Agravo em Recurso Especial 1046227-56.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1046227-56.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1046227-56.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Subcondomínio Garage Conjunto Nacional - Amauta Disgnosticos Clinica Médica Ltda - Vistos. Mantida a sentença de fls. 254 pelo v. Acórdão, não havendo providências pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Int. - ADV: RYAN MENDES GUERINO (OAB 458929/SP), ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2793066/SP (2024/0424170-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2793066/SP (2024/0424170-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

01/07/2025, 16:01

Protocolo de Petição

01/07/2025, 15:41

Publicação

27/06/2025, 00:57

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2793066/SP (2024/0424170-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020119 EMBARGADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ (fls. 861-864). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém contradição e omissão, violando os arts. 489, IV, 1.022 e 1.026, todos do Código de Processo Civil/2015. Sustenta que a decisão partiu de premissa equivocada e omissa, visto que deixou de analisar as razões recursais, proferindo uma “decisão padrão” que parece servir a vários recursos, meramente para obstar o processamento. Apresenta fato novo relativo ao julgamento nos embargos de execução em apenso no que foi reconhecida a inexatidão dos cálculos apresentados na inicial. Quanto à suposta ofensa ao art. 841 do CPC/2015, sustenta que não foi intimado da penhora, o que teria cerceado seu direito de defesa. Argumenta que a decisão embargada não apreciou os aspectos importantes da causa que poderiam influenciar no resultado da demanda. Assim delimitada a questão, passo a decidir. A decisão embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente no sentido de que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto sustentando que: (i) a locatária enviou notificação extrajudicial ao executado, informando sobre a decisão judicial que determinou o depósito do aluguel nos autos; (ii) em troca de e-mails entre o advogado da locatária e o executado, há prova da ciência inequívoca dele sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e (iii) não há prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, ônus do executado, nem que o imóvel seria de propriedade de sua filha ou que ela fazia uso dos valores, razão pela qual não merece reparo algum. Confira-se: “Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual, quanto à prova da ciência inequívoca do agravante sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e à ausência de prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.” Por esse motivo, constou na decisão embargada que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a nulidade dos atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. A revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual, quanto à prova da ciência inequívoca do agravante sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e a ausência de prova do caráter alimentar do crédito de aluguel demandariam, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Quanto ao mais, a existência de fato novo relativo ao julgamento de processo apenso deve ser apresentada e analisada pelo Juiz de origem a fim de que seja verificada a existência de prejudicialidade ou não no presente caso, não sendo possível o conhecimento de fato novo nessa fase de recurso. Ademais, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos encontra-se objetivamente fixado nas razões da decisão embargada, motivo pelo qual rejeito a alegação de omissão no julgado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. […] 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016) Assim, não demonstrada efetivamente a existência de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, conclui-se que a pretensão da parte embargante é unicamente o rejulgamento da causa, finalidade à qual não se presta a via eleita. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793066/SP (2024/0424170-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CORTEZ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO CORTEZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020119 AGRAVADO: SUB CONDOMINIO GARAGE CONJUNTO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ INÁCIO DE MORAIS - SP207129 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ROBERTO CORTEZ contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 631): Execução condominial. Sentença de extinção em razão do pagamento. Apelo do executado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Apelação interposta nos autos dos embargos à execução que já foi julgada. Não se trata de processo de conhecimento e, portanto, não há que se falar em provisoriedade da execução. Ausência de intimação da penhora que foi suprida com a prova da ciência inequívoca do executado. Ausência de prejuízo. Precedentes. Executado que não comprovou o caráter alimentar do aluguel penhorado, nem que os valores seriam destinados à sua filha. Contrato de locação em nome de sociedade da qual o executado é diretor e aluguel que é depositado em conta de sua sociedade de advogados. Ação de execução que não impõe ao exequente a obrigação de prestar caução, ausente risco de irreversibilidade da decisão. Precedente. Sentença mantida. Imposição de honorários recursais. Apelação desprovida. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido foram rejeitados (fls. 650-653). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o princípio da ampla defesa e os arts. 369, 370, 371, 396, 525, 489, 798, 803, 833, 841, 994, 996, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil/2015, além dos arts. 368, 840 e 884 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 841 do CPC/2015, sustenta que não foi intimado da penhora, o que teria cerceado seu direito de defesa. Argumenta, também, que houve violação ao art. 833 do CPC/2015, pois a penhora recaiu sobre verba de caráter alimentar. Além disso, teria violado o art. 368 do Código Civil, ao não reconhecer a compensação de créditos. Alega que a execução foi tratada como definitiva, apesar da pendência de recurso nos embargos à execução, o que teria sido demonstrado, no caso, por documentos não considerados. Haveria, por fim, violação aos arts. 994, 995 e 1.008 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não respeitou os prazos para impugnação e recurso. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 750-770. O recurso especial não foi admitido com base na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais e por se tratar de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ (fls. 771-775). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que houve análise indevida de mérito e que os requisitos para o recurso especial foram cumpridos. Contraminuta apresentada às fls. 840-847. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial referente a contribuições condominiais, na qual o executado alegou, em síntese, excesso de execução, incerteza e iliquidez do título, realização de acordo e quitação integral do débito, e o rateio proveniente de contrato de exploração de vagas de garagem. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença. Na fase de execução, houve a penhora dos alugueres devidos ao executado em razão de imóvel locado a AMAUTA DIAGNÓSTICOS CLÍNICA MÉDICA (CNPJ 32.101.460/0001-00), tendo a empresa realizado o depósito às fls. 233-234. Após a concordância de credor com o valor depositado, houve a extinção da execução. Contra essa sentença, o ora agravante opôs embargos de declaração sustentando o cerceamento de defesa e a não intimação da penhora realizada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante sustentando que: (i) a locatária enviou notificação extrajudicial ao executado, informando sobre a decisão judicial que determinou o depósito do aluguel nos autos; (ii) em troca de e-mails entre o advogado da locatária e o executado, há prova da ciência inequívoca dele sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e (iii) não há prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, ônus do executado, nem que o imóvel seria de propriedade de sua filha ou que ela fazia uso dos valores. Confira-se: Ocorre que, da penhora realizada, não se intimou pessoalmente o executado, como reza o art. 841, § 2º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Todavia, a locatária enviou notificação extrajudicial ao executado, informando sobre a decisão judicial que determinou o depósito do aluguel nos autos (fls. 235/236). Em troca de e-mails entre o advogado da locatária e o executado, há prova da ciência inequívoca dele sobre a penhora do aluguel (fls. 240), o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes. [...] Ademais, não há prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, ônus do executado, nem que o imóvel seria de propriedade de sua filha ou que ela fazia uso dos valores. Realmente, a locadora do imóvel é sociedade, cujo diretor é o executado, que recebia os aluguéis em conta bancária em nome de sua sociedade de advogados (fls. 198/199), o que afasta a alegação de impenhorabilidade [...] (fls. 632-635). Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a nulidade dos atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. RESTRITA AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO. NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante o julgado recorrido, além ter ficado demonstrada, por outros meios, a ciência da decisão concessiva da constrição, o que a tornaria válida por ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa, a insurgente não demonstrou prejuízo. Essas premissas (no sentido da ciência da agravante da decisão deferindo a penhora e da carência de prejuízo) foram fundadas em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade dos atos processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando condicionada à demonstração do prejuízo - Súmula 83/STJ. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.146.513/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. OCULTAÇÃO MALICIOSA. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS, MARIDO E FILHA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA TRANSAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. "O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2/4/2014). 4. Consoante entendimento deste Tribunal: "Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). [...] Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais"(REsp 1.782.227/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29.8.2019). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.859/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual, quanto à prova da ciência inequívoca do agravante sobre a penhora do aluguel, o que supre a ausência de intimação e afasta a nulidade dos atos subsequentes; e à ausência de prova do caráter alimentar do crédito de aluguel, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/04/2025, 00:00

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