Habeas Corpus 0141329-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141329-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 06:51

Trânsito em julgado

08/10/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:26

Protocolo de Petição

23/09/2025, 09:03

Publicação

22/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998373/SP (2025/0141329-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: AILTON LOPES MARINHO - SP200950 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998373/SP (2025/0141329-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: AILTON LOPES MARINHO - SP200950 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998373/SP (2025/0141329-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: AILTON LOPES MARINHO ADVOGADO: AILTON LOPES MARINHO - SP200950 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0000211-32.2025.8.26.0496, em que foi mantida a decisão "que determinou a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, mantendo o regime semiaberto para o cumprimento das reprimendas" (fls. 36-37). A defesa requer o seguinte: a) Cassar o v. Acórdão proferido pela Egrégia 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n.º 0000211-32.2025.8.26.0496; b) Determinar ao Juízo das Execuções que considere todo o período de pena cumprido pelo Paciente (incluindo o período em regime fechado) para fins de cálculo da progressão de regime, em observância ao Tema 1.006/STJ e ao REsp 1.557.461-SC; c) Reconhecer o direito do Paciente à progressão para o regime aberto (tornando definitiva a liminar, se deferida nos termos do pedido principal, ou determinando a progressão caso o lapso se complete durante o trâmite do HC); d) Subsidiariamente, caso não seja o caso de progressão imediata mesmo com o cômputo correto, que seja garantida a retificação do cálculo e a fixação da data-base conforme a jurisprudência desta Corte, sem a desconsideração do tempo já cumprido (fl. 6). Na hipótese, a Corte de origem salientou que "o ilustre Magistrado fixou com acerto o regime mais gravoso, valendo-se da discricionariedade que lhe é atribuída para avaliar o regime que melhor se adequa à condição do sentenciado, nos termos do art. 33 do Código Penal" (fl. 38). Ainda, ponderou que "foi determinada a não interrupção do prazo para obtenção de benefícios, diante da superveniente condenação, de modo que o agravante deve observar o atingimento do requisito objetivo para formular o pedido de concessão do benefício" (fls. 38-39). Por fim, consignou que "[q]uanto aos demais pedidos, deverão ser primeiramente endereçados ao MM. Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância" (fl. 39, grifei). Da leitura do acórdão, noto que o Tribunal local não apreciou o mérito da questão e cingiu-se a explicitar que o Juízo de origem impôs adequadamente o regime semiaberto e lembrou que não determinou a interrupção do prazo para a aquisição de novos benefícios. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente dos temas, sob pena de inadmissível supressão de instância, especialmente porque, no caso, o Juízo de primeiro grau não foi provocado a tratar dos demais temas. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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