Agravo em Recurso Especial 0011971-97.2022.8.16.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011971-97.2022.8.16.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011971-97.2022.8.16.0160 Ante o trânsito em julgado do v. acórdão que confirmou a sentença (seq. 95/96) e a manifestação do INSS (seq. 101), nada sendo requerido, arquive-se. Int. Dil. Nec. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:43

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:43

Publicação

25/07/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906836/PR (2025/0126838-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNA PRATES ADVOGADOS: PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR073853 ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES - PR095461 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por EDNA PRATES contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com entendimento firmado sob o rito dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Desse modo, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.02.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/07/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906836/PR (2025/0126838-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNA PRATES ADVOGADOS: PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR073853 ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES - PR095461 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:55

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 15:45

Recebimento

09/04/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011971-97.2022.8.16.0160 Recurso: 0011971-97.2022.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): Édna Prates Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Abram-se vistas à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 02 de abril de 2024. ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA Relatora

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0011971-97.2022.8.16.0160 Autor(s): Édna Prates Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Consta na inicial: a autora sofreu acidente de trabalho in itinere em 21.04.2020, o que lhe ocasionou fratura do fêmur; recebeu auxílio-doença até o dia 27.10.2021. Pleiteou a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a concessão das benesses da gratuidade. Instruiu a inicial com documentos de seq. 1.2/1.20. Foi determinada a produção da prova pericial (seq. 8). Laudo pericial juntado à seq. 62. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência da ação ante a ausência de nexo causal entre a moléstia narrada e o trabalho exercido (seq. 77). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e à contestação (seqs. 76 e 80), aduzindo que as sequelas são oriundas de acidente de trabalho e reiterando os pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. Cuida-se de ação acidentária em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, além da condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas e a única prova pertinente à solução do litígio é a pericial, a qual já foi produzida sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução. Preliminarmente, no que se refere à prescrição quinquenal, segundo regra inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estariam prescritas as prestações vencidas em data anterior a 14.12.2017, tendo em vista que o mencionado prazo se conta retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, em 14.12.2022, em razão do caráter alimentar da prestação, conforme art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Todavia, como se busca o pagamento de valores posteriores a essa data não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de mérito arguida. De meritis, é cediço que para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada à incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O auxílio-acidente, no particular, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõe o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91. Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, sendo que as conclusões exaradas no laudo pericial constituem fundamento suficiente para afastar o pleito inicial. Consigne-se que o laudo pericial foi elaborado por expert equidistante às partes, não havendo nos autos elementos que a ele se contraponham, devendo o mesmo ser prestigiado. O Sr. Perito, em respostas aos quesitos formulados (seq. 62), concluiu: “(...) VI- AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA: Sofreu a autora fratura do fêmur, sendo submetida a tratamento com cirurgias; O quadro clínico observado no presente momento, especialmente no joelho, gera maior dificuldade para deambular por longos períodos, agachar e para realizar grandes esforços; Tais limitações são leves e não impedem a realização das atividades laborativas necessárias na profissão de auxiliar de enfermagem; Não há qualquer comprometimento da capacidade de permanecer sentada longos períodos, atividade que relatou a autora ser necessária na profissão de recepcionista na UPA; Conclusão: Não há incapacidade atual. Fica constatada redução da capacidade laborativa permanente para a atividade de auxiliar de enfermagem. Não há redução da capacidade laborativa para a atividade de atendente ou recepcionista descrita pela autora; V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: dor no joelho e coxa direitos; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: fratura do fêmur; S72; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: A doença alegada possui causa traumática; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: A doença possui origem acidentária. Não foi apresentado CAT comprovando o acidente de trabalho; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 20/04/2020; i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há incapacidade no caso em tela; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não foi comprovada na perícia médica a presença de incapacidade após o fim do benefício previdenciário; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não há incapacidade parcial. A autora está apta para ambas as profissões, porém com redução da capacidade laborativa somente para a atividade de auxiliar de enfermagem; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: A parte autora está apta para o trabalho habitual; VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Há redução da capacidade laborativa em caráter permanente decorrente da sequela no joelho derivada da fratura do fêmur. Tal redução da capacidade laborativa existe somente para a atividade de auxiliar de enfermagem; c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Há necessidade de maior esforço para deambular por longos períodos, agachar e locomover pacientes; f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Há leve redução da mobilidade do joelho; h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: R: com capacidade laborativa reduzida para a profissão de auxiliar de enfermagem, porém, não impedido de exercer a mesma atividade e a de recepcionista, sem limitações para a última; (...)” (g.n.) Registre-se que o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acometeu a autora não restou comprovado, máxime porque, embora o perito tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa para a função de auxiliar de enfermagem da demandante, não houve a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho, vez que não foi juntada a CAT, tampouco quaisquer outros documentos que evidenciem que o acidente de trânsito sofrido pela suplicante, trata-se de acidente de trabalho. Ademais, a documentação juntada pela requerente (seq. 1.6, CNIS) e pelo INSS (seq. 17.3) indicam que recebeu benefício auxílio-doença de natureza previdenciária (de 25.05.2020 a 20.04.2021 e 26.09.2021 a 27.10.2021), que não possui origem em acidente de trabalho. Portanto, restou demonstrado nos autos que, apesar da redução da capacidade laborativa da demandante, a mesma não possui relação com o trabalho, não havendo falar em concessão de benefício acidentário. Nesse sentido: “VOTO Nº 13876 AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora desprovido.” (TJ-SP - AC: 10568307720188260053 SP 1056830-77.2018.8.26.0053, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 08/10/2019, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2019) (g.n.) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A SEGURADA APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PORÉM INEXISTE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E SEU NEXO CAUSAL COM AS DOENÇAS DIAGNOSTICADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0017334-87.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.07.2018) (TJ-PR - APL: 00173348720148160017 PR 0017334-87.2014.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018) (g.n.) Por fim, em consonância com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do tema 1044, consigne-se que a improcedência da ação, gera o direito à restituição dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, a ser suportado pelo Estado do Paraná. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, devendo o Estado do Paraná restituir ao INSS os valores relativos aos honorários periciais. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906836/PR (2025/0126838-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNA PRATES ADVOGADOS: PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO - PR073853 ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES - PR095461 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por EDNA PRATES contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com entendimento firmado sob o rito dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Desse modo, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.02.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6754 - Celular: (44) 3259-6753 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0011971-97.2022.8.16.0160 Autor(s): Édna Prates Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Consta na inicial: a autora sofreu acidente de trabalho in itinere em 21.04.2020, o que lhe ocasionou fratura do fêmur; recebeu auxílio-doença até o dia 27.10.2021. Pleiteou a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a concessão das benesses da gratuidade. Instruiu a inicial com documentos de seq. 1.2/1.20. Foi determinada a produção da prova pericial (seq. 8). Laudo pericial juntado à seq. 62. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência da ação ante a ausência de nexo causal entre a moléstia narrada e o trabalho exercido (seq. 77). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e à contestação (seqs. 76 e 80), aduzindo que as sequelas são oriundas de acidente de trabalho e reiterando os pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, decido. Cuida-se de ação acidentária em que se pleiteia a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício anterior, além da condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O feito comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas e a única prova pertinente à solução do litígio é a pericial, a qual já foi produzida sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, desnecessária a designação de audiência de instrução. Preliminarmente, no que se refere à prescrição quinquenal, segundo regra inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estariam prescritas as prestações vencidas em data anterior a 14.12.2017, tendo em vista que o mencionado prazo se conta retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, em 14.12.2022, em razão do caráter alimentar da prestação, conforme art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Todavia, como se busca o pagamento de valores posteriores a essa data não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de mérito arguida. De meritis, é cediço que para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada à incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. O auxílio-acidente, no particular, será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõe o artigo 86 da Lei nº. 8.213/91. Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, sendo que as conclusões exaradas no laudo pericial constituem fundamento suficiente para afastar o pleito inicial. Consigne-se que o laudo pericial foi elaborado por expert equidistante às partes, não havendo nos autos elementos que a ele se contraponham, devendo o mesmo ser prestigiado. O Sr. Perito, em respostas aos quesitos formulados (seq. 62), concluiu: “(...) VI- AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA: Sofreu a autora fratura do fêmur, sendo submetida a tratamento com cirurgias; O quadro clínico observado no presente momento, especialmente no joelho, gera maior dificuldade para deambular por longos períodos, agachar e para realizar grandes esforços; Tais limitações são leves e não impedem a realização das atividades laborativas necessárias na profissão de auxiliar de enfermagem; Não há qualquer comprometimento da capacidade de permanecer sentada longos períodos, atividade que relatou a autora ser necessária na profissão de recepcionista na UPA; Conclusão: Não há incapacidade atual. Fica constatada redução da capacidade laborativa permanente para a atividade de auxiliar de enfermagem. Não há redução da capacidade laborativa para a atividade de atendente ou recepcionista descrita pela autora; V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: dor no joelho e coxa direitos; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: fratura do fêmur; S72; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: A doença alegada possui causa traumática; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: A doença possui origem acidentária. Não foi apresentado CAT comprovando o acidente de trabalho; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 20/04/2020; i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há incapacidade no caso em tela; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não foi comprovada na perícia médica a presença de incapacidade após o fim do benefício previdenciário; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não há incapacidade parcial. A autora está apta para ambas as profissões, porém com redução da capacidade laborativa somente para a atividade de auxiliar de enfermagem; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: A parte autora está apta para o trabalho habitual; VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Há redução da capacidade laborativa em caráter permanente decorrente da sequela no joelho derivada da fratura do fêmur. Tal redução da capacidade laborativa existe somente para a atividade de auxiliar de enfermagem; c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Há necessidade de maior esforço para deambular por longos períodos, agachar e locomover pacientes; f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Há leve redução da mobilidade do joelho; h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: R: com capacidade laborativa reduzida para a profissão de auxiliar de enfermagem, porém, não impedido de exercer a mesma atividade e a de recepcionista, sem limitações para a última; (...)” (g.n.) Registre-se que o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acometeu a autora não restou comprovado, máxime porque, embora o perito tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa para a função de auxiliar de enfermagem da demandante, não houve a comprovação da ocorrência de acidente de trabalho, vez que não foi juntada a CAT, tampouco quaisquer outros documentos que evidenciem que o acidente de trânsito sofrido pela suplicante, trata-se de acidente de trabalho. Ademais, a documentação juntada pela requerente (seq. 1.6, CNIS) e pelo INSS (seq. 17.3) indicam que recebeu benefício auxílio-doença de natureza previdenciária (de 25.05.2020 a 20.04.2021 e 26.09.2021 a 27.10.2021), que não possui origem em acidente de trabalho. Portanto, restou demonstrado nos autos que, apesar da redução da capacidade laborativa da demandante, a mesma não possui relação com o trabalho, não havendo falar em concessão de benefício acidentário. Nesse sentido: “VOTO Nº 13876 AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – DESCABIMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO NA ESPÉCIE – DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora desprovido.” (TJ-SP - AC: 10568307720188260053 SP 1056830-77.2018.8.26.0053, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 08/10/2019, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2019) (g.n.) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A SEGURADA APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, PORÉM INEXISTE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E SEU NEXO CAUSAL COM AS DOENÇAS DIAGNOSTICADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0017334-87.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.07.2018) (TJ-PR - APL: 00173348720148160017 PR 0017334-87.2014.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2018) (g.n.) Por fim, em consonância com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do tema 1044, consigne-se que a improcedência da ação, gera o direito à restituição dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, a ser suportado pelo Estado do Paraná. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e condenação em honorários, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, devendo o Estado do Paraná restituir ao INSS os valores relativos aos honorários periciais. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: 44-3288-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011971-97.2022.8.16.0160 I. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC. II. Tendo em vista tratar-se de ação que envolve acidente de trabalho, sendo indispensável a realização de perícia, nomeio como perito o DR. FABIANO CORTESE PAULA GOMES (Fones: 3031-4411 e 9816-7197), devendo a Secretaria providenciar a sua nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (CAJU) e, desde já, intimar o INSS para antecipar o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). III. Cumprido o item anterior, intime-se o perito pelo meio mais célere para dizer se aceita a nomeação e para agendar data para o exame clínico, devendo ser encaminhado ao Expert o formulário de perícia, constante na Recomendação Conjunta 01/2015, do CNJ. IV. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. V. Fixada a data da perícia, intimem-se as partes, devendo a requerente comparecer ao local indicado na intimação, no dia e horário especificado, com todos os exames que tiver em seu poder, sob pena de preclusão da prova. VI. Após a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou a defesa no prazo de 30 dias (CPC, artigos 335 c/c. artigo 183), ciente de que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados (artigo 344, do CPC). VII. Concomitante ao ato anterior, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial. VIII. Expeça-se, oportunamente, alvará de levantamento dos honorários em favor do sr. perito. Int. Dil. Nec. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 97) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(18)