: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Devido à consonância do entendimento do TJ com a jurisprudência desta Corte, incide, no presente caso, a Súmula n. 83 do STJ, a qual também se aplica aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea “a” do permissivo constitucional e assim estabelece: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Por fim, quanto ao pleito de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4° da Lei n. 11.343/2006, o TJ afastou, com acerto, o pleito ante a verificação da reincidência do recorrente, conforme fl. 256. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/03/2025, 00:00

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