Agravo em Recurso Especial 0021355-14.2021.8.13.0351 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021355-14.2021.8.13.0351 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814819/MG (2024/0460221-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DARLAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RODOLFO BENTO MATOS - MG157832 BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU - MG157868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de DARLAN PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n.1.0351.21.002135-5/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 61, I, do CP, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa (fl. 270). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para decotar a valoração negativa da circunstância judicial atinente às balizas do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em favor de DARLAN PEREIRA DA SILVA, fixando o quantum da pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, com o pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa (fl. 336). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - TESE SUPERADA - MÉRITO - DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – NECESSIDADE. - Tendo a sentença sido fundamentada em provas produzidas em juízo, não há que se falar em nulidade do decisum, nos termos do art. 155, caput, do CPP. - O valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no art. 202 do CPP, sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. - Constatada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio da prova produzida em contraditório, necessária a manutenção da condenação do acusado nos termos do art. no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. - A natureza altamente lesiva de parte da droga apreendida (cocaína), sendo pequena a sua quantidade, não autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. V. V.: - Estando o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria proporcional e fundamentado, não há que se falar em redução da pena, tendo em vista que a discricionariedade do magistrado, aliada ao livre convencimento motivado inerente às decisões na seara penal, permite que o juiz proceda à dosimetria de forma individualizada, atento às circunstâncias concretas dos autos e ao princípio da razoabilidade. - Inexistindo na Ação Penal elementos a respaldar a avaliação desfavorável da circunstância judicial relativa às balizas do art. 42 da Lei 11.343/06, impera-se a necessidade de reanálise e consequente reestruturação da pena." (fl. 327) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 354). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE TRATOU A QUESTÃO DE FORMA CLARA E COERENTE – VÍCIO INEXISTENTE. - Não cabem embargos de declaração quando forem discutidos no acórdão fustigado, de forma clara e coerente, todos os pontos sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal." (fl. 354) Em sede de recurso especial (fls. 364/373), a defesa apontou violação aos arts. 155 e 156 do CPP, porque o TJ manteve a condenação com base em provas acusatórias insuficientes. Requer, por fim, seja declarada a "nulidade da sentença, vez que amparada apenas em informações, não materializadas, colhidas na fase preliminar de investigação, não confirmadas em juízo". Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 377/379). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 382/384). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 390/395). Contraminuta do Ministério Público (fls. 399/401). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 421/423). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do revisor: "A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o decisum funda-se exclusivamente em elementos indiciários, não corroborados com a prova produzida em juízo. Todavia, entendo que o pleito não merece acolhimento. Afinal, da simples leitura da sentença condenatória (anexo de nº 17), percebe-se que o magistrado utiliza como fundamento para condenação do apelante os depoimentos prestados em sede judicial, bem como o interrogatório do acusado. Nesse ponto, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a eivar a sentença de nulidade, considerando, inclusive, que os elementos indiciários podem ser ratificados no curso da instrução processual, convolando-se em provas judiciais aptas a fundamentar um decreto condenatório. [...] Sendo assim, não vislumbrando a aventada nulidade, afastada a preliminar suscitada pela defesa e passo à análise do mérito recursal. Pleiteia o apelante a desclassificação da condenação imposta na sentença para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. Todavia, tenho que o pleito não merece acolhimento. Afinal, a despeito da argumentação apresentada nas razões defensivas, considero que a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, do 11.343/06, restaram suficientemente comprovadas pelos elementos indiciários colhidos no curso da investigação, sobretudo o APFD (anexo de nº 02, fls. 02/09), os laudos toxicológicos preliminares (anexo de nº 02, fls. 13/14), o auto de apreensão (anexo de nº 02, fl. 17), o boletim de ocorrência (anexo de nº 02, fls. 18/23)), os laudos toxicológicos definitivos (anexo de nº 08, fls. 12/15), e o relatório circunstanciado de ocorrência (anexo de nº 08, fls. 26/31), os quais foram devidamente corroborados pela prova colhida no curso da instrução. Pois bem. A dinâmica dos fatos foi narrada com clareza, na Depol (anexo nº 02, fls. 02), pelo condutor do flagrante, Silvio Santos Mendes: [...] QUE durante operação batida policial em conjunto com as equipes Falcão, Setor de Inteligência, PVD, Setor 01 e CPU que desencadearam operação no endereço Rua Angelo Santos Lima, n° 184, bairro Barbosas, em posse de Mandado de Busca e Apreensão n° do processo 0351.21.001244-6; QUE após notificar ao indivíduo DARLAN PEREIRA DA SILVA do teor do mandado, foram realizadas buscas na residência, sendo encontrados pelo SGT RODRIGO, em pote de tinta, 28 (Vinte e oito) papelotes de contendo substâncias semelhantes a. cocaína, e dentro da geladeira em um pote foi encontrado pelo DECLARANTE 01 (um) tablete pequeno de substância com cheiro e cor semelhante a maconha; QUE em conversa com o autor, o ‎ mesmo assumiu a propriedade da droga e nos informou que vendia cada papelote de cocaína pelo valor de R$l0,00 (dez reais) e que a maconha era para o seu uso pessoal; [...] Em juízo, a testemunha ratificou o relato prestado em sede administrativa. Ainda, acrescentou que o Mandado de Busca e Apreensão que gerou a diligência na qual o réu foi preso em flagrante, foi requerido em virtude do notório envolvimento do agente com o tráfico de drogas na região, bem como após diversas denúncias acerca da prática delitiva. Quanto ao ponto, acrescentou que Darlan já havia sido abordado outras vezes em virtude de denúncias acerca de delitos da mesma natureza. Além disso, o policial militar relatou que, durante a abordagem, o apelante confirmou que parte do entorpecente seria destinado à venda, e outra parte ao consumo próprio. O outro policial militar que atuou na ocorrência, Murilo Gabriel Deivid Borges Silva, em juízo, apresentou narrativa em mesmo sentido. Segundo ele, Darlan, de fato era amplamente conhecido no meio policial pelo seu envolvimento com a prática do tráfico de drogas. Acrescentou que a polícia, em momento prévio ao deferimento do Mandado de Busca, efetuou monitoração no local, constatando a atividade delitiva. No mais, confirmou que, durante o cumprimento do mandado, foram localizados os entorpecentes supracitados, tendo o acusado confirmado que as porções de cocaína eram destinadas ao comércio, informando inclusive o preço de venda do entorpecente, qual seja, R$10,00 (dez reais) a unidade. Nesse ponto, esclareço que o valor probante dos depoimentos prestados pelos policiais é igual ao de qualquer outra testemunha: o art. 202 do CPP é claro ao estabelecer que “toda pessoa poderá ser testemunha” e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. Ao contrário, os militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário. [...] In casu, os policiais prestaram compromisso com a verdade e em nenhum momento foram contraditados. Além disso, não há qualquer indício de que eles tenham interesse em prejudicar o apelante, imputando-lhe falsamente a prática da infração. A versão apresentada pelo ora recorrente, por outro lado, resta absolutamente isolada dos demais elementos probatórios acostados aos autos. Afinal, em ambas as oportunidades nas quais foi ouvido, Darlan relatou que as drogas seriam destinadas ao consumo próprio, não obstante, a defesa não obteve êxito em comprovar tal destinação considerando, inclusive, que o material encontrado — destaca-se, em quantidade incompatível com o uso próprio — estava porcionado, provando, desta feita, que destinava-se ao comércio. A versão apresentada pelo recorrente destoa, portanto, da prova judicial e indiciária acostada aos autos, considerando, sobretudo, o depoimento dos policiais em juízo e a quantidade de porções apreendidas. Ante o exposto, de rigor a manutenção da condenação do agente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06." (fls. 329/333). Extrai-se dos trechos acima que o TJ fundamentou seu entendimento acerca da da manutenção da condenação do recorrente com base no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente, nos depoimentos testemunhais, no interrogatório e no auto de apreensão. De fato, para se concluir de modo diverso do TJ seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO INADMITIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS. PREJUDICIALIDADE RECURSAL QUANTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem, além da impossibilidade de renovação recursal nesse momento. II - A transposição da Súmula n. 83, STJ, por sua vez, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos. III - O julgamento de Habeas Corpus com idêntica pretensão de mérito gera o esgotamento da competência desta Corte Superior, com a consequente prejudicialidade recursal. IV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido.” (RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 08/10/2024). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 34 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS AUTÔNOMOS ENTRE A TRAFICÂNCIA E O FABRICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e manutenção de local para fabricação de entorpecentes (art. 34 da Lei 11.343/2006), alegando insuficiência probatória, nulidade por falta de comprovação do direito ao silêncio e bis in idem na dosimetria da pena. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são insuficientes para condenação; (ii) avaliar se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas; e (iii) determinar se houve erro no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a condenação com base em provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, inclusive depoimentos dos policiais em harmonia com outros elementos de prova, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (RELATORA Ministra DANIELA TEIXEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJEN 04/12/2024). A seu turno, o recorrente deixou de explicitar qualquer motivação capaz de justificar a reforma da conclusão exposta na decisão impugnada, limitando-se a alegar a ausência de provas válidas e suficientes para a condenação, além de aduzir que não se pretende o reexame de fatos e provas, sem demonstrar, contudo, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório no caso concreto. Sendo assim, o recurso especial não merece ser conhecido. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)